Medida Provisória n° 335, de 1993
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00335 1993, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTA PELA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTO LANÇADO, E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 30 DA LEI 8177, DE 01 DE MARÇO DE 1991.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 335/1993
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/07/1993
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00335 1993, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTA PELA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTO LANÇADO, E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 30 DA LEI 8177, DE 01 DE MARÇO DE 1991.
- Número na Câmara:
- MPV 335/1993
- Origem externa:
- MSG 468/1993
- Matérias relacionadas
- MPV 329/1993
- PLV 19/1993
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, EXCEÇÃO, CONCESSÃO, REDUÇÃO, MULTA. NORMAS, FIXAÇÃO, PRAZO, CONCESSÃO, REDUÇÃO, MULTA, ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO, CONTRIBUINTE, CREDITO TRIBUTARIO, IMPOSTO DEVIDO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO. ALTERAÇÃO, NORMAS, CRIAÇÃO, NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN), INCLUSÃO, OBJETIVO, OPERAÇÃO, AMBITO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, PROGRAMA, PROJETO, AREA, CIENCIA E TECNOLOGIA, SAUDE, DEFESA NACIONAL, SEGURANÇA PUBLICA, MEIO AMBIENTE, NECESSIDADE, APROVAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Observações:
- TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 19/93 (DCN 20/08/93). EDIçÕES ANTERIORES: MPV-000329, MPV-000322, MPV-000317.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/08/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- 1100 PARECER ORAL DA CMIST FAVORAVEL, NOS TERMOS DO
PLV 00019 1993 QUE APRESENTA, RELATOR SEN GILBERTO
MIRANDA.
DCN 20 08 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/08/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA, A PRESIDENCIA
SOLICITA AO RELATOR DEP VITAL DO REGO O SEU PARECER, QUE
CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA MATERIA.
DCN 20 08 PAG 2159.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/08/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO CONCEDIDO A COMISSÃO, SEM A INSTALAÇÃO
POR FALTA DE QUORUM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/08/1993
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE RECURSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/08/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DO SEN IRAPUAN COSTA JUNIOR E MEIRA FILHO
PELOS SEN PEDRO TEIXEIRA E JOÃO FRANÇA COMO TITULAR E
SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE.
DCN2 07 08 PAG 7166.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO
RELATOR SEN GILBERTO MIRANDA O SEU PARECER, QUE CONCLUI
PELA APROVAÇÃO DA MATERIA, SENDO ABERTO O PRAZO DE 24
HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN 05 08 PAG 1887.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 03 08 PAG 6969.
DCN 05 08 PAG 1856.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 02 08, DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 02 08,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 02 08, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE; 12 08, PRAZO FINAL DA COMISSÃO MISTA;
27 08, PRAZO NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES: PMDB - SEN
GILBERTO MIRANDA E ONOFRE QUINAN; PFL - DARIO PEREIRA;
PPR - LEVY DIAS; PSDB - DIRCEU CARNEIRO; PP - IRAPUAN
COSTA JUNIOR; PTB - VALMIR CAMPELO E DEP BLOCO - MUSSA
DEMIS E BENITO GAMA; PMDB - GONZAGA MOTA; PPR - BASILIO
VILANI; PSDB - JOSE ANIBAL; PSB - ALVARO RIBEIRO;
PC DO B - ALDO REBELO; SUPLENTES: SEN MANSUETO DE LAVOR E
DIVALDO SURUAGY; PFL - CARLO PATROCINIO; PPR - LOUREMBERG
NUNES ROCHA; PSDB - TEOTONIO VILELA FILHO; PP - MEIRA
FILHO; PTB - JONAS PINHEIRO E DEP BLOCO - HILARIO COIMBRA
E ETEVALDA GRASSI DE MENEZES; PMDB - JOSE THOMAZ NONO;
PPR - LUCIANO CASTRO; PSDB - SAULO COELHO; PSB - JOSE
CARLOS SABOIA; PC DO B - RENILDO CALHEIROS.
DCN2 03 08 PAG 6969.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00335 1993.
(PUBLICADA NO DOFC 28 07 PAG 10574).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:14
