Projeto de Lei do Senado n° 259, de 1985

Autoria
Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6899, DE 08 DE ABRIL DE 1981, PARA DETERMINAR A INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETARIA NOS TITULOS ENTREGUES A CARTORIO DE PROTESTO, A PARTIR DO VENCIMENTO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
05/12/1987 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 259/1985
Autor:
Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Data:
10/09/1985
Descrição/Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6899, DE 08 DE ABRIL DE 1981, PARA DETERMINAR A INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETARIA NOS TITULOS ENTREGUES A CARTORIO DE PROTESTO, A PARTIR DO VENCIMENTO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/09/1985
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA. FIXAÇÃO, REQUISITOS, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITOS, DECISÃO JUDICIAL, TITULO DE CREDITO, CARTORIO, CARTORIO DE PROTESTO, JUROS, VENCIMENTO.
05/12/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 02 05 1988).
17/04/1986
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN MARTINS FILHO.
19/09/1985
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ALFREDO CAMPOS.
10/09/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CE.
DCN2 11 09 PAG 3290.
10/09/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:52