Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 23, de 1993
Ver também: MPV 364/1993
- Autoria
- Comissão Mista Especial
- Norma Gerada
- Lei nº 8.736 de 29/11/1993
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
ALTERA O ART. SEGUNDO DA LEI 8352, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8458, DE 11 DE SETEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE FINANCEIRAS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE - FUNDO NACIONAL DE SAUDE, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE CR 35.000.000.000,00 (TRINTA E CINCO BILHÕES DE CRUZEIROS REAIS).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.736 de 29/11/1993
- Último estado:
- 29/11/1993 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLV 23/1993
- Autor:
- Comissão Mista Especial
- Data:
- 24/11/1993
- Descrição/Ementa
- ALTERA O ART. SEGUNDO DA LEI 8352, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8458, DE 11 DE SETEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE FINANCEIRAS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE - FUNDO NACIONAL DE SAUDE, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE CR 35.000.000.000,00 (TRINTA E CINCO BILHÕES DE CRUZEIROS REAIS).
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/11/1993
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMAS, (INAMPS), PAGAMENTO, (IAH), UNIDADE, COBERTURA, AMBULATORIO, GARANTIA, TESOURO NACIONAL, UTILIZAÇÃO, (NTN), VINCULAÇÃO, (FAT). FIXAÇÃO, VALOR, EMPRESTIMO, OPERAÇÃO FINANCEIRA. HIPOTESE, ANTECIPAÇÃO, RESGATE, NECESSIDADE, CONSELHO DELIBERATIVO, (FAT), COMUNICAÇÕES, (MF). AUTORIZAÇÃO, TESOURO NACIONAL, EMISSÃO, TITULO, DIVIDA PUBLICA, DESTINAÇÃO, (FAT), CUSTODIA, VALOR, BANCO DO BRASIL, GARANTIA, CONTRATAÇÃO, (INAMPS). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA. ALTERAÇÃO, RECEITA, (INAMPS).
- Observações:
- (GOVERNO ITAMAR).
| Matéria |
|---|
| MPV 364/1993 |
- 03/12/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 531, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 03/12/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 894, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 2762 - SUPAR
DO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL.
- 29/11/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008736 DE 1993.
DOFC 30 11 PAG 18097.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 24 02 1994).
- 25/11/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 521, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 25/11/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 072, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 24/11/1993
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1600 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN 25 11 PAG 5473.
- 24/11/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO,
FICANDO PREJUDICADA A MEDIDA PROVISORIA.
- 24/11/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 24/11/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 24/11/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 LEITURA (APRESENTADO COMO CONCLUSÃO DO PARECER
ORAL DA CMIST FAVORAVEL, RELATOR DEP LAIRO ROSADO).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:10