Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 4, de 1993
Ver também: MPV 315/1993
- Autoria
- Comissão Mista Especial
- Norma Gerada
- Lei nº 8.651 de 28/04/1993
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA UNIÃO, CREDITO EXTRAORDINARIO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.651 de 28/04/1993
- Último estado:
- 28/04/1993 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLV 4/1993
- Autor:
- Comissão Mista Especial
- Data:
- 14/04/1993
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA UNIÃO, CREDITO EXTRAORDINARIO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/04/1993
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, DESTINAÇÃO, (MIR). DISTRIBUIÇÃO, PROPORCIONALIDADE, ESTADOS, (MA), (PI), (CE), (RN), (PB), (PE), (AL), (SE), (MG), (BA), CREDITO EXTRAORDINARIO, PROGRAMA, PRODUÇÃO, TRABALHO.
- Observações:
- (ABERTURA DE CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE CR 4.711.000.000.000,00 (QUATRO TRILHÕES E SETECENTOS E ONZE BILHÕES DE CRUZEIROS), EM FAVOR DO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL, PARA ATENDER ATIVIDADES DO PROGRAMA FRENTES PRODUTIVAS DE TRABALHO). (GOVERNO ITAMAR).
| Matéria |
|---|
| MPV 315/1993 |
- 05/05/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 215, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 29/04/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 223, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 681, DO MINISTRO CHEFE
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- 28/04/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008651 DE 1993.
DOFC 29 04 PAG 05601.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 14 09 1993).
- 28/04/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 207 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 28/04/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 007 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 27/04/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN 28 04 PAG
- 27/04/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 VOTAÇÃO APROVADO, TENDO SIDO REJEITADAS AS EMENDAS
01 A 84.
- 27/04/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS
SENHORES ERNESTO GRADELHA, LUIZ GIRÃO, MAURO BENEVIDES,
CID SABOIA DE CARVALHO, JOSE LINHARES E ARMANDO
PINHEIRO.
- 27/04/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 14/04/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2105 DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA O PROSSEGUIMENTO
DA SESSÃO.
- 14/04/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2105 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 14/04/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA (APRESENTADO COMO CONCLUSÃO DO PARECER
010 - CN).
DCN 15 04 PAG
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:53