Projeto de Lei do Senado n° 271, de 1975

Autoria
Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3590/1980
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS JUNTO AO INPS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
29/06/1982 - REJEITADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 271/1975
Autor:
Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
Data:
02/12/1975
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS JUNTO AO INPS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/12/1975
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
    • SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, MUNICIPIOS, INSCRIÇÃO, (INPS). CONCESSÃO, CONTAGEM, TEMPO, SISTEMA PREVIDENCIARIO, SERVIDOR, MUNICIPIOS, CONTRIBUIÇÃO, (INPS).
29/06/1982
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
REJEITADO, NA CD.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 14 03 83).
08/09/1980
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 460 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
04/09/1980
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CD.
DCN2 05 09 PAG 4218.
04/09/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
04/09/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
01/09/1980
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
01/09/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
DCN2 02 09 PAG 4127.
01/09/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
27/08/1980
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
27/08/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO RQ. 353, DO SEN ITAMAR FRANCO
SOLICITANDO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO PARA A SESSÃO
DE 01 09.
DCN2 28 08 PAG 4014.
27/08/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
06/08/1980
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
06/08/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 580 - CR.
DCN2 07 08 PAG 3437.
04/08/1980
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO DO VENCIDO PARA PRIMEIRO TURNO.
26/06/1980
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN SALDANHA DERZI.
26/06/1980
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR.
DCN2 27 06 PAG 3140.
26/06/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO SUBSTITUTIVO APROVADO.
26/06/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
FALA PRESIDENCIA ACOLHENDO QUESTÕES DE ORDEM,
RESOLVENDO COLOCAR EM VOTAÇÃO, ESCLARECENDO QUE
IRA SUBMETER AO PLENARIO, EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR,
O SUBSTITUTIVO DA CCJ.
26/06/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
QUESTÕES DE ORDEM DOS SEN ITAMAR FRANCO E FRANCO
MONTORO.
26/06/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
FALA PRESIDENCIA DETERMINANDO RETIRADA MATERIA
DA PAUTA, VIRTUDE FALHA EXISTENTE NA SUA INSTRUÇÃO
NO TOCANTE A CONCLUSÃO DO PARECER DA CCJ.
26/06/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.
24/06/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN2 25 06 PAG 3037.
24/06/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
24/06/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
20/06/1980
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
20/06/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO RQ. 241 APROVADO.
DCN2 21 06 PAG 2946.
20/06/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO VOTAÇÃO RQ. 241.
19/06/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM VOTAÇÃO RQ. 241.
DCN2 20 06 PAG 2843.
19/06/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 241, DO SEN ITAMAR FRANCO,
SOLICITANDO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO PARA A SESSÃO
DE 24 06.
19/06/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
03/06/1980
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
03/06/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO RQ. 191, DO SEN EVELASIO VIEIRA
SOLICITANDO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO PARA A SESSÃO
DE 18 06.
DCN2 04 06 PAG 2339.
03/06/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
28/04/1980
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
28/04/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 225 - CCJ, 226 - CLS, 227 - CF E
228 - CCJ.
DCN2 29 04 PAG 1233.
23/04/1980
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA INJURIDICIDADE DA EMENDA 1 - CF.
03/03/1980
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
04/12/1979
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
PARECER FAVORAVEL TERMOS SUBSTITUTIVO QUE OFERECE
(EMENDA 1 - CF), VENCIDOS SEN SALDANHA DERZI E
ARNON DE MELLO.
29/08/1979
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
RELATOR SEN MAURO BENEVIDES.
23/08/1979
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
PARECER FAVORAVEL COM EMENDA 1 - CCJ.
03/04/1979
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ALOYSIO CHAVES.
20/03/1979
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CLS.
DCN2 21 03 PAG 0327.
20/03/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
19/03/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO
(RQ. 014).
08/03/1979
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 014).
08/03/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 014, DO SEN ITAMAR FRANCO
SOLICITANDO DESARQUIVAMENTO.
DCN2 09 03 PAG 0154.
05/03/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU ARQUIVAMENTO TERMOS
ART 367 DO REG INT.
DCN2 06 03 PAG 0071.
06/10/1977
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN FRANCO MONTORO.
11/08/1977
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
RELATOR SEN BRAGA JUNIOR.
10/08/1977
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 036 AO PRES CLS, PARA FINS
CONSTANTES DO ART 164, PARAG SEGUNDO DO REG INT.
03/06/1977
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 234 AO MIN GAB CIVIL RENOVANDO
PEDIDO DE DILIGENCIA AO MIN PREVIDENCIA SOCIAL.
04/05/1977
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 173 AO MIN GAB CIVIL ENCAMINHANDO
PEDIDO DE DILIGENCIA AO MPAS.
28/04/1977
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
PARECER PRELIMINAR POR AUDIENCIA DO MPAS.
28/04/1977
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN BRAGA JUNIOR.
17/03/1977
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN LOURIVAL BAPTISTA.
25/11/1976
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
RELATOR SEN HENRIQUE DE LA ROCQUE.
18/11/1976
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE E
FAVORAVEL QUANTO AO MERITO NOS TERMOS DA EMENDA
1 - CCJ (SUBSTITUTIVA).
09/03/1976
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
02/12/1975
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1530 DESPACHO AS CCJ, CLS E CF.
DCN2 03 12 PAG 7696.
02/12/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1530 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:33