Medida Provisória n° 329, de 1993
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAçÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00329 1993, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA MULTA PELA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO LANÇADO.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 329/1993
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/06/1993
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAçÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00329 1993, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA MULTA PELA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO LANÇADO.
- Número na Câmara:
- MPV 329/1993
- Origem externa:
- MSG 358/1993
- Matérias relacionadas
- MPV 322/1993
- MPV 335/1993
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- NORMAS , FIXAÇÃO , PRAZO , CONCESSÃO , REDUÇÃO , MULTA , ANTECIPAÇÃO , PAGAMENTO , CONTRIBUINTE , CREDITO TRIBUTARIO , IMPOSTO DEVIDO , FIXAÇÃO , NORMAS , CRIAÇÃO , NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) , INCLUSÃO , OBJETIVO , OPERAÇÃO , AMBITO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO , PROGRAMA , PROJETO , AREA , CIENCIA E TECNOLOGIA , SAUDE , DEFESA NACIONAL , SEGURANÇA PUBLICA , MEIO AMBIENTE , NECESSIDADE , APROVAÇÃO , PRESIDENTE DA REPUBLICA .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/08/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 026, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/1993
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 05 08 PAG 1889.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 05 1994).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/07/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER
SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/07/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DO DEP HALEY MARGON PELO DEP GONZAGA MOTA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2054 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO
RELATOR SEN DARIO PEREIRA O SEU PARECER, QUE CONCLUI PELA
APROVAÇÃO DA MATERIA, SENDO ABERTO O PRAZO DE 24 HORAS
PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN 08 07 PAG 1466.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/07/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM O PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/07/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, FORAM APRESENTADAS 04 (QUATRO)
EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1840 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 30 06 PAG 6157.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1840 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 29 06, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 30 06,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 05 07, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 13 07, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 28 07, PRAZO FINAL NO CONGRESSO
NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1840 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES: PMDB - SEN
PMDB - GILBERTO MIRANDA E ONOFRE QUINAN; PFL - DARIO
PEREIRA; PPR - LEVY DIAS; PSDB - DIRCEU CARNEIRO; PP -
IRAPUAN COSTA JUNIOR; PTB - VALMIR CAMPELO E DEP BLOCO -
MUSSA DEMES E BENITO GAMA; PMDB - HARLEY MARGON; PPR -
BASILIO VILANI; PSDB - JOSE ANIBAL; PL - VALDEMAR COSTA
PDN - ALVARO RIBEIRO; SUPLENTES: PMDB - SEN - MANSUETO
DE LAVOR E DIVALDO SURUAGY; PFL - CARLOS PATROCINIO;
PPR - LOUREMBERG NUNES ROCHA; PSDB - TEOTONIO VILELA
FILHO; PP - MEIRA FILHO; PTB - LUIS ALBERTO OLIVEIRA E
DEP BLOCO - HILARIO COIMBRA E ETEVALDA GRASSI DE MENEZES;
PMDB - JOSE THOMAZ NONO; PPR - LUCIANO CASTRO; PSDB -
SAULO COELHO; PL - DIOGO NOMURA; PSB - JOSE CARLOS
SABOIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1840 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00329 1993.
(PUBLICADA NO DOFC 28 06 PAG 08567).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:37
