Projeto de Lei do Senado n° 276, de 1995


Ementa:
CRIA O PROGRAMA DE DESMOBILIZAÇÃO DE ATIVOS NÃO-OPERACIONAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101, § 1º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
05/11/1996 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 276/1995
Autor:
Senador Ernandes Amorim (S/Partido/RO)
Data:
02/10/1995
Descrição/Ementa
CRIA O PROGRAMA DE DESMOBILIZAÇÃO DE ATIVOS NÃO-OPERACIONAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/10/1995
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, CRIAÇÃO, PROGRAMA, DESMONTAGEM, ATIVO, CUSTO OPERACIONAL, (INSS). FIXAÇÃO, CRITERIOS, ALIENAÇÃO, PRIORIDADE, LOCATARIO, IMOVEL, INSCRIÇÃO, SERVIÇO, PATRIMONIO, UNIÃO FEDERAL, CONCORRENCIA PUBLICA. FIXAÇÃO, NORMAS, COMPETENCIA, COMISSÃO, ALIENAÇÃO, (INSS). DIREITOS, COMPRA, IMOVEL, TRANSFERENCIA, ATO, INTER VIVOS, PAGAMENTO, PREÇO, ALIENAÇÃO, OUTORGA, ESCRITURA, SERVIÇO, PATRIMONIO, UNIÃO FEDERAL. COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, REALIZAÇÃO, CONVENIO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, (CEF), EFETIVAÇÃO, ALIENAÇÃO.
05/11/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE ARQUIVO.
DSF 06 11 PAG 18102 E 18103.
05/11/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 045, DO
PRESIDENTE DA CCJ, INFORMANDO A REJEIÇÃO DO PROJETO.
05/11/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 589 - CCJ, CONCLUINDO, POR UNANIMIDADE,
PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO, DEVENDO SER
ENCAMINHADO AO ARQUIVO, NOS TERMOS DO ART. 101, PARAGRAFO
PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO.
DSF 06 11 PAG 18098 A 18100.
30/10/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN EDISON LOBÃO, CONTRARIO A MATERIA.
30/10/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN EDISON LOBÃO.
07/12/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
26/10/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ESPERIDIÃO AMIN.
26/10/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
02/10/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 03 10 PAG 0065.
02/10/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:26