Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 9, de 1990
(LEI DO BEM DE FAMILIA)
Ver também: MPV 143/1990
- Autoria
- COMISSÃO MISTA
- Norma Gerada
- Lei nº 8.009 de 29/03/1990
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
DISPÕE SOBRE A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMILIA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.009 de 29/03/1990
- Último estado:
- 29/03/1990 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLV 9/1990
- Autor:
- COMISSÃO MISTA
- Data:
- 23/03/1990
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMILIA.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/03/1990
- Indexação:
- NORMAS, IMPENHORABILIDADE, BENS DE FAMILIA. DEFINIÇÃO, BENS DE FAMILIA, HIPOTESE, IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMILIA.
- Observações:
- (GOVERNO SARNEY).
| Matéria |
|---|
| MPV 143/1990 |
- 16/04/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 325 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHADA PELO AV. 185
SUPAR DO MINISTRO GABINETE CIVIL.
- 29/03/1990
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 008009 DE 1990.
DOFC 30 03 PAG 6285.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 08 06 1990).
- 29/03/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 085 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 29/03/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 020 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.
- 27/03/1990
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 28 03 PAG 0552.
- 27/03/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADA A MEDIDA PROVISORIA, FICANDO
PREJUDICADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO.
- 27/03/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 27/03/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 013, DO DEP LUIS ROBERTO
PONTE, DE PREFERENCIA PARA A VOTAÇÃO DA MEDIDA
PROVISORIA.
- 26/03/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 27 03 AS 1830 HORAS.
- 23/03/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA (APRESENTADO COMO CONCLUSÃO DO PARECER DA
COMISSÃO MISTA, RELATOR SEN CID SABOIA DE CARVALHO).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:04