Projeto de Lei do Senado n° 302, de 1991
- Autoria
- Senadora Marluce Pinto (PTB/RR)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ESTABELECE NORMAS INTEGRANTES DO ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, RELATIVAS AO TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO, NOS CAMPOS ADMINISTRATIVOS, TRIBUTARIO, PREVIDENCIARIO, TRABALHISTA, CREDITICIO E DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 30/04/1992 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 302/1991
- Autor:
- Senadora Marluce Pinto (PTB/RR)
- Data:
- 28/08/1991
- Descrição/Ementa
- ESTABELECE NORMAS INTEGRANTES DO ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, RELATIVAS AO TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO, NOS CAMPOS ADMINISTRATIVOS, TRIBUTARIO, PREVIDENCIARIO, TRABALHISTA, CREDITICIO E DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/08/1991
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, NORMAS, ESTATUTO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, TRATAMENTO, DIFERENÇA, SIMPLIFICAÇÃO, FAVORECIMENTO, ADMINISTRAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, PREVIDENCIA, (CLT), CREDITO, DESENVOLVIMENTO. FIXAÇÃO, CRITERIOS, BUROCRACIA, REGISTRO ESPECIAL, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA. HIPOTESE, PERDA, CONDIÇÃO, MICROEMPRESA, EMPRESA, PEQUENO PORTE. FIXAÇÃO, CRITERIOS, REGIME TRIBUTARIO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, ISENÇÃO, TRIBUTOS. FIXAÇÃO, REQUISITOS, DIREITOS, TITULAR, SOCIO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, REGIME PREVIDENCIARIO, REGIME, NATUREZA TRABALHISTA, APOIO, CREDITOS, DESENVOLVIMENTO, EMPRESA. IMPUTAÇÃO, PENA, PESSOA JURIDICA, EMPRESA INDIVIDUAL, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MULTA.
- Observações:
- (REGULAMENTANDO O ARTIGO 179 E ASSEGURANDO A MATERIALIZAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 170 DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
- 30/04/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1030 DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN2 01 05 PAG 2657.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 05 05 1992).
- 30/04/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- 1030 VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 078, SENDO O PROJETO
RETIRADO EM CARATER DEFINITIVO.
- 30/04/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 078).
- 25/03/1992
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 078, DE RETIRADA
DA MATERIA).
- 25/03/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 078, DA SEN MARLUCE PINTO, SOLICITANDO A
RETIRADA DA MATERIA.
DCN2 26 03 PAG 1354.
- 18/03/1992
- SF-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS.
DCN2 19 03 PAG 1118.
- 18/03/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E DEFERIMENTO DO RQ. 064, DA SEN MARLUCE PINTO,
DE RETIRADA DO RQ. 022.
- 19/02/1992
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 022).
- 19/02/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 022, DA SEN MARLUCE PINTO, SOLICITANDO A
INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA.
DCN2 20 02 PAG 0343.
- 19/02/1992
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 10/10/1991
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN COUTINHO JORGE.
- 05/09/1991
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 28/08/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 29 08 PAG 5293.
- 28/08/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:38