Projeto de Lei do Senado n° 244, de 1985

Autoria
Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 7170, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, ELIMINANDO A PRISÃO CAUTELAR POLICIAL E TRANSFERINDO PARA O JUIZ A FACULDADE DE DETERMINAR A CUSTODIA DO INDICIADO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
05/12/1987 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 244/1985
Autor:
Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Data:
29/08/1985
Descrição/Ementa
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 7170, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, ELIMINANDO A PRISÃO CAUTELAR POLICIAL E TRANSFERINDO PARA O JUIZ A FACULDADE DE DETERMINAR A CUSTODIA DO INDICIADO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/08/1985
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CSN - COMISSÃO SEGURANÇA NACIONAL
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, SEGURANÇA NACIONAL. FIXAÇÃO, REQUISITOS, PRAZO, SOLICITAÇÃO, CUSTODIA, JUIZ. REQUISITOS, ELABORAÇÃO, LAUDO MEDICO, APURAÇÃO, INTEGRIDADE, FISICA, INDICADO, INQUERITO.
05/12/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 06 1985).
17/04/1986
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN HELIO GUEIROS.
06/09/1985
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ALFREDO CAMPOS.
29/08/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CSN.
DCN2 30 08 PAG 2995.
29/08/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:51