Medida Provisória n° 143, de 1990
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00143, DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMILIA.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na íntegra
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 143/1990
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/03/1990
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00143, DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMILIA.
- Número na Câmara:
- MPV 143/1990
- Origem externa:
- MSG 215/1990
- Matérias relacionadas
- PLV 9/1990
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- DEFINIÇÃO , BENS DE FAMILIA , HIPOTESE , IMPENHORABILIDADE . EXCLUSÃO , OBRA ARTISTICA , VEICULOS , BENS DE FAMILIA , HIPOTESE , IMPENHORABILIDADE . NORMAS , IMPENHORABILIDADE , BENS DE FAMILIA . DEFINIÇÃO , RESIDENCIA , HIPOTESE , IMPENHORABILIDADE .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/1990
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 021 - CN, QUANTO AO MERITO E
CONSTITUCIONALIDADE, NOS TERMOS DO PROJETO DE LEI DE
CONVERSÃO 00009 1990 QUE OFERECE, INCORPORANDO A EMENDA
1 E ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO RELATOR.
DCN 23 03 PAG 0499.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO PARECER
020 - CN, PELA ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, SENDO ABERTO O
PRAZO DE 24 HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN 20 03 PAG 0313 E 0431.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/03/1990
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DE EMENDA.
DCN 20 03 PAG 0311.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/1990
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER, SEN CID SABOIA DE CARVALHO, PELA
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/1990
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO: ELEIÇÃO PRESIDENTE SEN JOÃO
MENEZES, VICE-PRESIDENTE SEN HUMBERTO LUCENA E RELATOR
SEN CID SABOIA DE CARVALHO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/1990
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1955 DESPACHO A COMISSÃO MISTA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1955 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 13 03, DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 14 03,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO; 16 03, PRAZO PARA RECEBIMENTO DE
EMENDAS E EMISSÃO DE PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE;
24 03, PRAZO FINAL DA COMISSÃO E 08 04, PRAZO NO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1955 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES: SEN CID
SABOIA DE CARVALHO, HUMBERTO LUCENA, MANSUETO DE LAVOR,
JOÃO MENEZES, JOSE IGNACIO FERREIRA, JOÃO CASTELO,
MAURICIO CORREA E DEP ARNALDO MORAES, JORGE MEDAUAR,
WAGNER LAGO, ALOYSIO CHAVES, BENITO GAMA, SIGMARINGA
SEIXAS E DASO COIMBRA; SUPLENTES: SEN JOSE FOGAÇA, LUIZ
VIANA, RONALDO ARAGÃO, ODACIR SOARES, WILSON MARTINS,
CARLOS ALBERTO, MARIO MAIA E DEP ALAN GADELHA, SERGIO
SPADA, CARLOS VINAGRE, EVALDO GONÇALVES, COSTA FERREIRA,
JUTAHY JUNIOR E RAUL BELEM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1955 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 143, DE 1990.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:51