Projeto de Lei do Senado n° 302, de 1991

Autoria
Senadora Marluce Pinto (PTB/RR)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ESTABELECE NORMAS INTEGRANTES DO ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, RELATIVAS AO TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO, NOS CAMPOS ADMINISTRATIVOS, TRIBUTARIO, PREVIDENCIARIO, TRABALHISTA, CREDITICIO E DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
30/04/1992 - RETIRADA PELO AUTOR

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Identificação:
Texto inicial - PLS 302/1991
Autor:
Senadora Marluce Pinto (PTB/RR)
Data:
28/08/1991
Descrição/Ementa
ESTABELECE NORMAS INTEGRANTES DO ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, RELATIVAS AO TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO, NOS CAMPOS ADMINISTRATIVOS, TRIBUTARIO, PREVIDENCIARIO, TRABALHISTA, CREDITICIO E DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/08/1991
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, NORMAS, ESTATUTO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, TRATAMENTO, DIFERENÇA, SIMPLIFICAÇÃO, FAVORECIMENTO, ADMINISTRAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, PREVIDENCIA, (CLT), CREDITO, DESENVOLVIMENTO. FIXAÇÃO, CRITERIOS, BUROCRACIA, REGISTRO ESPECIAL, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA. HIPOTESE, PERDA, CONDIÇÃO, MICROEMPRESA, EMPRESA, PEQUENO PORTE. FIXAÇÃO, CRITERIOS, REGIME TRIBUTARIO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, ISENÇÃO, TRIBUTOS. FIXAÇÃO, REQUISITOS, DIREITOS, TITULAR, SOCIO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, REGIME PREVIDENCIARIO, REGIME, NATUREZA TRABALHISTA, APOIO, CREDITOS, DESENVOLVIMENTO, EMPRESA. IMPUTAÇÃO, PENA, PESSOA JURIDICA, EMPRESA INDIVIDUAL, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MULTA.
Observações:
(REGULAMENTANDO O ARTIGO 179 E ASSEGURANDO A MATERIALIZAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 170 DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
30/04/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1030 DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN2 01 05 PAG 2657.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 05 05 1992).
30/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
1030 VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 078, SENDO O PROJETO
RETIRADO EM CARATER DEFINITIVO.
30/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 078).
25/03/1992
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 078, DE RETIRADA
DA MATERIA).
25/03/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 078, DA SEN MARLUCE PINTO, SOLICITANDO A
RETIRADA DA MATERIA.
DCN2 26 03 PAG 1354.
18/03/1992
SF-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
DCN2 19 03 PAG 1118.
18/03/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E DEFERIMENTO DO RQ. 064, DA SEN MARLUCE PINTO,
DE RETIRADA DO RQ. 022.
19/02/1992
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 022).
19/02/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 022, DA SEN MARLUCE PINTO, SOLICITANDO A
INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA.
DCN2 20 02 PAG 0343.
19/02/1992
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
10/10/1991
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN COUTINHO JORGE.
05/09/1991
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
28/08/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 29 08 PAG 5293.
28/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:38