Projeto de Lei do Senado n° 249, de 1989

(LEI DE DIREITOS AUTORAIS / LEI DE DIREITO AUTORAL)

Ver também: MSG 223/1998

Autoria: Senador Luiz Viana (/)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 5430/1990       Norma Gerada: Lei nº 9.610 de 19/02/1998

Natureza: Norma Geral


Ementa:
ALTERA, ATUALIZA E CONSOLIDADA A LEI 5988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE REGULA OS DIREITOS AUTORAIS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.610 de 19/02/1998
Último estado:
03/08/2009 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 249/1989
Autor:
Senador Luiz Viana (/)
Data:
30/08/1989
Descrição/Ementa
ALTERA, ATUALIZA E CONSOLIDADA A LEI 5988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE REGULA OS DIREITOS AUTORAIS.
Identificação:
Autógrafo - PLS 249/1989
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Identificação:
Texto inicial - PLS 249/1989
Autor:
Senador Luiz Viana (/)
Data:
30/08/1989
Descrição/Ementa
ALTERA, ATUALIZA E CONSOLIDADA A LEI 5988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE REGULA OS DIREITOS AUTORAIS.
Data Documento oficial Ação legislativa
02/04/2008 Publicado no DSF Páginas 7432
A Presidência recebeu, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, o Ofício nº 1189/2008, encaminhando a Moção nº 62/2007, para que se promovam estudos visando a alterar a legislação vigente sobre direitos autorais.
O expediente recebido foi juntado ao presente processado do Projeto de Lei do Senado nº 249, de 1989, que vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/08/1989
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DIREITOS AUTORAIS. REQUISITOS, HIPOTESE, CONSOLIDAÇÃO, DIREITOS AUTORAIS, OBRA INTELECTUAL, REGISTRO, DIREITOS, MORAL, AUTOR, PATRIMONIO, LIMITAÇÃO, CESSÃO, UTILIZAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, EXECUÇÃO, OBRA PUBLICA, PERIODICO, EMPRESA, RADIODIFUSÃO. NORMAS, IMPUTAÇÃO, PENA, VIOLAÇÃO, DIREITOS, AUTOR, OBRA INTELECTUAL, DIREITO AUTORAL, SANÇÃO, PRESCRIÇÃO.
Observações:
(MATERIA INCLUIDA NA PAUTA DE CONVOCAÇÃO DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA DA QUINQUAGESIMA LEGISLATURA, NO PERIODO DE 06 DE JANEIRO A 13 DE FEVEREIRO DE 1998).
03/08/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
ARQUIVADO
30/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 541/543, Of PR/DL 389/2009, de 09/06/2009, manifestando-se sobre a matéria.
A matéria vai ao Arquivo.
29/07/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Encaminhado a SSCLSF a pedido.
24/06/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
24/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Secretaria de Arquivo.
22/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedido o desentranhamento do Of.SGP Nº 1189/08, de 11/03/2008, do Deputado Estadual Vaz de Lima, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, que encaminha Moção aprovada por aquela Assembléia Legislativa, a fim de que tramite em autos próprios, restando junto aos presentes autos cópia do referido expediente às fls.538 e 539.
10/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
10/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa a pedido.
02/04/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
01/04/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, o Ofício nº 1189/2008, encaminhando a Moção nº 62/2007, para que se promovam estudos visando a alterar a legislação vigente sobre direitos autorais.
O expediente recebido foi juntado ao presente processado do Projeto de Lei do Senado nº 249, de 1989, que vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 7432
28/03/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
27/03/2008
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à ssclsf.
29/04/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
processo devolvido e arquivado
28/04/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. (Em 3 volumes).
25/04/2003
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS.
25/04/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
À Advocacia-Geral do Senado, para conhecimento, e anexar cópia das informações encaminhadas pelo Senado Federal ao Supremo Tribunal Federal, sobre a ADIN 2054.
24/04/2003
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Juntei, à fl. 537, o Ofício nº 83, de 2003, do Supremo Tribunal Federal, comunicando que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.054, o Tribunal julgou improcedente o pedido formulado na inicial, e declarou a constitucionalidade do artigo 99, cabeça e § 1º, da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
24/04/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à Secretaria Geral da Mesa - SGM (apenso volumes I e II )
26/01/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado em 26.01.2000 - Anexos Volumes II e III
09/11/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo, segue em anexo 2 volumes.
04/11/1999
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
Devolução ao PLEG após consulta. 03 (tres) volumes
28/10/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Matéria encaminhada a Advocacia do Senado Federal, a pedido, em 03 (três) volumes. .
21/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 541 (CN), de 20/10/99, ao Ministro da Casa Civil encaminhando a Mensagem nº 146/99(CN) ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o veto.
Ofício nº 542 (CN), de 20/10/99 ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando aprovação do veto.
Ao PLEG com destino ao ARQUIVO.
20/10/1999
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
Devolução após consulta
08/10/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão nesta data.
Anexei Of. nº 1.607/R, de 1º/10/99, do Ministro Ilmar Galvão, Relator, solicitando informações visando instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2054, impetrada pelo Partido Social Trabalhista - PST contra o Presidente da República e o Presidente do Congresso Nacional, cuja petição anexa requer a concessão de liminar para o fim de suspender, imediatamente, a eficácia do art. 99 e parágrafo da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
(juntada de fls nºs 515 a 533).
Devolvido à ADVOSF.
08/10/1999
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
À SGM, a pedido.
06/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Á ADVOSF
Atendendo Solicitação.
29/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste órgão às 11:45 hs.
22/09/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
20:08 - O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.
20/09/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 22-09-1999, às 10 horas.
01/04/1998
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXEI FL. 514 (VOLUME III), REFERENTE AO OF. 170/98 -
SGM/P, DO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, INDICANDO
O NOME DOS 03 (TRES) DEPUTADOS QUE IRÃO COMPOR A COMISSÃO
MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
17/03/1998
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXEI FOLHAS 513 REFERENTE A COPIA DO OFICIO 99/98,
DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SOLICITANDO OS NOMES
03 DEPUTADOS QUE IRÃO COMPOR A COMISSÃO MISTA
INCUMBIDA DE RELATAR O VETO. (ANEXADA AO VOLUME III).
11/03/1998
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXEI FOLHAS 511 E 512 VOLUME III, RELATIVAS AO
ESTUDO DO VETO APOSTO A MATERIA.
11/03/1998
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXEI FOLHAS 458 A 510 AO VOLUME III, RELATIVAS A
MSG 00234 1998, NA ORIGEM, COMUNICANDO O VETO PARCIAL
APOSTO A MATERIA.
10/03/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLC, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
19/02/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 009610 DE 1998.
VETO: VIDE MSG 00223 1998.
DOFC 20 02 PAG 00003 A 00009.
10/02/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 110, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO AO
PROJETO E O SEU ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO. (FL. 278).
10/02/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 109, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 022, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
05/02/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1000 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 05 DE FEVEREIRO DE 1998.
04/02/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO, NOS TERMOS DO TEXTO APRESENTADO PELA
CCJ COMO CONCLUSÃO DE SEU PARECER, E EXPEDIENTE DO
RELATOR, SEN ROMEU TUMA, SOLICITANDO SEJAM PROCEDIDAS
RETIFICAÇÕES DE REMISSÕES, DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL,
CONFORME O PARAGRAFO UNICO DO ART. 317, DO REGIMENTO
INTERNO.
DSF 05 02 PAG 2297 A 2334.
04/02/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO REJEITADOS, EM GLOBO, OS ARTS. 36, 37 E 38, DE
PARECER CONTRARIO, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN JOSE
FOGAÇA, ROMEU TUMA, PEDRO SIMON, RAMEZ TEBET, EMILIA
FERNANDES, JOSE ROBERTO ARRUDA, LUCIO ALCANTARA, ARTUR DA
TAVOLA E BERNARDO CABRAL.
04/02/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADOS, EM GLOBO, OS ARTS. 1 A 35, E 39 A 118,
DE PARECER FAVORAVEL.
04/02/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 084, DA CCJ, SOLICITANDO A
VOTAÇÃO EM GLOBO DOS ARTS. 36, 37 E 38, DE PARECER
CONTRARIO.
04/02/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 083, DA CCJ, SOLICITANDO A
VOTAÇÃO EM GLOBO DOS ARTS. 1 A 35, E 39 A 118, DE PARECER
FAVORAVEL.
04/02/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
04/02/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 062 - CCJ, FAVORAVEL AOS ARTS. 1 A 35 E
39 A 118, E CONTRARIO AOS ARTS. 36, 37 E 38 DO
SUBSTITUTIVO DA CAMARA DOS DEPUTADOS, NOS TERMOS DO TEXTO
CONSOLIDADO QUE ENCAMINHA, RELATOR SEN ROMEU TUMA.
04/02/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DA LEITURA DO PARECER DA CCJ (EM REGIME DE URGENCIA -
ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO).
03/02/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E POSTERIORMENTE APROVADO O RQ. 070, DO SEN ELCIO
ALVARES E OUTROS LIDERES, DE URGENCIA - ART. 336, 'B',
DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM
ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO SEGUNDO DIA UTIL SUBSEQUENTE.
DSF 04 02 PAG 2110 E 2188.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 11 02 PAG 2690.
03/02/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADO AO PROCESSADO PARECER DA COMISSÃO, PELA APROVAÇÃO
PARCIAL DO SUBSTITUTIVO DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DEIXANDO
DE ACOLHER OS ARTS. 36, 37 E 38, APRESENTANDO PARA TANTO,
02 (DOIS) REQUERIMENTOS A SEREM ENCAMINHADOS AO PLENARIO:
01, PARA VOTAÇÃO EM GLOBO DOS DISPOSITIVOS DE Nº 1 A 35 E
39 A 118, DE PARECER FAVORAVEL DO SUBSTITUTIVO DA CAMARA
E, REQUERIMENTO 02, PARA VOTAÇÃO EM GLOBO DOS ARTS. 36,
37 E 38, DE PARECER CONTRARIO, DO SUBSTITUTIVO DA
CAMARA DOS DEPUTADOS.
22/01/1998
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
ENCAMINHADO AO RELATOR DA MATERIA, SEN ROMEU TUMA.
22/01/1998
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
JUNTEI CARTA DO DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, RELATOR DA
MATERIA NA CAMARA DOS DEPUTADOS, DIRIGIDA AO PRESIDENTE
DO SENADO, DISCORRENDO A RESPEITO DOS ARTS. 36, 37 E 38
DO SUBSTITUTIVO DA CAMARA.
22/01/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO DEP ALOYSIO NUNES
FERREIRA, RELATOR DO PLS 00249 1989, DOCUMENTO RELATIVO
AO SUBSTITUTIVO APROVADO NAQUELA CASA, QUE SERA
PUBLICADO NA INTEGRA E ANEXADO AO MENCIONADO PROCESSADO.
DSF 23 01 PAG 1211 A 1213.
15/01/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ROMEU TUMA.
08/01/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 08 DE JANEIRO DE 1998.
08/01/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ, PARA EXAME DO SUBSTITUTIVO DA CAMARA,
OFERECIDO AO PROJETO.
07/01/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DSF 08 01 PAG 0029 A 0100.
07/01/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DA EMENDA (SUBSTITUTIVO) DA CAMARA DOS DEPUTADOS
AO PROJETO.
05/01/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI AS FLS. 370 A 389 COPIA DA LEGISLAÇÃO CITADA.
16/12/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
16/12/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ANEXADO SUBSTITUTIVO DA CAMARA DOS DEPUTADOS AO
PROJETO. (VOLUME II FOLHAS 254 A 369).
15/12/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO AO PLEG, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
27/06/1990
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA 0F. SM 205 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
22/06/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 23 06 PAG 3322.
22/06/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
22/06/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
08/06/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 187 - CDIR.
DCN2 09 06 PAG 2951.
07/06/1990
SF-CDIR - Comissão Diretora
Ação:
RELATOR SEN ANTONIO LUIZ MAYA QUE EMITIU PARECER
OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL.
22/05/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A COMISSÃO DIRETORA, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DCN2 23 05 PAG 2278.
22/05/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, SENDO REJEITADAS AS EMENDAS
1 A 25 - PLEN.
22/05/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
18/05/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA
QUORUM.
18/05/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
09/05/1990
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
09/05/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 122 - CCJ.
DCN2 10 05 PAG 1831.
09/05/1990
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, COM O PARECER DA CCJ.
03/05/1990
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
PARECER, SEN CID SABOIA DE CARVALHO PELA REJEIÇÃO DAS
EMENDAS APRESENTADAS EM PLENARIO.
03/05/1990
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN CARLOS ALBERTO.
26/04/1990
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN CARLOS ALBERTO PELO PRAZO DE
5 (CINCO) DIAS.
09/04/1990
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
ENCAMINHADO A ASSESSORIA LEGISLATIVA PARA ELABORAR
PARECER SOBRE AS EMENDAS DE PLENARIO.
09/04/1990
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
AVOCAÇÃO PELO SEN CID SABOIA DE CARVALHO.
06/04/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 07 04 PAG 1244.
06/04/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADOS 25
(VINTE E CINCO) EMENDAS.
27/03/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO RECURSO 001,
INTERPOSTO PELOS SEN JAMIL HADDAD E OUTROS, NO SENTIDO DE
QUE A MATERIA SEJA SUBMETIDA AO PLENARIO, APOS PRAZO DE
05 (CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE
EMENDAS.
DCN2 28 03 PAG 1039.
20/03/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 008, DO
PRESIDENTE DA CCJ, INFORMANDO A APROVAÇÃO DA MATERIA,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN2 21 03 PAG 0784.
20/03/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 038 - CCJ.
DCN2 21 03 PAG 0774.
08/03/1990
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
PARECER, SEN CID SABOIA DE CARVALHO, FAVORAVEL COM
ALTERAÇÕES DE ORDEM REDACIONAL CONFORME TEXTO ANEXADO.
26/09/1989
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
ENCAMINHADO A ASSESSORIA LEGISLATIVA, PARA EMITIR
PARECER.
14/09/1989
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
RELATOR SEN CID SABOIA DE CARVALHO.
11/09/1989
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
30/08/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 31 08 PAG 4394.
30/08/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.