Projeto de Lei do Senado n° 259, de 1989

Ver também: MSG 212/1998

Autoria
Comissão Diretora
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4392/1989
Norma Gerada
Lei nº 9.507 de 12/11/1997
Natureza
Norma Geral

Ementa:
REGULA O DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO E DISCIPLINA O RITO PROCESSUAL DO 'HABEAS-DATA'.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.507 de 12/11/1997
Último estado:
22/09/1999 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 259/1989
Autor:
Comissão Diretora
Data:
05/09/1989
Descrição/Ementa
REGULA O DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO E DISCIPLINA O RITO PROCESSUAL DO 'HABEAS-DATA'.
Identificação:
Autógrafo - PLS 259/1989
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/09/1989
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, NORMAS, DIREITOS, ACESSO, INFORMAÇÕES, REGISTRO, BANCO DE DADOS, ENTIDADE, ORGÃO PUBLICO, HABEAS DATA.
Observações:
(REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
18/11/1999
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
14/10/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
08/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Of´cio CN 381 de 6/10/99, ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da Républica, encaminhando MCN
73/99 ao Presidente da República participando que foi mantido o veto parcial.
Ofício CN 382 de 6/10/99, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o veto parcial foi apro
vado.
Enviar ao arquivo.
29/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste órgão às 11:45 hs.
22/09/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
20:08 - O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.
20/09/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 22.09.1999, às 10 horas.
20/01/1998
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXADAS FLS 118, REFERENTE AO OF. SGM/P 1266, DE 15 DE
DEZEMBRO DE 1997, DO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
ENCAMINHANDO OS NOMES DOS DEPUTADOS QUE COMPORÃO A
COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
22/11/1997
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANXEI FLS. 116 E 117, REFERENTE AO ESTUDO DO VETO.
22/11/1997
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXEI FLS. 104 E 115, REFERENTE A MENSAGEM PRESIDENCIAL
01373 1997, COMUNICANDO VETO PARCIAL AO PROJETO.
21/11/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLC, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
12/11/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
SANCIONADA. LEI 009507 DE 1997. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00212 1998).
DOFC 13 11 PAG 26025 E 26026.
12/11/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
27/10/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1113, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O SENADO APROVOU A EMENDA 3,
REJEITANDO AS DE Nº 1 E 2, AO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
23/10/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1110, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 180, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
21/10/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
2000 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 21 DE OUTUBRO DE 1997.
21/10/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A SSEXP.
21/10/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PROCEDIDA A REVISÃO DA REDAÇÃO FINAL.
21/10/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 22 10 PAG 22525 A 22528.
21/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
21/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
21/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 884, DO SEN JEFFERSON PERES,
DE DISPENSA DE PUBLICAÇÃO PARA IMEDIATA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
21/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 653 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN EMILIA FERNANDES.
21/10/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DSF 22 10 PAG 22513 E 22514.
21/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A EMENDA 3 E REJEITADAS AS EMENDAS 1 E
2, TODAS DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
21/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAR DA PALAVRA O SEN EDISON
LOBÃO.
21/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
03/09/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 03 DE SETEMBRO DE 1997.
03/09/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
03/09/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O PARECER DA CCJ PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 2 E 3, E
PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1; E O PARECER DA CDIR PELA
APROVAÇÃO DAS EMENDAS 1 E 3, E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 2,
TODAS DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
03/09/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 456 - CCJ E 457 - CDIR.
DSF 04 09 PAG 18021 A 18036.
02/07/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
AO RELATOR, SEN JEFFERSON PERES PARA REEXAME, CONFORME
SOLICITAÇÃO ENCAMINHADA ATRAVES DO OF. SF 699, DE 1997.
02/07/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RETORNA A CCJ COM OF. 699/97 DO PRESIDENTE DA CASA,
SOLICITANDO, AO PRESIDENTE DESTA COMISSÃO, RETIFICAÇÃO
DO PARECER DESTE ORGÃO TECNICO.
DSF 04 09 PAG 18036.
02/07/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PARA REEXAME DA COMISSÃO.
27/06/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTADA MINUTA DE PARECER ASSINADA PELO RELATOR QUE SE
EMCONTRAVA NA CONTRACAPA DO PROCESSO E COPIA DA
LEGISLAÇÃO CITADA NO PARECER DA CCJ, DE FLS. 59 A 64.
05/06/1997
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
JUNTEI MINUTA DA ATA DA OITAVA REUNIÃO DA MESA, REALIZADA
NESTA DATA, NA QUAL FOI APROVADO O PARECER APRESENTADO
PELO RELATOR, SEN GERALDO MELO, SOBRE AS EMENDAS DA
CAMARA. (FLS. 45 A 50).
07/05/1997
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGENDADO PARA A PROXIMA REUNIÃO DA MESA.
07/05/1997
SF-null - PRIMEIRA VICE-PRESIDENCIA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A SGM COM O RELATORIO DO SEN GERALDO MELO,
PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE, CONFORME DESIGNAÇÃO DA MESA NA
TERCEIRA REUNIÃO DE 1997.
25/02/1997
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AO SEN GERALDO MELO, EM CUMPRIMENTO A DECISÃO DA MESA.
25/02/1997
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
JUNTEI MINUTA DA ATA DA TERCEIRA REUNIÃO DA MESA DO
SENADO, REALIZADA EM 20/02/97 (FLS. 42/44).
20/02/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
RELATOR SEN GERALDO MELO.
20/02/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESIGNO O SEN GERALDO MELO PARA RELATAR AS EMENDAS DA
CAMARA DOS DEPUTADOS APRESENTADAS AO PROJETO.
17/12/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A CDIR PARA EXAME DAS EMENDAS DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
10/12/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADO AO PROCESSADO PARECER DA COMISSÃO PELA APROVAÇÃO
DA EMENDA DA CAMARA DOS DEPUTADOS, COM A EMENDA DE
REDAÇÃO 1- CCJ.
01/07/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
01/11/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JEFFERSON PERES.
20/10/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
07/07/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JUTAHY MAGALHÃES.
05/07/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 06 07 PAG 6358.
05/07/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DA EMENDA DA CAMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO.
11/12/1989
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 851, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
06/12/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1705 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 07 12 PAG 7597.
06/12/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1705 VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, FICANDO PREJUDICADO
O PROJETO.
06/12/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1705 DISCUSSÃO ENCERRADA.
06/12/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1705 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO SUPLEMENTAR.
06/12/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 683, DO SEN JUTAHY MAGALHÃES,
DE DISPENSA DE INTERSTICIO E PREVIA DISTRIBUIÇÃO DE
AVULSOS, A FIM DE QUE A MATERIA FIGURE NA ORDEM DO DIA DA
SESSÃO SEGUINTE.
DCN2 07 12 PAG
06/12/1989
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
06/12/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA PARECER 386 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO DO
VENCIDO PARA TURNO SUPLEMENTAR.
DCN2 07 12 PAG 7641.
05/12/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO DO VENCIDO PARA TURNO
SUPLEMENTAR.
DCN2 06 12 PAG 7571.
05/12/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, FICANDO PREJUDICADO O
PROJETO, APOS ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO SEN RONAN
TITO.
05/12/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
04/12/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA NOS TERMOS
DO ART 168 DO REGIMENTO INTERNO.
04/12/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
27/11/1989
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
27/11/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 344 - CCJ.
DCN2 28 11 PAG 7234.
26/10/1989
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
PARECER, SEN JUTAHY MAGALHÃES, PELA CONSTITUCIONALIDADE,
JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE OFERECE.
25/09/1989
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
RELATOR SEN JUTAHY MAGALHÃES.
14/09/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 15 09 PAG 4768.
14/09/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS.
05/09/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 06 09 PAG 4596.
05/09/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:34