Medida Provisória n° 1028, de 1995

Autoria: Presidência da República

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Ementa:
DISPÕE SOBRE A NOTA DO TESOURO NACIONAL - NTN E SUA UTILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS ALIENADOS NO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO -PND INSTITUIDO PELA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, CONSOLIDANDO AS NORMAS SOBRE A MATERIA CONSTANTES DA LEI 8177, DE 01 DE MARÇO DE 1991, E DA LEI 8249, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, E ALTERA O ARTIGO TERCEIRO DA LEI 8249, DE 1991.


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Identificação:
Texto inicial - MPV 1028/1995
Autor:
Presidência da República
Data:
22/06/1995
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A NOTA DO TESOURO NACIONAL - NTN E SUA UTILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS ALIENADOS NO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO -PND INSTITUIDO PELA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, CONSOLIDANDO AS NORMAS SOBRE A MATERIA CONSTANTES DA LEI 8177, DE 01 DE MARÇO DE 1991, E DA LEI 8249, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, E ALTERA O ARTIGO TERCEIRO DA LEI 8249, DE 1991.
Número na Câmara:
MPV 1028/1995
Origem externa:
MSG 676/1995
Matérias relacionadas
MPV 1005/1995
MPV 1050/1995
Texto vigente:
Texto compilado
Indexação:
NORMAS , OBJETIVO , NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) , PROVIMENTO , RECURSOS FINANCEIROS , TESOURO NACIONAL , COBERTURA , DEFICIT , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO . AUTORIZAÇÃO , EMISSÃO , NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) , LIMITAÇÃO , LEGISLAÇÃO , ORÇAMENTO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO . NORMAS , OFERTA , LEILÃO , NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) . HIPOTESE , EMISSÃO , NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) , AMBITO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO , NORMAS , FORMA , AQUISIÇÃO , MOEDA , TITULO CAMBIAL , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , CUSTEIO , PROGRAMA , AUTORIZAÇÃO , PRESIDENTE DA REPUBLICA .
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Motivação:
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/07/1995
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXADO FOLHAS (25 A 27) REFERENTES A OFICIOS DOS
LIDERES DO BLOCO PFL/PTB, PMDB, PPR (CD), DE INDICAÇÃO
DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/06/1995
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
REVOGADA
Ação:
REVOGADA PELA MPV 01050 1995.
DOFC 30 06 PAG 09639.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/06/1995
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ANEXADO OF.FG 47/95, DA LIDERANÇ DO PV, AUTORIZANDO A
INCLUSÃO DOS DEP FERNANDO GABEIRA E GILNEY VIANA, COMO
TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE.
DCN 29 06 PAG 3554.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/06/1995
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/06/1995
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 03 (TRES)
EMENDAS: DEP NEDSON MICHELETI 003; PAES LANDIM 001 E
SERGIO MIRANDA 002.
DCN2 30 06 PAG 11253 A 11257.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/1995
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2030 APRECIAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM PARA O
PROSSEGUIMENTO DA SESSÃO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/1995
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2030 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/1995
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1847 APRECIAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM PARA O
PROSSEGUIMENTO DA SESSÃO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/1995
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1847 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/1995
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 APRECIAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA O PROSSEGUIMENTO
DA SESSÃO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/1995
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/1995
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXEI OFICIOS DO PMDB, PSDB DO SENADO E PSDB E PPS DA
CAMARA INDICANDO MEMBROS PARA COMISSÃO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/06/1995
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA INTEGRAR A MPV, CONFORME
OFICIOS DAS LIDERANÇAS DO PPR, PFL, (SF).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/06/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 27 06 PAG 11026.
DCN 29 06 PAG 3551.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 26 06, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 27 06,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 28 06, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA;07 07, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 22 07,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN - PMDB - JOSE
FOGAÇA, NEY SUASSUNA; PFL - JOEL DE HOLANDA, FREITAS
NETTO; PSDB - TEOTONIO VILELA FILHO; PPR - LUCIDIO
PORTELLA; PDT - JUNIA MARISE; DEP - BLOCO (PFL - PTB) -
ABELARDO LUPION, ALEXANDRE CERANTO; PMDB - HERMES
PARCIANELLO; PSDB - JOSE ANIBAL; PPR - PAULO BAUER;
PPS - SERGIO AROUCA; PV - FERNANDO GABEIRA. SUPLENTES:
SEN - PMDB - FERNANDO BEZERRA, ONOFRE QUINAN; PFL - JOSE
ALVES, JONAS PINHEIRO; PSDB - GERALDO MELO;
PPR - ESPERIDIÃO AMIN; PDT - DARCY RIBEIRO; DEP - BLOCO
(PFL - PTB) - CIRO NOGUEIRA, JAIME FERNANDES;
PMDB - EULER RIBEIRO; PSDB - DANILO DE CASTRO;
PPR - WELSON GASPARINI; PPS - AUGUSTO CARVALHO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01028 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 23 06 PAG 09198).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:33