Projeto de Lei do Senado n° 186, de 1983

Autoria
Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, IMPONDO NOVO ENCARGO A EMPRESA QUE RESCINDE CONTRATO DE TRABALHO DE EMPREGADO, SEM JUSTA CAUSA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
05/12/1987 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 186/1983
Autor:
Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Data:
09/08/1983
Descrição/Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, IMPONDO NOVO ENCARGO A EMPRESA QUE RESCINDE CONTRATO DE TRABALHO DE EMPREGADO, SEM JUSTA CAUSA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/08/1983
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Indexação:
ALTERAÇÃO, (FGTS). OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, JUSTA CAUSA, PAGAMENTO, VALOR, DEPOSITO.
05/12/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 11 05 1988).
15/04/1985
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN FABIO LUCENA.
11/08/1983
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JOSE IGNACIO FERREIRA.
09/08/1983
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CLS.
DCN2 10 08 PAG 3238.
09/08/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:29