Mensagem (CN) n° 212, de 1998

Ver também: PLS 259/1989

Autoria
Presidência da República
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4392/1989
Norma Gerada
Lei nº 9.507 de 12/11/1997
Natureza
Veto Constitucional

Ementa:
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLS 00259 1989, REGULA O DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO E DISCIPLINA O RITO PROCESSUAL DO 'HABEAS-DATA'.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.507 de 12/11/1997
Último estado:
22/09/1999 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
MSG 212/1998
Autor:
Presidência da República
Data:
12/11/1997
Descrição/Ementa
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLS 00259 1989, REGULA O DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO E DISCIPLINA O RITO PROCESSUAL DO 'HABEAS-DATA'.
Tramitação encerrada
Outros Números:
null MSG 1373/1997
Origem externa:
MSG 212/1998
Data de Leitura:
12/11/1997
Indexação:
APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO, PROJETO DE LEI.
Matéria
PDS 208/1999
22/09/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
VETO PARCIAL MANTIDO (sessão do Congresso Nacional de 22/09/1999)
06/05/1998
CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLC.
06/05/1998
CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:
NESTA DATA FOI ENCAMINHADA A SEEP O VETO PRESIDENCIAL
PARCIAL AO PROJETO PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS AVULSOS
SEM O RELATORIO DA COMISSÃO.
31/03/1998
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN 01 04 PAG 1645 A 1650.
31/03/1998
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - SEN JEFFERSON PERES,
ROMEU TUMA, JOSE FOGAÇA E OS DEP JOSE LUIZ CLEROT,
IBRAHIM ABI-ACKEL E JOSE GENOINO.
31/03/1998
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:31