Projeto de Lei do Senado n° 228, de 1986
- Autoria
- Senador Nelson Carneiro (/RJ)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ESTENDE AO FILHO DEFICIENTE E NECESSITADO, NA FALTA DOS PAIS, O BENEFICIO CONSTANTE DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 1611 DO CODIGO CIVIL, ENQUANTO SOLTEIRO E PERDURAR O ESTADO DE NECESSIDADE.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 05/12/1987 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 228/1986
- Autor:
- Senador Nelson Carneiro (/RJ)
- Data:
- 15/10/1986
- Descrição/Ementa
- ESTENDE AO FILHO DEFICIENTE E NECESSITADO, NA FALTA DOS PAIS, O BENEFICIO CONSTANTE DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 1611 DO CODIGO CIVIL, ENQUANTO SOLTEIRO E PERDURAR O ESTADO DE NECESSIDADE.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/10/1986
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. DIREITOS, FILHO, SOLTEIRO, DEFICIENTE, POBRE, BENEFICIO, ESTADO DE NECESSIDADE.
- 05/12/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 17 06 1988).
- 15/10/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 16 10 PAG 3562.
- 15/10/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:14