Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 6, de 1991

Ver também: MPV 294/1991

Autoria
COMISSÃO MISTA
Norma Gerada
Lei nº 8.177 de 01/03/1991
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
ESTABELECE REGRAS PARA DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.177 de 01/03/1991
Último estado:
01/03/1991 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PLV 6/1991
Autor:
COMISSÃO MISTA
Data:
21/02/1991
Descrição/Ementa
ESTABELECE REGRAS PARA DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Identificação:
Autógrafo - PLV 6/1991
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/02/1991
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, DESINDEXAÇÃO, ECONOMIA. COMPETENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL, DIVULGAÇÃO, TAXA REFERENCIAL, TAXA REFERENCIAL DIARIA, BASE DE CALCULO, REMUNERAÇÃO, DEPOSITO, PRAZO FIXO, BANCOS, TITULO PUBLICO FEDERAL, METROLOGIA, APROVAÇÃO, (CMN). FIXAÇÃO, DATA, PRAZO, EXTINÇÃO, (BTN), BTN FISCAL, (MVR), COMPETENCIA, (IBGE), BASE DE CALCULO, (IPC), (IRVC), INDICE, CESTA DE ALIMENTOS BASICOS. FIXAÇÃO, DATA, BASE DE CALCULO, ATUALIZAÇÃO, VALOR, (OTN). REQUISITOS, ATUALIZAÇÃO, OBRIGAÇÕES, HIPOTESE, CORREÇÃO MONETARIA, VARIAÇÃO, (BTN), BTN FISCAL, (MVR), PAGAMENTO, IMPOSTOS, MULTA, OBRIGAÇÃO FISCAL. DEBITOS, FAZENDA NACIONAL, (PIS-PASEP), (FINSOCIAL). NORMAS, PROCEDIMENTO, REMUNERAÇÃO, DEPOSITO, CADERNETA DE POUPANÇA. HIPOTESE, CONTRATO, CLAUSULA, UTILIZAÇÃO, (UPC), FATOR, ATUALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, INDICE, REMUNERAÇÃO, DEPOSITO, POUPANÇA, DATA, ANIVERSARIO. FIXAÇÃO, PRAZO, SALDO, CONTA, (FGTS), REMUNERAÇÃO, TAXA, APLICAÇÃO, REMUNERAÇÃO, DEPOSITO, POUPANÇA, DATA, ANIVERSARIO. QUITAÇÃO, SALDO DEVEDOR, PRESTAÇÃO, CASA PROPRIA, (SFH), (SFS), CLAUSULA, ATUALIZAÇÃO, DINHEIRO, VARIAÇÃO, (UPC), (OTN), SALARIO MINIMO, SALARIO MINIMO DE REFERENCIA, TAXA, REMUNERAÇÃO, DEPOSITO, POUPANÇA, DATA, ANIVERSARIO. NORMAS, ENTIDADE, PREVIDENCIA PRIVADA, COMPANHIA, SEGURO, CAPITALIZAÇÃO, SISTEMA, DISTRIBUIÇÃO, MERCADO, TITULO MOBILIARIO, MERCADO FINANCEIRO, (CMN), APLICAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS. FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, ENVIO, CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI, ATUALIZAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, PESSOA JURIDICA, EXTINÇÃO, (BTN), BTN FISCAL. DIREITOS, UTILIZAÇÃO, SALDO, CRUZADO NOVO, TRANSFERENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL, PAGAMENTO, FINANCIAMENTO AGRICOLA, DESTINAÇÃO, INTEGRALIZAÇÃO, COTA, FUNDO MUTUO, AUTORIZAÇÃO, (CMN), QUITAÇÃO, AÇÕES, EMISSÃO, PRIVATIZAÇÃO, EMPRESA. ENCAMINHAMENTO, EXECUTIVO, CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI, ATUALIZAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, PESSOA JURIDICA, EXTINÇÃO, (BTN), BTN FISCAL.
Observações:
(GOVERNO COLLOR).
27/11/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
27/11/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão em 24/11/2006.
Devolvido ao Arquivo nesta data.
À SARQ.
24/11/2006
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 047/06-PRESID. ADIN 608.
25/10/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexamos às fls. 1254/1276 o Ofício nº 6.321, de 24/10/2006, do Supremo Tribunal Federal, solicitando o pronunciamento desta Casa, a fim de instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 608.
À Advocacia-Geral.
25/10/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
EMPRESTADO A PEDIDO A SSCLSF
24/10/2006
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado a SSCLSF
25/11/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO
24/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
24/11/2003
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS AO STF ATRAVÉS OF. 045/03-PRES
22/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexamos às fls. 1233/1247 o Ofício nº 3465, de 2003, do Supremo Tribunal Federal, solicitando o pronunciamento desta Casa, a fim de instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3005.
À Advocacia-Geral.
21/10/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à SSCLSF.
25/06/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO (VOLUMES I E II).
05/06/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 186 AO PRESIDENTE DA CAMARA, COMUNICANDO
QUE O PRESIDENTE DA REPUBLICA VETOU PARCIALMENTE O
PROJETO.
07/05/1991
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 FALA PRESIDENCIA, ACOLHENDO SUGESTÃO DO DEP NELSON
JOBIM, ENCAMINHANDO A MATERIA AO EXAME DA CCJ NO SENADO E
NA CAMARA, PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS.
07/05/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
PUBLICAÇÃO DO DECRETO S/N, DO PODER EXECUTIVO, DECLARANDO
INEFICAZ A SANÇÃO DO ART. 32 DA LEI 8177, DE 1991.
DOFC 08 05 PAG 8569.
14/03/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG CN 017 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,SOLICITANDO
PROVIDENCIAS NO SENTIDO DA EXCLUSÃO DO ART. 32 DA
LEI 8177/91, EM VIRTUDE DO MESMO TER SIDO REJEITADO NA
SESSÃO DE 27 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO, E TER
FIGURADO, POR EQUIVOCO, NO AUTOGRAFO ENCAMINHADO A
SANÇÃO.
13/03/1991
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 QUESTÃO DE ORDEM LEVANTADA PELO DEP PAULO HARTUNG,
SUBSCRITA PELOS DEP JUTAHY JUNIOR E OUTROS, SOBRE A
VOTAÇÃO DO ART. 34 DO PROJETO, DEVENDO A REFERIDA QUESTÃO
SER EXAMINADA PELA PRESIDENCIA.
DCN 14 03 PAG 1176.
01/03/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 008177 DE 1991. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00037 1991).
DOFC 04 03 PAG 0001. (SUPLEMENTO AO NUMERO 42).
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 09 1992).
01/03/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 079 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
01/03/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 012 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
27/02/1991
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN 02 03 PAG 0969.
27/02/1991
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
27/02/1991
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 DISCUSSÃO DA REDAÇÃO FINAL ENCERRADA.
27/02/1991
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA PARECER 013 - CN, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN ODACIR SOARES.
27/02/1991
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A COMISSÃO MISTA, PARA A REDAÇÃO FINAL.
27/02/1991
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 VOTAÇÃO DOS DESTAQUES REQUERIDOS: APROVADAS AS
EMENDAS 314, 325, 430, 51, 105 E 442; REJEITADAS AS
EMENDAS 237, 363, 88, 231, 323, 368 E 409; RETIRADAS AS
EMENDAS 52, POR NÃO HAVER DESTAQUE, E A 321, PELO AUTOR;
APROVADO DESTAQUE RELATIVO A EXPRESSÃO 'INTERVENÇÃO E
ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORARIA', CONSTANTE DO ART.
SETIMO DA MEDIDA PARA INCLUSÃO NO ART. 10 DO PROJETO.
27/02/1991
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 306, DO DEP ARNALDO FARIA
DE SA E OUTROS LIDERES, SOLICITANDO VOTAÇÃO NOMINAL DAS
EMENDAS 237, 314, 325, 363 E 340, DESDE QUE NÃO HAJA
PREJUDICIALIDADE DAS MESMAS; QUE SEJAM CONSIDERADAS
APENAS AS EMENDAS 51, 52, 88, 105, 231, 321, 323, 368,
409 E 442, DESDE QUE DESTACADAS E RETIRADAS AS DEMAIS;
BEM COMO VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EXPRESSÃO 'SOB
INTERVENÇÃO' AO ART. 10 (DESTAQUE DA MEDIDA).
27/02/1991
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 VOTAÇÃO APROVADOS OS SEGUINTES DESTAQUES RELATIVOS
AO PROJETO: EXPRESSÃO 'CONHECIMENTO DO', CONSTANTE DO
ART. PRIMEIRO; ART. QUARTO; ART. 11; EXPRESSÕES
'MENSALMENTE' E 'COM RECURSOS DE DEPOSITOS DE POUPANÇA',
DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 18; PARAGRAFO SEGUNDO DO
ART. 18; ART. 23; ART. 24; ART. 30; PARAGRAFO PRIMEIRO DO
ART. 32; VOTAÇÃO REJEITADOS OS SEGUINTES DESTAQUES DO
PROJETO: EXPRESSÃO 'INDICE DE PREÇO AO CONSUMIDOR',
CONSTANTE DO ART. QUARTO; PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. NONO;
PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 10; ART. 25; ART. 31;
RETIRADOS OS DESTAQUES RELATIVOS A EXPRESSÃO 'POR INDICE
CALCULADO' DO ART. QUINTO; PARAGRAFOS PRIMEIRO E TERCEIRO
DO ART. QUINTO E PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 33, TENDO
USADO DA PALAVRA EM RELAÇÃO AO DESTAQUE AO ART. 25 OS DEP
RICARDO FIUZA, GASTONE RIGHI, UBIRATAN AGUIAR, JOSE
GENOINO, EDISON SILVA, EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, JONES
SANTOS NEVES, HAROLDO LIMA, ARNALDO FARIA DE SA, JOSE
CARLOS SABOIA, HUMBERTO SOUTO E ROBERTO FREIRE; VOTAÇÃO
REJEITADO DESTAQUE AO ART. 34; VOTAÇÃO APROVADOS
DESTAQUES AOS ARTS. 36 E 37.
27/02/1991
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA E APROVAÇÃO DOS RQ. 304, DO DEP GENEBALDO
CORREIA E OUTROS LIDERES, DE PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DE
DESTAQUES RELATIVOS A DISPOSITIVOS DO PROJETO E DA
MEDIDA; RQ. 305, DOS MESMOS AUTORES, SOLICITANDO VOTAÇÃO
PELO PROCESSO NOMINAL DE DESTAQUES QUE MENCIONA.
27/02/1991
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, FICANDO PREJUDICADAS A
MEDIDA PROVISORIA E AS EMENDAS, RESSALVADOS OS DESTAQUES
APRESENTADOS, APOS USAREM DA PALAVRA OS DEP JOSE CARLOS
SABOIA, AMARAL NETTO, SEN CID SABOIA DE CARVALHO, ODACIR
SOARES E DEP NEY LOPES.
26/02/1991
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA VOTAÇÃO TURNO UNICO
DIA 27 02 AS 1000 HORAS.
26/02/1991
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA PROSSEGUIMENTO DA
SESSÃO, APOS LEITURA DOS RQ. 074 A 326, DE DESTAQUE PARA
VOTAÇÃO EM SEPARADO DE DISPOSITIVOS DO PROJETO, DA
MEDIDA E EMENDAS.
DCN 27 02 PAG 0922.
26/02/1991
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS DEP
JOSE DUTRA, CARLOS KAYATH, JOSE FORTUNATI, NELSON
MARQUEZELLI, HELIO BICUDO, JOÃO TEIXEIRA, PEDRO TONELLI,
PAULO ROCHA, LUIZ SALOMÃO, PAULO HARTUNG, AGOSTINHO
VALENTE, UBIRATAN AGUIAR, SEN EDUARDO SUPLICY E DEP JOSE
MARIA EYMAEL.
26/02/1991
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
21/02/1991
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
21/02/1991
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA (APRESENTADO COMO CONCLUSÃO DO PARECER 012 - CN,
DA COMISSÃO MISTA, RELATOR SEN ODACIR SOARES).
DCN 22 02 PAG 0845.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:19