Projeto de Lei do Senado n° 265, de 1979
- Autoria
- Senador Nelson Carneiro (/RJ)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ACRESCENTA ALINEA AO ITEM II, DO ARTIGO 275 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA INCLUIR NO ELENCO DE AÇÕES DE RITO SUMARISSIMO A DO FIADOR PARA EXONERAR-SE DA FIANÇA PRESTADA SEM LIMITAÇÃO DE TEMPO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 04/08/1980 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 265/1979
- Autor:
- Senador Nelson Carneiro (/RJ)
- Data:
- 11/09/1979
- Descrição/Ementa
- ACRESCENTA ALINEA AO ITEM II, DO ARTIGO 275 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA INCLUIR NO ELENCO DE AÇÕES DE RITO SUMARISSIMO A DO FIADOR PARA EXONERAR-SE DA FIANÇA PRESTADA SEM LIMITAÇÃO DE TEMPO.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/09/1979
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INCLUSÃO, RITO SUMARIO, FIADOR, EXONERAÇÃO, FIANÇA, LIMITAÇÃO, TEMPO.
- Observações:
- (TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLC/0059/79).
- 04/08/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- PREJUDICADO VIRTUDE APROVAÇÃO PLC/0059/79.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 08 09 80).
- 04/08/1980
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN2 05 08 PAG 3412.
- 04/08/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DECLARADO PREJUDICADO VIRTUDE APROVAÇÃO
SUBSTITUTIVO AO PLC/0059/79.
- 04/08/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.
- 01/08/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 01/08/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 01/08/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
- 03/06/1980
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 03/06/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO RQ. 189, DO SEN JARBAS PASSARINHO
SOLICITANDO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO PARA A SESSÃO
DE 01 08.
DCN2 04 06 PAG 2338.
- 03/06/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
- 28/04/1980
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 28/04/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 235 - CCJ E 236 - CA.
DCN2 29 04 PAG 1239.
- 23/04/1980
- SF-CA - COMISSÃO DE AGRICULTURA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 04/12/1979
- SF-CA - COMISSÃO DE AGRICULTURA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE LINS.
- 28/11/1979
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DO
PLC/0059/79 E PREJUDICIALIDADE DO PLS/0265/79,
COM EMENDA 1 - CCJ (SUBSTITUTIVO).
- 23/10/1979
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN MURILO BADARO.
- 22/10/1979
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 23 10 PAG 5335.
- 22/10/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 22/10/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
(RQ. 393).
- 09/10/1979
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 393).
- 09/10/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 393, DO SEN HENRIQUE DE LA ROCQUE
SOLICITANDO TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLC/0059/79.
DCN2 10 10 PAG 5128.
- 05/10/1979
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 05/10/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 668 - CCJ
DCN2 06 10 PAG 5027.
- 03/10/1979
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA ANEXAÇÃO AO PLC/0059/79.
- 13/09/1979
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN MURILO BADARO.
- 11/09/1979
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 12 09 PAG 4319.
- 11/09/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:53