Projeto de Resolução do Senado n° 112, de 1994
- Autoria
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 87 de 19/12/1994
- Natureza
- Autorização de operações financeiras
Ementa:
AUTORIZA A UNIÃO A EXECUTAR PROGRAMA DE OPERAÇÕES DE CREDITO EXTERNO, MEDIANTE A EMISSÃO E A COLOCAÇÃO DE TITULOS DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL NO EXTERIOR, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 2,000,000,000.00 (DOIS BILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DESTINANDO-SE OS RECURSOS A SUBSTITUIÇÃO DA DIVIDA MOBILIARIA INTERNA POR DIVIDA EXTERNA A MENORES CUSTOS E MAIORES PRAZOS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 87 de 19/12/1994
- Último estado:
- 25/06/2002 - CONHECIDA.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 112/1994
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 15/12/1994
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA A UNIÃO A EXECUTAR PROGRAMA DE OPERAÇÕES DE CREDITO EXTERNO, MEDIANTE A EMISSÃO E A COLOCAÇÃO DE TITULOS DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL NO EXTERIOR, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 2,000,000,000.00 (DOIS BILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DESTINANDO-SE OS RECURSOS A SUBSTITUIÇÃO DA DIVIDA MOBILIARIA INTERNA POR DIVIDA EXTERNA A MENORES CUSTOS E MAIORES PRAZOS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/12/1994
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, RESOLUÇÃO, SENADO, EMISSÃO, LANÇAMENTO, BONUS, REPUBLICA FEDERATIVA, BRASIL, EXTERIOR, CONTRATAÇÃO, AGENTE FINANCEIRO.
- Observações:
- (AUTORIZA O LANÇAMENTO DE BONUS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL).
- 20/01/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Devolvido - apensos 03 volumes
- 08/01/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo, em anexo PRS 00103 1995 e (PRS 00084 1997 / PRS 00069 1997). (Em 03 volumes).
- 20/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao PLEG com destino ao arquivo após ter sido dado conhecimento na Comissão.
- 06/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o Recebimento do Aviso nº 776/2002, na origem, de 21 de novembro último, do Ministro de Estado da Fazenda, encaminhando, nos termos do art. 3º da Resolução nº 57, de 1995, modificado pelas Resoluções nºs 51, de 1997, 23, de 1999, 74, de 2000, e 34, de 2002, todas do Senado Federal, relatório sobre a execução do Programa de Emissão e Colocação de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional no Exterior, relativo ao período de agosto a outubro de 2002.
Anexado o original no Diversos nº 34/97, e, em cópia, nas referidas resoluções Citadas.
À CAE.
- 04/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/11/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à SSCLSF.
Em anexo PRS 103/95 , 84/97, 69/97
- 31/10/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido.
- 30/10/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. (Em 3 volumes).
- 14/10/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao PLEG com destina ao Arquivo após ter dado conhecimento à Comissão.
- 08/10/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Aviso nº 575/2002, na origem, de 11 de setembro, do Ministro de Estado da Fazenda, encaminhando o relatório sobre a execução do Programa de Emissão e Colocação de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional no Exterior, relativo ao período de maio a julho de 2002.
(Anexado o original no Diversos nº 34/97, e, em cópia ao processado das Resoluções nºs 57/95, 51/97, 23/99, 74/ 2000, e 34/ 2002, todas do Senado Federal)
À CAE.
- 13/09/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/09/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Emprestado a SSCLSF
OBS: - APENSO PRS 103/1995 - 69/1997 e 84/1997
- 28/06/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Devolvido - apenso 3 volumes
- 27/06/2002
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo em 3 volumes.
- 25/06/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- CONHECIDA.
- Ação:
- Ao PLEG com destino ao arquivo após ter sido dado conhecimento na Comissão.
- 05/04/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 439/2000, do Senhor Presidente da República, anexada a original ao DIV nº 34/97, e em cópia nas Resoluções nºs 51/97 e 23/99, anexadas aos processados.
À CAE.
- 04/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei MSG nº 439, de 03/04/2000, do Presidente da República, encaminhando Relatório da Execução do Programa de Emissão e Colocação de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional no exterior.
Encaminhado ao Plenário.
- 26/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do Aviso nº 645/99, do Ministro da Fazenda.
- 25/11/1999
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Emp´restado à SSCLSF.
- 26/08/1999
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Recebido na SSARQ.
- 26/08/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 25/08/1999
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Emprestado a SSCLSF.
OBS.: Em anexo o 103/95 e 73/99
- 10/08/1999
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Devolvido ao arquivo.
- 09/08/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Retorna ao Arquivo. Matéria anexada aos PRS 103 de 1995, PRS 69 de 1997 PRS e 73 1999
- 28/06/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexado ao PRS 73, de 1999.
- 17/05/1999
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Empréstimo à SSCLSF.
OF. nº 52/99.
- 01/03/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO JUNTO COM
O DIV 0034 1997.
- 01/03/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE.
- 26/02/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DSF 27 02 PAG 3754.
- 26/02/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO AV. 051, DE 1999,
DO MINISTRO DA FAZENDA, (ANEXADA AO PROCESSADO), E EM
COPIA DA RSF 51/97.
- 15/10/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP COM DESTINO AO ARQUIVO, APOS SER DADO
CONHECIMENTO A COMISSÃO.
- 15/10/1998
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE. (PASTAS 1, 2 E 3).
- 19/01/1998
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- DEVOLVIDO A SSARQ, NESTA DATA.
- 12/01/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO AV. 1223, DE 1997,
DO MINISTRO DA FAZENDA, ENCAMINHANDO RELATORIO DA
EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE EMISSÃO E COLOCAÇÃO DE TITULOS
DE RESPONSABILIDADE DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL NO
EXTERIOR, REFERENTE AO PERIODO DE AGOSTO A 0UTUBRO DE
1997. (ORIGINAL ANEXADO AO DIV 00034 1997).
DSF 13 01 PAG 0380.
- 12/03/1997
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
- 12/03/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SCP, A FIM DE SER REMETIDO AO ARQUIVO
APOS SER DADO CONHECIMENTO A COMISSÃO.
- 11/03/1997
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE, PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS.
(ANEXO PASTA II).
- 11/03/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DSF 12 03 PAG 5424.
- 11/03/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO AV. 159, DE 1997,
DO MINISTRO DA FAZENDA, ENCAMINHANDO, NOS TERMOS DA
RESOLUÇÃO 57, DE 1995, DO SENADO FEDERAL, O RELATORIO DA
EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE EMISSÃO E COLOCAÇÃO DE TITULOS
DE RESPONSABILIDADE DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL NO
MERCADO INTERNACIONAL.
- 19/12/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DSF 20 12 PAG 21025.
- 19/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO AV. 1106, DE
1996, DO MINISTRO DA FAZENDA, ENCAMINHANDO O OFICIO 3329,
DE 1996, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, CONTENDO O RELATORIO
DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE EMISSÃO E COLOCAÇÃO DE
TITULOS DE RESPONSABILIDADE DA REPUBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL NO MERCADO INTERNACIONAL. (ANEXADO COPIA DO
DIV 00109 1996).
- 07/03/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 1245, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 2823 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- 19/12/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000087 DE 1994.
DOFC 21 12 PAG 20025.
DCB2 21 12 PAG 9447.
- 15/12/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 16 12 PAG 9361.
- 15/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 15/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 312 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN NABOR JUNIOR.
- 15/12/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 15/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 15/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAR DA PALAVRA O SEN RONAN
TITO.
- 15/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
- 15/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA (APRESENTADO COMO CONCLUSÃO DO PARECER ORAL DA
CAE FAVORAVEL, RELATOR SEN JARBAS PASSARINHO, EM
SUBSTITUIÇÃO).
- 14/12/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 236, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
Última atualização de dados legislativos: 18/11/2021 03:23