Projeto de Lei do Senado n° 249, de 1989
(LEI DE DIREITOS AUTORAIS / LEI DE DIREITO AUTORAL)
Ver também: MSG 223/1998
- Autoria
- Senador Luiz Viana (/)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5430/1990
- Norma Gerada
- Lei nº 9.610 de 19/02/1998
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA, ATUALIZA E CONSOLIDADA A LEI 5988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE REGULA OS DIREITOS AUTORAIS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.610 de 19/02/1998
- Último estado:
- 03/08/2009 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 249/1989
- Autor:
- Senador Luiz Viana (/)
- Data:
- 30/08/1989
- Descrição/Ementa
- ALTERA, ATUALIZA E CONSOLIDADA A LEI 5988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE REGULA OS DIREITOS AUTORAIS.
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 249/1989
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/04/2008 | Publicado no DSF Páginas 7432 | A Presidência recebeu, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, o Ofício nº 1189/2008, encaminhando a Moção nº 62/2007, para que se promovam estudos visando a alterar a legislação vigente sobre direitos autorais. O expediente recebido foi juntado ao presente processado do Projeto de Lei do Senado nº 249, de 1989, que vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/08/1989
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DIREITOS AUTORAIS. REQUISITOS, HIPOTESE, CONSOLIDAÇÃO, DIREITOS AUTORAIS, OBRA INTELECTUAL, REGISTRO, DIREITOS, MORAL, AUTOR, PATRIMONIO, LIMITAÇÃO, CESSÃO, UTILIZAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, EXECUÇÃO, OBRA PUBLICA, PERIODICO, EMPRESA, RADIODIFUSÃO. NORMAS, IMPUTAÇÃO, PENA, VIOLAÇÃO, DIREITOS, AUTOR, OBRA INTELECTUAL, DIREITO AUTORAL, SANÇÃO, PRESCRIÇÃO.
- Observações:
- (MATERIA INCLUIDA NA PAUTA DE CONVOCAÇÃO DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA DA QUINQUAGESIMA LEGISLATURA, NO PERIODO DE 06 DE JANEIRO A 13 DE FEVEREIRO DE 1998).
- 03/08/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- ARQUIVADO
- 30/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 541/543, Of PR/DL 389/2009, de 09/06/2009, manifestando-se sobre a matéria.
A matéria vai ao Arquivo.
- 29/07/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado a SSCLSF a pedido.
- 24/06/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 24/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Secretaria de Arquivo.
- 22/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedido o desentranhamento do Of.SGP Nº 1189/08, de 11/03/2008, do Deputado Estadual Vaz de Lima, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, que encaminha Moção aprovada por aquela Assembléia Legislativa, a fim de que tramite em autos próprios, restando junto aos presentes autos cópia do referido expediente às fls.538 e 539.
- 10/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 10/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa a pedido.
- 02/04/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 01/04/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência recebeu, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, o Ofício nº 1189/2008, encaminhando a Moção nº 62/2007, para que se promovam estudos visando a alterar a legislação vigente sobre direitos autorais.
O expediente recebido foi juntado ao presente processado do Projeto de Lei do Senado nº 249, de 1989, que vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 7432
- 28/03/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 27/03/2008
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à ssclsf.
- 29/04/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- processo devolvido e arquivado
- 28/04/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. (Em 3 volumes).
- 25/04/2003
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS.
- 25/04/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- À Advocacia-Geral do Senado, para conhecimento, e anexar cópia das informações encaminhadas pelo Senado Federal ao Supremo Tribunal Federal, sobre a ADIN 2054.
- 24/04/2003
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, à fl. 537, o Ofício nº 83, de 2003, do Supremo Tribunal Federal, comunicando que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.054, o Tribunal julgou improcedente o pedido formulado na inicial, e declarou a constitucionalidade do artigo 99, cabeça e § 1º, da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
- 24/04/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à Secretaria Geral da Mesa - SGM (apenso volumes I e II )
- 26/01/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado em 26.01.2000 - Anexos Volumes II e III
- 09/11/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo, segue em anexo 2 volumes.
- 04/11/1999
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- Devolução ao PLEG após consulta. 03 (tres) volumes
- 28/10/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Matéria encaminhada a Advocacia do Senado Federal, a pedido, em 03 (três) volumes. .
- 21/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 541 (CN), de 20/10/99, ao Ministro da Casa Civil encaminhando a Mensagem nº 146/99(CN) ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o veto.
Ofício nº 542 (CN), de 20/10/99 ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando aprovação do veto.
Ao PLEG com destino ao ARQUIVO.
- 20/10/1999
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- Devolução após consulta
- 08/10/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão nesta data.
Anexei Of. nº 1.607/R, de 1º/10/99, do Ministro Ilmar Galvão, Relator, solicitando informações visando instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2054, impetrada pelo Partido Social Trabalhista - PST contra o Presidente da República e o Presidente do Congresso Nacional, cuja petição anexa requer a concessão de liminar para o fim de suspender, imediatamente, a eficácia do art. 99 e parágrafo da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
(juntada de fls nºs 515 a 533).
Devolvido à ADVOSF.
- 08/10/1999
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 06/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á ADVOSF
Atendendo Solicitação.
- 29/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste órgão às 11:45 hs.
- 22/09/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- 20:08 - O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.
- 20/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 22-09-1999, às 10 horas.
- 01/04/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXEI FL. 514 (VOLUME III), REFERENTE AO OF. 170/98 -
SGM/P, DO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, INDICANDO
O NOME DOS 03 (TRES) DEPUTADOS QUE IRÃO COMPOR A COMISSÃO
MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
- 17/03/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXEI FOLHAS 513 REFERENTE A COPIA DO OFICIO 99/98,
DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SOLICITANDO OS NOMES
03 DEPUTADOS QUE IRÃO COMPOR A COMISSÃO MISTA
INCUMBIDA DE RELATAR O VETO. (ANEXADA AO VOLUME III).
- 11/03/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXEI FOLHAS 511 E 512 VOLUME III, RELATIVAS AO
ESTUDO DO VETO APOSTO A MATERIA.
- 11/03/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXEI FOLHAS 458 A 510 AO VOLUME III, RELATIVAS A
MSG 00234 1998, NA ORIGEM, COMUNICANDO O VETO PARCIAL
APOSTO A MATERIA.
- 10/03/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLC, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
- 19/02/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 009610 DE 1998.
VETO: VIDE MSG 00223 1998.
DOFC 20 02 PAG 00003 A 00009.
- 10/02/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 110, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO AO
PROJETO E O SEU ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO. (FL. 278).
- 10/02/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 109, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 022, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 05/02/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1000 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 05 DE FEVEREIRO DE 1998.
- 04/02/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO, NOS TERMOS DO TEXTO APRESENTADO PELA
CCJ COMO CONCLUSÃO DE SEU PARECER, E EXPEDIENTE DO
RELATOR, SEN ROMEU TUMA, SOLICITANDO SEJAM PROCEDIDAS
RETIFICAÇÕES DE REMISSÕES, DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL,
CONFORME O PARAGRAFO UNICO DO ART. 317, DO REGIMENTO
INTERNO.
DSF 05 02 PAG 2297 A 2334.
- 04/02/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADOS, EM GLOBO, OS ARTS. 36, 37 E 38, DE
PARECER CONTRARIO, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN JOSE
FOGAÇA, ROMEU TUMA, PEDRO SIMON, RAMEZ TEBET, EMILIA
FERNANDES, JOSE ROBERTO ARRUDA, LUCIO ALCANTARA, ARTUR DA
TAVOLA E BERNARDO CABRAL.
- 04/02/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADOS, EM GLOBO, OS ARTS. 1 A 35, E 39 A 118,
DE PARECER FAVORAVEL.
- 04/02/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 084, DA CCJ, SOLICITANDO A
VOTAÇÃO EM GLOBO DOS ARTS. 36, 37 E 38, DE PARECER
CONTRARIO.
- 04/02/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 083, DA CCJ, SOLICITANDO A
VOTAÇÃO EM GLOBO DOS ARTS. 1 A 35, E 39 A 118, DE PARECER
FAVORAVEL.
- 04/02/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 04/02/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 062 - CCJ, FAVORAVEL AOS ARTS. 1 A 35 E
39 A 118, E CONTRARIO AOS ARTS. 36, 37 E 38 DO
SUBSTITUTIVO DA CAMARA DOS DEPUTADOS, NOS TERMOS DO TEXTO
CONSOLIDADO QUE ENCAMINHA, RELATOR SEN ROMEU TUMA.
- 04/02/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DA LEITURA DO PARECER DA CCJ (EM REGIME DE URGENCIA -
ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO).
- 03/02/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E POSTERIORMENTE APROVADO O RQ. 070, DO SEN ELCIO
ALVARES E OUTROS LIDERES, DE URGENCIA - ART. 336, 'B',
DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM
ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO SEGUNDO DIA UTIL SUBSEQUENTE.
DSF 04 02 PAG 2110 E 2188.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 11 02 PAG 2690.
- 03/02/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ANEXADO AO PROCESSADO PARECER DA COMISSÃO, PELA APROVAÇÃO
PARCIAL DO SUBSTITUTIVO DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DEIXANDO
DE ACOLHER OS ARTS. 36, 37 E 38, APRESENTANDO PARA TANTO,
02 (DOIS) REQUERIMENTOS A SEREM ENCAMINHADOS AO PLENARIO:
01, PARA VOTAÇÃO EM GLOBO DOS DISPOSITIVOS DE Nº 1 A 35 E
39 A 118, DE PARECER FAVORAVEL DO SUBSTITUTIVO DA CAMARA
E, REQUERIMENTO 02, PARA VOTAÇÃO EM GLOBO DOS ARTS. 36,
37 E 38, DE PARECER CONTRARIO, DO SUBSTITUTIVO DA
CAMARA DOS DEPUTADOS.
- 22/01/1998
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- ENCAMINHADO AO RELATOR DA MATERIA, SEN ROMEU TUMA.
- 22/01/1998
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- JUNTEI CARTA DO DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, RELATOR DA
MATERIA NA CAMARA DOS DEPUTADOS, DIRIGIDA AO PRESIDENTE
DO SENADO, DISCORRENDO A RESPEITO DOS ARTS. 36, 37 E 38
DO SUBSTITUTIVO DA CAMARA.
- 22/01/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO DEP ALOYSIO NUNES
FERREIRA, RELATOR DO PLS 00249 1989, DOCUMENTO RELATIVO
AO SUBSTITUTIVO APROVADO NAQUELA CASA, QUE SERA
PUBLICADO NA INTEGRA E ANEXADO AO MENCIONADO PROCESSADO.
DSF 23 01 PAG 1211 A 1213.
- 15/01/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN ROMEU TUMA.
- 08/01/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 08 DE JANEIRO DE 1998.
- 08/01/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ, PARA EXAME DO SUBSTITUTIVO DA CAMARA,
OFERECIDO AO PROJETO.
- 07/01/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DSF 08 01 PAG 0029 A 0100.
- 07/01/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DA EMENDA (SUBSTITUTIVO) DA CAMARA DOS DEPUTADOS
AO PROJETO.
- 05/01/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI AS FLS. 370 A 389 COPIA DA LEGISLAÇÃO CITADA.
- 16/12/1997
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS.
- 16/12/1997
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ANEXADO SUBSTITUTIVO DA CAMARA DOS DEPUTADOS AO
PROJETO. (VOLUME II FOLHAS 254 A 369).
- 15/12/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO AO PLEG, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
- 27/06/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA 0F. SM 205 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 22/06/1990
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 23 06 PAG 3322.
- 22/06/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
- 22/06/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
- 08/06/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 187 - CDIR.
DCN2 09 06 PAG 2951.
- 07/06/1990
- SF-CDIR - Comissão Diretora
- Ação:
- RELATOR SEN ANTONIO LUIZ MAYA QUE EMITIU PARECER
OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL.
- 22/05/1990
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A COMISSÃO DIRETORA, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DCN2 23 05 PAG 2278.
- 22/05/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, SENDO REJEITADAS AS EMENDAS
1 A 25 - PLEN.
- 22/05/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 18/05/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA
QUORUM.
- 18/05/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 09/05/1990
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 09/05/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 122 - CCJ.
DCN2 10 05 PAG 1831.
- 09/05/1990
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, COM O PARECER DA CCJ.
- 03/05/1990
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- PARECER, SEN CID SABOIA DE CARVALHO PELA REJEIÇÃO DAS
EMENDAS APRESENTADAS EM PLENARIO.
- 03/05/1990
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN CARLOS ALBERTO.
- 26/04/1990
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA AO SEN CARLOS ALBERTO PELO PRAZO DE
5 (CINCO) DIAS.
- 09/04/1990
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ENCAMINHADO A ASSESSORIA LEGISLATIVA PARA ELABORAR
PARECER SOBRE AS EMENDAS DE PLENARIO.
- 09/04/1990
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- AVOCAÇÃO PELO SEN CID SABOIA DE CARVALHO.
- 06/04/1990
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 07 04 PAG 1244.
- 06/04/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADOS 25
(VINTE E CINCO) EMENDAS.
- 27/03/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO RECURSO 001,
INTERPOSTO PELOS SEN JAMIL HADDAD E OUTROS, NO SENTIDO DE
QUE A MATERIA SEJA SUBMETIDA AO PLENARIO, APOS PRAZO DE
05 (CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE
EMENDAS.
DCN2 28 03 PAG 1039.
- 20/03/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 008, DO
PRESIDENTE DA CCJ, INFORMANDO A APROVAÇÃO DA MATERIA,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN2 21 03 PAG 0784.
- 20/03/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 038 - CCJ.
DCN2 21 03 PAG 0774.
- 08/03/1990
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- PARECER, SEN CID SABOIA DE CARVALHO, FAVORAVEL COM
ALTERAÇÕES DE ORDEM REDACIONAL CONFORME TEXTO ANEXADO.
- 26/09/1989
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ENCAMINHADO A ASSESSORIA LEGISLATIVA, PARA EMITIR
PARECER.
- 14/09/1989
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- RELATOR SEN CID SABOIA DE CARVALHO.
- 11/09/1989
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 30/08/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 31 08 PAG 4394.
- 30/08/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:33