Medida Provisória n° 912, de 1995
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00912 1995, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - FND REPASSADOS, SOB A FORMA DE EMPRESTIMO, A FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 912/1995
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/02/1995
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00912 1995, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - FND REPASSADOS, SOB A FORMA DE EMPRESTIMO, A FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP.
- Número na Câmara:
- MPV 912/1995
- Origem externa:
- MSG 228/1995
- Matérias relacionadas
- MPV 853/1995
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.006 de 17/03/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- NORMAS , REMUNERAÇÃO , EMPRESTIMO , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (FND) , REPASSE , FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (FINEP) .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 313 DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 495 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 086 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 156 DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 009006 DE 1995.
DOFC 20 03 PAG 03672.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 03 04 PAG 04669.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 0930 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 10 03 PAG 1650.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0930 VOTAÇÃO APROVADA A MEDIDA PROVISORIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0930 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS DEP
PAULO PAIM, ALDO ARANTES, SERGIO CARNEIRO E JOFRAN
FREJAT.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0930 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA, A PRESIDENCIA
SOLICITA AO RELATOR, DEP ARNALDO MADEIRA O SEU
PARECER, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0930 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARCER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO
RELATOR, DEP ARNALDO MADEIRA O SEU PARECER, QUE
CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA MATERIA, SENDO ABERTO O PRAZO
DE 01 (HUM) MINUTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0930 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/03/1995
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- INDICAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS DA MPV, CONFORME
OFICIO DA LIDERANÇA DO PMDB.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/03/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP CELSO DANIEL E JOÃO FASSARELA, EM
SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE INDICADOS, COMO TITULAR
E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, CONFORME OF. 90 DA LIDERANÇA
DO PT.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/03/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/03/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 04 03 PAG 2490.
DCN 10 03 PAG 1612.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA MATERIA:
03 03, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 06 03, INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA; 02 03, PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS
E EMISSÃO DE PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA;
11 03, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 26 03, PRAZO FINAL
NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
GILBERTO MIRANDA E FLAVIANO MELO; PFL - JOÃO ROCHA E
ROMERO JUCA; PSDB - SERGIO MACHADO; PSB - ADEMIR ANDRADE;
PPS - ROBERTO FREIRE E DEP (BLOCO PFL - PTB) - INOCÊNCIO
OLIVEIRA E ABELARDO LUPIDIO; PMDB - MICHEL TERNER; PSDB -
JOSE ANIBAL; PPR - ANIVALDO VALE; PRP - ADHEMAR DE
BARROS FILHO; PT - JACQUES WAGNER. SUPLENTES: PMDB - SEN
NABOR JUNIOR E COUTINHO JORGE; PFL - FREITAS NETO E JOSE
BIANCO; PSDB - GERALDO MELO E DEP BLOCO (PFL - PTB)
ADAUTO PEREIRA E ADELSON SALVADOR; PMDB - ADELSON
RIBEIRO; PSDB - YEDA CRUSIUS; PPR - ARNALDO FARIA DE SA;
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00912 1995
(PUBLICADA NO DOFC 25 02 PAG 02658). EDIÇÃO EXTRA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/03/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:08
