Projeto de Lei do Senado n° 199, de 1984
- Autoria
- Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ESTABELECE LIMITE A FIXAÇÃO DE PREÇO PUBLICO PELO FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS ESSENCIAIS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 05/12/1987 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 199/1984
- Autor:
- Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
- Data:
- 05/10/1984
- Descrição/Ementa
- ESTABELECE LIMITE A FIXAÇÃO DE PREÇO PUBLICO PELO FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS ESSENCIAIS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/10/1984
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- FIXAÇÃO, CRITERIOS, LIMITE, PREÇO PUBLICO, FORNECIMENTO, BENS, SERVIÇO PUBLICO, AGUA, ENERGIA ELETRICA, GAS, TELEFONIA, TRANSPORTE, DERIVADOS DE PETROLEO.
- 05/12/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 08 04 1988).
- 05/09/1985
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- RELATOR SEN SEVERO GOMES.
- 25/06/1985
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN LUIZ CAVALCANTE, PELA CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE, COM RESTRIÇÕES DO SEN HELIO GUEIROS E VOTO
VENCIDO DO SEN JUTAHY MAGALHÃES.
- 07/05/1985
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN LUIZ CAVALCANTE.
- 25/10/1984
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN FERNANDO HENRIQUE CARDOSO.
- 05/10/1984
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CE.
DCN2 06 10 PAG 3584.
- 05/10/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DADO COMO LIDO NOS TERMOS DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART.
180 DO REGIMENTO INTERNO.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:24