Projeto de Lei do Senado n° 229, de 1983

Autoria
Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (REGISTROS PUBLICOS) VISANDO ELIMINAR A EXIGENCIA DE PAGAMENTO DE MULTA POR REGISTRO DE NASCIMENTO FEITO FORA DO PRAZO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
05/12/1987 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 229/1983
Autor:
Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Data:
13/09/1983
Descrição/Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (REGISTROS PUBLICOS) VISANDO ELIMINAR A EXIGENCIA DE PAGAMENTO DE MULTA POR REGISTRO DE NASCIMENTO FEITO FORA DO PRAZO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/09/1983
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO. PROIBIÇÃO, COBRANÇA, MULTA, ATRASO, REGISTRO DE NASCIMENTO. CRITERIOS, DECLARAÇÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, VENCIMENTO, PRAZO, DESPACHO, JUIZ.
05/12/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 29 04 1988).
05/09/1985
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN MARTINS FILHO.
17/04/1985
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN HENRIQUE SANTILLO.
15/09/1983
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ENEAS FARIA.
13/09/1983
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CF.
DCN2 14 09 PAG 4050.
13/09/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:40