Projeto de Lei do Senado n° 217, de 1985
- Autoria
- Senador Nelson Carneiro (/RJ)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 1521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951, PARA O FIM DE DEFINIR, COMO CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, A REMARCAÇÃO DE MERCADORIAS EM SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGENERES.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 05/12/1987 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 217/1985
- Autor:
- Senador Nelson Carneiro (/RJ)
- Data:
- 09/08/1985
- Descrição/Ementa
- ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 1521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951, PARA O FIM DE DEFINIR, COMO CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, A REMARCAÇÃO DE MERCADORIAS EM SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGENERES.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/08/1985
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. FIXAÇÃO, REQUISITOS, REMARCAÇÃO, MERCADORIA, SUPERMERCADO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
- 05/12/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 03 05 1988).
- 24/06/1986
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 24/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 560 - CCJ E 561 - CE.
DCN2 25 06 PAG 2086.
- 10/06/1986
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- PARECER, SEN MOACYR DUARTE, CONTRARIO AO PROJETO E A
EMENDA 1 - CCJ.
- 01/04/1986
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- RELATOR SEN MOACYR DUARTE.
- 21/11/1985
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN HELVIDIO NUNES, PELA CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE NOS TERMOS DA EMENDA 1 - CCJ, VENCIDO O SEN
LENOIR VARGAS.
- 15/08/1985
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
- 09/08/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CE.
DCN2 10 08 PAG 2582.
- 09/08/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:48