Projeto de Lei do Senado n° 283, de 1995
- Autoria
- Senador Ney Suassuna (MDB/PB)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
REVOGA O INCISO VI DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984, QUE ESTABELECE NORMAS INTEGRANTES DO ESTATUTO DA MICROEMPRESA, RELATIVAS AO TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO, NOS CAMPOS ADMINISTRATIVO, TRIBUTARIO, PREVIDENCIARIO, TRABALHISTA, CREDITICIO E DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 20/02/1997 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 283/1995
- Autor:
- Senador Ney Suassuna (MDB/PB)
- Data:
- 05/10/1995
- Descrição/Ementa
- REVOGA O INCISO VI DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984, QUE ESTABELECE NORMAS INTEGRANTES DO ESTATUTO DA MICROEMPRESA, RELATIVAS AO TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO, NOS CAMPOS ADMINISTRATIVO, TRIBUTARIO, PREVIDENCIARIO, TRABALHISTA, CREDITICIO E DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/10/1995
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, ESTATUTO DA MICROEMPRESA, TRATAMENTO, DIFERENÇA, SIMPLIFICAÇÃO, FAVORECIMENTO, ADMINISTRAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, PREVIDENCIA, TRABALHO, CREDITOS, DESENVOLVIMENTO, EMPRESA.
- 20/02/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE ARQUIVO.
DSF 21 02 PAG 4185.
- 20/02/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 1175.
- 20/02/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 1175, DE
RETIRADA DO PROJETO).
- 06/01/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO AGENDAMENTO APOS O DIA 15 DE FEVEREIRO DE
1997.
- 10/12/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 1175, DE RETIRADA
DO PROJETO).
- 10/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 1175, DE AUTORIA DO SEN NEY SUASSUNA,
SOLICITANDO A RETIRADA DO PROJETO DEFINITIVAMENTE.
DSF 11 12 PAG 20078.
- 05/12/1996
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SCP COM DESTINO A SSCLS, ATENDENDO A
REQUERIMENTO DE RETIRADA DO PROJETO.
- 22/10/1996
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN ROMERO JUCA.
- 13/08/1996
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- A CAS PARA EXAME DA MATERIA EM CARATER TERMINATIVO.
- 13/08/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAS, PARA EXAME.
DSF 14 08 PAG 13879.
- 13/08/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 672, FICA DISPENSADO O PARECER DA
CAE SOBRE A MATERIA.
- 13/08/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 672).
- 25/07/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGENDADO PARA O DIA 13 DE AGOSTO DE 1996 (RQ. 672).
- 11/07/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 672, DE DISPENSA
DO PARECER DA CAE).
- 11/07/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 672, DE AUTORIA DO SEN NEY SUASSUNA,
SOLICITANDO DISPENSA DO PARECER DA CAE AO PROJETO.
DSF 12 07 PAG 11881.
- 11/07/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SCP A FIM DE SER REMETIDO A SSCLS,
ATENDENDO A REQUERIMENTO DE INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA.
- 11/07/1996
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- RETORNA A CAE, DEVENDO, A SEGUIR, IR AO EXAME DA CAS,
ESTA ULTIMA EM CARATER TERMINATIVO.
- 10/07/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 11 07 PAG 11803.
- 10/07/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E DEFERIMENTO DO RQ. 665, DO SEN NEY SUASSUNA,
SOLICITANDO A RETIRADA DO RQ. 620, DE 1996.
- 25/06/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 620, DE RETIRADA
DO PROJETO).
- 25/06/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 620, DO SEN NEY SUASSUNA, SOLICITANDO A
RETIRADA DO PROJETO.
DSF 26 06 PAG 10698.
- 23/05/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, COM MINUTA DE RELATORIO
FAVORAVEL AO PROJETO, COM COPIA ANEXADA AO PROCESSADO.
- 20/05/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JOSE BONIFACIO, EM VIRTUDE DO
SEN LEOMAR QUINTANILHA NÃO MAIS PERTENCER A COMISSÃO.
- 12/02/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR COM MINUTA DE PARECER FAVORAVEL.
- 18/10/1995
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN LEOMAR QUINTANILHA.
- 05/10/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CAE E CAS (AMBAS DECISÃO TERMINATIVA),
ONDE PODERA RECEBER EMENDAS, APOS PUBLICAÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS
UTEIS, SENDO A ULTIMA DE MAIOR PERTINENCIA.
DSF 06 10 PAG 0377.
- 05/10/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:28