Projeto de Lei do Senado n° 191, de 1996

Autoria
Senador José Eduardo Dutra (PT/SE)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, PARA FACULTAR AO CONGRESSO NACIONAL, MEDIANTE DECRETO LEGISLATIVO, EXCLUIR EMPRESA DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada pelo Plenário
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
12/12/1996 - REJEITADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 191/1996
Autor:
Senador José Eduardo Dutra (PT/SE)
Data:
29/08/1996
Descrição/Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, PARA FACULTAR AO CONGRESSO NACIONAL, MEDIANTE DECRETO LEGISLATIVO, EXCLUIR EMPRESA DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data Descrição Resultado Detalhes
12/12/1996 Projeto de Lei do Senado nº 191, de 1996. (votação anotada pelo processado). Rejeitado  
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/08/1996
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, EXCLUSÃO, EMPRESA, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, FACULTATIVIDADE, CONGRESSO NACIONAL, DECRETO LEGISLATIVO. FIXAÇÃO, PRAZO, PUBLICAÇÃO, (DO), EDITAL, DIREITOS, CONGRESSO NACIONAL, DECRETO LEGISLATIVO, TRAMITAÇÃO, REGIME DE URGENCIA, COMPETENCIA, EXCLUSÃO, EMPRESA, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, DETERMINAÇÃO, PROVIDENCIA, ALTERAÇÃO.
19/12/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Proceso devolvido.
16/12/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
10/12/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processado emprestado à SSCLSF.
12/12/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
REJEITADA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE ARQUIVO.
DSF 13 12 PAG 20492 A 20508.
12/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO REJEITADO O PROJETO, COM O SEGUINTE RESULTADO:
SIM 22, NÃO 28, ABST. 01, TOTAL= 51, APOS USAREM DA
PALAVRA NO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO OS SEN FRANCELINO
PEREIRA, JOSE IGNACIO FERREIRA, HUMBERTO LUCENA, JADER
BARBALHO, ELCIO ALVARES E JOSE EDUARDO DUTRA.
Votações nominais:
12/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1225, DO SEN JOSE EDUARDO
DUTRA, SOLICITANDO VOTAÇÃO NOMINAL PARA O PROJETO.
12/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN JOSE
EDUARDO DUTRA, JEFFERSON PERES, JOSAPHAT MARINHO, JUNIA
MARISE E PEDRO SIMON.
12/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1224, DO SEN ELCIO ALVARES E
OUTROS LIDERES, SOLICITANDO A RETIRADA DO RQ. 1223, TENDO
USADODA PALAVRA OS SEN PEDRO SIMON, ADEMIR ANDRADE E
JOSE EDUARDO DUTRA.
12/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 1223, DO SEN SERGIO MACHADO E OUTROS LIDERES,
SOLICITANDO A RETIRADA DA MATERIA DA ORDEM DO DIA, POR
04 (QUATRO) DIAS UTEIS, PARA AUDIENCIA DA CCJ.
12/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO E RECURSO
010, DE 1996).
10/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL A EMENDA 1 - PLEN, RELATOR
SEN JEFFERSON PERES, EM SUBSTITUIÇÃO, DEVENDO A MATERIA
SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DE 12 DE DEZEMBRO
DE 1996, NOS TERMOS DO ART. 345, III, DO REGIMENTO
INTERNO.
DSF 11 12 PAG 20116 E 20117.
10/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL A EMENDA 1-PLEN, RELATOR
SEN JEFFERSON PERES, EM SUBSTITUIÇÃO.
10/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER SOBRE A EMENDA DE PLENARIO (RECURSO 010, DE
1996, EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, 'C', DO REGIMENTO
INTERNO).
09/12/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE, PARA EXAME DA EMENDA.
DSF 10 12 PAG 19980.
09/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO, TENDO SIDO
APRESENTADA A EMENDA 001-PLEN, DO SEN JOSE EDUARDO DUTRA.
04/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 1142, APOS USAREM DA PALAVRA OS
SEN JOSE EDUARDO DUTRA, PEDRO SIMON E ELCIO ALVARES,
DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO
NO DIA 10 DE DEZEMBRO DE 1996, NOS TERMOS DO ART. 345,
III, DO REGIMENTO INTERNO.
DSF 05 12 PAG 19681.
04/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 1142, DE
URGENCIA).
03/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 1142, DO SEN JOSE EDUARDO DUTRA E OUTROS, DE
URGENCIA - ART. 336, 'C', DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO
O REQUERIMENTO SER APRECIADO NA SESSÃO SEGUINTE.
DSF 04 12 PAG 19552.
29/11/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO RECURSO 010,
INTERPOSTO NO PRAZO REGIMENTAL, NO SENTIDO DE QUE A
MATERIA SEJA SUBMETIDA AO PLENARIO, SENDO ABERTO O
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE
EMNEDAS, NOS TERMOS ART. 235, II, 'C', DO REGIMENTO
INTERNO, COMBINADO COM O ART. QUARTO DA RSF 37, DE 1995.
DSF 30 11 PAG 19424.
27/11/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 191, DO PRESIDENTE DA CAE, COMUNICANDO A
REJEIÇÃO DO PROJETO, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS UTEIS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO
DA COMPOSIÇÃO DA CASA PARA QUE A MATERIA SEJA APRECIADA
PELO PLENARIO.
DSF 28 11 PAG 19111.
27/11/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 612 - CAE, CONCLUINDO CONTRARIAMENTE AO
PROJETO.
DSF 28 11 PAG 19103 A 19106.
26/11/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
VOTAM VENCIDOS OS SEN ROBERTO REQUIÃO, JOSE FOGAÇA, PEDRO
SIMON, LAURO CAMPOS, VALMIR CAMPELO E ADEMIR ANDRADE.
ABSTEN-SE DE VOTAR O SEN FRANCELINO PEREIRA QUE APRESENTA
DECLARAÇÃO DE VOTO.
26/11/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A COMISSÃO REJEITA O PARECER DO RELATOR, SEN ROBERTO
REQUIÃO, ACOLHENDO VOTO EM SEPARADO CONTRARIO DO SEN JOSE
SERRA QUE PASSA A CONSTITUIR-SE NO RELATORIO DO VENCIDO,
REJEITANDO EM CARATER TERMINATIVO O PRESENTE PROJETO.
30/10/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
CONCEDIDA VISTA A TODOS OS MEMBROS DA COMISSÃO.
07/10/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN ROBERTO REQUIÃO, COM MINUTA DE PARECER
FAVORAVEL NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA (COPIA
ANEXADA AO PROCESSADO).
11/09/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN ROBERTO REQUIÃO.
29/08/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS, APOS PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM AVULSOS,
PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 30 08 PAG 15102.
29/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA.
29/08/1996
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:16