Projeto de Lei do Senado n° 197, de 1983

Autoria
Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA O FIM DE IMPOR MULTA A EMPRESA QUE ATRASAR NA TRANSFERENCIA, AO SINDICATO RESPECTIVO, DAS IMPORTANCIAS CORRESPONDENTES A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DESCONTADA NA FOLHA DE SEUS EMPREGADOS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
05/12/1987 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 197/1983
Autor:
Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Data:
18/08/1983
Descrição/Ementa
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA O FIM DE IMPOR MULTA A EMPRESA QUE ATRASAR NA TRANSFERENCIA, AO SINDICATO RESPECTIVO, DAS IMPORTANCIAS CORRESPONDENTES A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DESCONTADA NA FOLHA DE SEUS EMPREGADOS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/08/1983
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Indexação:
ALTERAÇÃO, (CLT). FIXAÇÃO, MULTA, EMPRESA, ATRASO, INADIMPLENCIA, TRANSFERENCIA, VALOR, ASSOCIADO, SINDICATO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, DESCONTO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
05/12/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 02 05 1988).
05/06/1986
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
05/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA PARECERES 435 - CCJ, 436 - CLS E 437 - CCJ.
DCN2 06 06 PAG 1759.
04/06/1986
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN OCTAVIO CARDOSO, PELA CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CLS.
28/08/1985
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN OCTAVIO CARDOSO.
21/08/1985
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
PARECER, SEN ALVARO DIAS, FAVORAVEL AO PROJETO, NOS
TERMOS DA EMENDA SUBSTITUTIVA QUE OFERECE.
08/05/1985
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ALVARO DIAS.
20/06/1984
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
RELATOR SEN ALVARO DIAS.
13/06/1984
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN JOSE IGNACIO FERREIRA, PELA
CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE, REGIMENTAL, DE BOA
TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, OPORTUNO E CONVENIENTE
COM A EMENDA 1 - CCJ, QUE OFERECE.
23/08/1983
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JOSE IGNACIO.
18/08/1983
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CLS.
DCN2 19 08 PAG 3444.
18/08/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:31