Projeto de Lei do Senado n° 385, de 1991

Autoria
Senadora Marluce Pinto (PTB/RR)
Nº na Câmara dos Deputados
PLP 97/1992
Norma Gerada
Lei Complementar nº 71 de 03/09/1992
Natureza
Norma Geral

Ementa:
PRORROGA A VIGENCIA DA LEI COMPLEMENTAR 62 DE 1989, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1992 E DA NOVA REDAÇÃO AOS PARAGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO DO ART. SEGUNDO E ART. TERCEIRO E ANEXO UNICO. (COMPLEMENTAR).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei Complementar nº 71 de 03/09/1992
Último estado:
06/02/2007 - ARQUIVADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 385/1991
Autor:
Senadora Marluce Pinto (PTB/RR)
Data:
28/11/1991
Descrição/Ementa
PRORROGA A VIGENCIA DA LEI COMPLEMENTAR 62 DE 1989, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1992 E DA NOVA REDAÇÃO AOS PARAGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO DO ART. SEGUNDO E ART. TERCEIRO E ANEXO UNICO. (COMPLEMENTAR).
Identificação:
Autógrafo - PLS 385/1991
Autor:
Senado Federal
Data:
06/05/2020
Descrição/Ementa
PRORROGA A VIGENCIA DA LEI COMPLEMENTAR 62 DE 1989, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1992 E DA NOVA REDAÇÃO AOS PARAGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO DO ART. SEGUNDO E ART. TERCEIRO E ANEXO UNICO. (COMPLEMENTAR).
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/11/1991
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
FIXAÇÃO, PRAZO, PRORROGAÇÃO, VIGENCIA, LEI COMPLEMENTAR, COEFICIENTE, PARTICIPAÇÃO, ESTADOS, (DF), (FPE), APLICAÇÃO, ANO, CRITERIOS, RATEIO, DISTRIBUIÇÃO, (FPM).
Observações:
(PRORROGANDO A URGENCIA DA LEI COMPLEMENTAR 62 DE 1989, QUE REGULAMENTOU DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
06/02/2007
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
DEVOLVIDO APÓS APRECIAÇÃO SEN. PEDRO SIMON
11/09/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 563, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
04/09/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 547, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 1141, DO SECRETARIO-
GERAL DA PRESIDENCIA.
03/09/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000071 DE 1992.
DOFC 04 09 PAG 12233.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 23 09 1992).
13/08/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 521 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
13/08/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 165 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
12/08/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 13 08 PAG 6597.
12/08/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
12/08/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 258 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN LUCIDIO PORTELLA.
12/08/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA REDAÇÃO FINAL.
12/08/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO DA CAMARA (SIM 46 E
NÃO 1), APOS ENCAMINHAMENTO PELOS SEN HUMBERTO LUCENA E
MARCO MACIEL.
12/08/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO DO
SUBSTITUTIVO DA CAMARA.
11/08/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN2 12 08 PAG 6557.
11/08/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 599, DO SEN ALEXANDRE COSTA,
PARA VOTAÇÃO EM GLOBO DO SUBSTITUTIVO DA CAMARA.
11/08/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
07/08/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA
QUORUM.
DCN2 08 08 PAG 6447.
07/08/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL AO SUBSTITUTIVO DA CAMARA,
RELATOR SEN ESPERIDIÃO AMIN.
07/08/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
05/08/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1848 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 587, DOS LÍDERES, DE
URGÊNCIA (ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO), DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 06 08 PAG 6394.
15/07/1992
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
24/06/1992
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN RONAN TITO.
11/06/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE.
DCN2 12 06 PAG 4621.
11/06/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DA EMENDA (SUBSTITUTIVO) DA CAMARA AO PROJETO.
19/12/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 1293 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
16/12/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 17 12 PAG 9565.
16/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO.
16/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 DISCUSSÃO ENCERRADA EM TURNO SUPLEMENTAR.
16/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO SUPLEMENTAR.
14/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1330 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 993, DA SEN MARLUCE
PINTO, DE DISPENSA DE INTERSTICIO E PREVIA DISTRIBUIÇÃO
DE AVULSOS, A FIM DE QUE A MATERIA FIGURE EM ORDEM DO DIA
NA SESSÃO SEGUINTE.
DCN2 15 12 PAG 9463.
14/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 LEITURA PARECER 577 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO DO
VENCIDO PARA O TURNO SUPLEMENTAR, DEVENDO A MATERIA SER
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA OPORTUNAMENTE.
DCN2 15 12 PAG
13/12/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO DO VENCIDO PARA TURNO
SUPLEMENTAR.
DCN2 14 12 PAG 9416.
13/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, FICANDO PREJUDICADO O
PROJETO.
13/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, MARCO MACIEL E MARLUCE PINTO.
13/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
12/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA OPORTUNAMENTE EM
ORDEM DO DIA.
DCN2 13 12 PAG 9297.
05/12/1991
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
PARECER, SEN RONAN TITO, FAVORAVEL NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA E CONTRARIO A EMENDA 01, DE
AUTORIA DO SEN MARLUCE PINTO.
05/12/1991
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN RONAN TITO.
05/12/1991
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA 01 (UMA)
EMENDA, DE AUTORIA DO SEN MARLUCE PINTO.
05/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 LEITURA PARECER 525 - CAE, FAVORAVEL NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE OFERECE, PODENDO A MATERIA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) SESSÕES ORDINARIAS
SUBSEQUENTE.
DCN2 06 12 PAG 8747.
04/12/1991
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN HENRIQUE ALMEIDA.
28/11/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE.
DCN2 29 11 PAG 8359.
28/11/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:45