Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 16, de 1994
Ver também: MPV 525/1994
- Autoria
- Comissão Mista Especial
- Norma Gerada
- Lei nº 8.910 de 08/07/1994
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAÚDE - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE CR$ 232.000.000.000,00 (DUZENTOS E TRINTA E DOIS BILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.910 de 08/07/1994
- Último estado:
- 08/07/1994 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLV 16/1994
- Autor:
- Comissão Mista Especial
- Data:
- 30/06/1994
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAÚDE - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE CR$ 232.000.000.000,00 (DUZENTOS E TRINTA E DOIS BILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/06/1994
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CRÉDITO, CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MS), (FNS).
- Observações:
- (GOVERNO ITAMAR).
| Matéria |
|---|
| MPV 525/1994 |
- 26/07/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 223 AO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS.
- 26/07/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 255 DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, RESTITUINDO
AUTÓGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 1514, DO
MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL.
- 08/07/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008910 DE 1994.
DOFC 09 07 PAG 10409. (EDIÇÃO EXTRA).
(PROCESSO ARQUIVADO EM 24 08 1994).
- 06/07/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 212, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 06/07/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 155, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 30/06/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1600 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN 01 07 PAG 2574.
- 30/06/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO,
SENDO REJEITADAS AS EMENDAS.
- 30/06/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
- 30/06/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 30/06/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 LEITURA (APRESENTADO COMO CONCLUSÃO DO PARECER ORAL
DA CMIST FAVORAVEL, RELATOR DEP IVÂNIO GUERRA).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:19