Projeto de Lei do Senado n° 279, de 1983

Autoria
Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
RESTABELECE O ARTIGO 62 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO), VETADO, COM NOVA REDAÇÃO DISPONDO SOBRE O DIREITO DE O PROPRIETARIO DE VEICULO CONSERVAR OS NUMEROS DE SUA PLACA NAS EVENTUAIS MUDANÇAS DESSA QUE O PERMITAM.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
05/12/1987 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 279/1983
Autor:
Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Data:
31/10/1983
Descrição/Ementa
RESTABELECE O ARTIGO 62 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO), VETADO, COM NOVA REDAÇÃO DISPONDO SOBRE O DIREITO DE O PROPRIETARIO DE VEICULO CONSERVAR OS NUMEROS DE SUA PLACA NAS EVENTUAIS MUDANÇAS DESSA QUE O PERMITAM.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
31/10/1983
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. HIPOTESE, SUBSTITUIÇÃO, CARACTERISTICA, PLACA, VEICULO, DETERMINAÇÃO, ORGÃO, TRANSITO, MANUTENÇÃO, NUMERO.
05/12/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 11 05 1988).
17/11/1983
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ENEAS FARIA.
17/11/1983
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ENEAS FARIA.
31/10/1983
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CF.
DCN2 01 11 PAG 5070.
31/10/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:54