Projeto de Lei do Senado n° 277, de 1991
- Autoria
- Senador Gerson Camata (/)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
PERMITE AS INSTITUIÇÕES FILANTROPICAS, ESPORTIVAS E ESTUDANTIS, PROMOVER A DISTRIBUIÇÃO DE PREMIOS, MEDIANTE SORTEIOS, RIFAS, BINGOS OU TOMBOLOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 30/11/1992 - REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 277/1991
- Autor:
- Senador Gerson Camata (/)
- Data:
- 09/08/1991
- Descrição/Ementa
- PERMITE AS INSTITUIÇÕES FILANTROPICAS, ESPORTIVAS E ESTUDANTIS, PROMOVER A DISTRIBUIÇÃO DE PREMIOS, MEDIANTE SORTEIOS, RIFAS, BINGOS OU TOMBOLOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/08/1991
- Indexação:
- NORMAS, PERMISSÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, ESTUDANTE, PROMOÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PREMIO, BINGO, LOTERIA, OBJETO. UTILIZAÇÃO, PERMISSÃO, EXCEÇÃO, COMUNICAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, REALIZAÇÃO, PRAZO. INOBSERVANCIA, NORMAS, LEI, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, DISTRIBUIÇÃO, PREMIO, BINGO, LOTERIA, OBJETO.
- 30/11/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN2 01 12 PAG
(PROCESSO ARQUIVADO EM 15 02 1993).
- 30/11/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
RECURSO.
- 23/11/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 011, DO
PRESIDENTE DA CAS, INFORMANDO A REJEIÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
DCN2 24 11 PAG 9365.
- 23/11/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 385 - CAS.
DCN2 24 11 PAG 9362.
- 18/11/1992
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- PARECER, SEN JUTAHY MAGALHÃES, FAVORAVEL, COM VOTO
VENCIDO, EM SEPARADO, DO SEN AUREO MELLO.
- 06/05/1992
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR DO VENCIDO SEN JUTAHY MAGALHÃES.
- 06/05/1992
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- REJEIÇÃO RELATORIO DO SEN AUREO MELLO.
- 02/04/1992
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 19/03/1992
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCAMINHADO AO RELATOR PARA REEXAME DO SEU PARECER.
- 22/10/1991
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 02/09/1991
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN AUREO MELLO.
- 16/08/1991
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 09/08/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 10 08 PAG 4624.
- 09/08/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:33