Projeto de Lei do Senado n° 233, de 1975
- Autoria
- Senador Nelson Carneiro (/RJ)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
"TORNA OBRIGATORIA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATORIA DE QUITAÇÃO DOS DEPOSITOS RELATIVOS AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 06/03/1978 - REJEITADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 233/1975
- Autor:
- Senador Nelson Carneiro (/RJ)
- Data:
- 19/11/1975
- Descrição/Ementa
- "TORNA OBRIGATORIA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATORIA DE QUITAÇÃO DOS DEPOSITOS RELATIVOS AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA".
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/11/1975
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, PROVA, QUITAÇÃO, DEPOSITO, (FGTS), EMPREGADO, (CLT). NORMAS, OBJETIVO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, (FGTS).
- 06/03/1978
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 278 DO REG INT.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 17 03 1978).
- 06/03/1978
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN2 07 03 PAG 0115.
- 06/03/1978
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU ARQUIVAMENTO, NOS
TERMOS DO ART 278 DO REG INT, EM VIRTUDE DE HAVER
RECEBIDO PARECER CONTRARIO, QUANTO AO MERITO, DAS
COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUIDO.
- 04/12/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 LEITURA PARECERES 1361 - CCJ, 1362 - CLS E
1363 - CF.
DCN2 05 12 PAG 7653.
- 01/12/1977
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER CONTRARIO.
- 28/06/1977
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR SEN WILSON GONÇALVES.
- 22/06/1977
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- PARECER CONTRARIO, VENCIDO SEN NELSON CARNEIRO E
VOTO EM SEPARADO, VENCIDO, DO SEN RUY SANTOS.
- 22/06/1977
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- RELATOR DO VENCIDO SEN OSIRES TEIXEIRA.
- 22/06/1977
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- REJEIÇÃO RELATORIO DO SEN RUY SANTOS.
- 22/06/1977
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- DEVOLUÇÃO PELO SEN OSIRES TEIXEIRA.
- 28/04/1977
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA AO SEN OSIRES TEIXEIRA.
- 17/03/1977
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN RUY SANTOS.
- 27/05/1976
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- RELATOR SEN MENDES CANALE.
- 26/05/1976
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE E
CONTRARIO FACE SUA PREJUDICIALIDADE.
- 20/11/1975
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN ITALIVIO COELHO.
- 19/11/1975
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ, CLS E CF.
DCN2 20 11 PAG 7127.
- 19/11/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:31