Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 19, de 1993
Ver também: MPV 335/1993
- Autoria
- Comissão Mista Especial
- Norma Gerada
- Lei nº 8.696 de 26/08/1993
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTA PELA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTO LANÇADO, E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 30 DA LEI 8177, DE 01 DE MARÇO DE 1991.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.696 de 26/08/1993
- Último estado:
- 26/08/1993 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLV 19/1993
- Autor:
- Comissão Mista Especial
- Data:
- 19/08/1993
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTA PELA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTO LANÇADO, E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 30 DA LEI 8177, DE 01 DE MARÇO DE 1991.
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 19/1993
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/08/1993
- Indexação:
- NORMAS, FIXAÇÃO, PRAZO, CONCESSÃO, REDUÇÃO, MULTA, ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO, CONTRIBUINTE, CREDITO TRIBUTARIO, IMPOSTO DEVIDO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO. FIXAÇÃO, NORMAS, EXCEÇÃO, CONCESSÃO, REDUÇÃO, MULTA. ALTERAÇÃO, NORMAS, CRIAÇÃO, (NTN), INCLUSÃO, OBJETIVO, OPERAÇÃO, AMBITO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, PROGRAMA, PROJETO, AREA, CIENCIA E TECNOLOGIA, SAUDE, DEFESA NACIONAL, SEGURANÇA PUBLICA, MEIO AMBIENTE, NECESSIDADE, APROVAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA.
- Observações:
- (GOVERNO ITAMAR).
| Matéria |
|---|
| MPV 335/1993 |
- 02/09/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 418, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO TER SIDO VETADO PARCIALMENTE O
PROJETO E SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE
INTEGRARÃO A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
- 26/08/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008696 DE 1993 (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00534 1993, NA ORIGEM).
DOFC 27 08 PAG 12681.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 06 1994).
- 20/08/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 386 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS
COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU ENCAMINHAMENTO
A SANÇÃO.
- 20/08/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 033 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 19/08/1993
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1100 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN 20 08 PAG 2159.
- 19/08/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
00019 1993, FICANDO PREJUDICADA A MEDIDA PROVISORIA.
- 19/08/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS
SEN RONAN TITO E O DEP VITAL DO REGO.
- 19/08/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 19/08/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 LEITURA (APRESENTADO COMO CONCLUSÃO DO PARECER ORAL
DA CMIST, RELATOR SEN GILBERTO MIRANDA).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:12