Projeto de Resolução do Senado n° 136, de 1996
- Autoria
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 106 de 19/12/1996
- Natureza
- Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas
Ementa:
AUTORIZA O ESTADO DE PERNAMBUCO (PE), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO SOB O AMPARO DO 'PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DE LONGO PRAZO DOS ESTADOS'.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 106 de 19/12/1996
- Último estado:
- 19/12/1996 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 136/1996
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 18/12/1996
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O ESTADO DE PERNAMBUCO (PE), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO SOB O AMPARO DO 'PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DE LONGO PRAZO DOS ESTADOS'.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/12/1996
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, SENADO, GOVERNO ESTADUAL, ESTADO, (PE), OPERAÇÃO FINANCEIRA, (CEF), CONCESSÃO, AMPARO, VOTO, (CMN), SALDO, EMPRESTIMO, BRAZILIAN AMERICAN MERCANT BANK. FIXAÇÃO, REQUISITOS, GARANTIA, RECEITA, ESTADO, (PE), PAGAMENTO, PAGAMENTO ANTECIPADO, TRANSFERENCIA, GOVERNO FEDERAL, IRREVOGABILIDADE, IRRETRATABILIDADE, AÇÕES, (TELPE), (COPERBO), VALOR VENAL, MERCADO, TITULO DA DIVIDA AGRARIA, COMPLEMENTAÇÃO, MOEDA, PERCENTAGEM, TOTAL, REFINANCIAMENTO, PARCELAMENTO, MES, OBEDIENCIA, TABELA, AMPARO, PROGRAMA, REESTRUTURAÇÃO, LONGO, PRAZO, ESTADOS, HIPOTESE, PROIBIÇÃO, LIBERAÇÃO, RECURSOS, SUBSTITUIÇÃO, CREDOR, CUMPRIMENTO, EXIGENCIA, REGULAMENTAR, CONTRATAÇÃO, ENTENDIMENTO, REALIZAÇÃO, EXCLUSÃO, ONUS, PREVISÃO, RESOLUÇÃO, SENADO, ATENDIMENTO, DISPOSITIVOS, ASSINATURA, CONTRATO, REFINANCIAMENTO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, AUTORIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, DEBITOS, (INSS), CERTIDÃO, QUITAÇÃO, CERTIFICADO DE QUITAÇÃO, TRIBUTOS, TRIBUTO FEDERAL, CERTIFICADO DE REGULARIDADE, (FGTS), DECLARAÇÃO, ADIMPLENCIA, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, CREDOR, COMPROVAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, EXERCICIO, COMPETENCIA TRIBUTARIA. FIXAÇÃO, NORMAS, PROTOCOLO, ACORDO, GOVERNO FEDERAL, REPRESENTAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, (MF), ESTADO, (PE), GOVERNADOR, PROGRAMA, REESTRUTURAÇÃO, AJUSTE FISCAL, OBSERVANCIA, PROTOCOLO, PRAZO, DATA, ASSINATURA, MANUTENÇÃO, DIVIDA, VALOR, (RLR), ANO. FIXAÇÃO, CRITERIOS, CONDICIONAMENTO, APROVAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, ESTADO, LEI, AUTORIZAÇÃO, ADOÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA, ACORDO, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, REFINANCIAMENTO, DIVIDA, EMPRESTIMO, (CEF), SALDO DEVEDOR, ATUALIZAÇÃO, DATA, CONTRATO, TRANSFERENCIA. GARANTIA, RECEITA, ESTADO, DIREITOS, REFINANCIAMENTO, DIVIDA, EMPRESTIMO, (CEF), TRANSFERENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CREDITOS, LEI COMPLEMENTAR. HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, CLAUSULA, CONTRATO, REFINANCIAMENTO, AFERIÇÃO, TRIMESTRE, ENCARGOS FINANCEIROS, PERIODO, CUSTO, CAPTAÇÃO, DIVIDA MOBILIARIA, GOVERNO FEDERAL, ACRESCIMO, JUROS DE MORA, PERCENTAGEM, (RLR).
- Observações:
- (CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: AMORTIZAÇÃO EXTRAORDINARIA PARA TRANSFERENCIA AO GOVERNO FEDERAL, DE AÇÕES DA COMPANHIA TELEFONICA DE PERNAMBUCO - TELPE, DA COMPANHIA PERNAMBUCANA DE BORRACHA SINTETICA - COPERBO, E, TITULOS DA DIVIDA AGRARIA E COMPLEMENTO EM MOEDA). (NA HIPOTESE DE REFINANCIAMENTO O CONTRATO PREVE PRAZO DE 30 (TRINTA) ANOS, JUROS DE 6% A.A., CORREÇÃO MENSAL PELO IGP-DI E AMORTIZAÇÃO MENSAL PELA TABELA PRICE). (O ESTADO COMPROMETERA NO MAXIMO 13% DE SUA RLR MENSAL). (EMPRESTIMO JUNTO AO BRAZILIAN AMERICAN MERCANT BANK ATUALIZADO NA FORMA DAS CLAUSULAS DO PROTOCOLO DE ACORDO).
| Matéria |
|---|
| OFS 108/1996 |
- 07/01/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXADA COPIA DO ATO CONVOCATORIO DO CONGRESSO NACIONAL,
PARA O PERIODO DE 17 A 20 12 96. (FL. 23).
- 20/12/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1780, AO GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 20/12/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1759, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 372, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 19/12/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000106 DE 1996.
DOFC 20 12 PAG 27750.
DSF 20 12 PAG 21020 E 21021.
- 19/12/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1030 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DSF 20 12 PAG 21088 A 21089.
- 19/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 19/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 LEITURA PARECER 707 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN NEY SUASSUNA.
- 19/12/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1030 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 19/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 VOTAÇÃO APROVADO.
- 19/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 19/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM
REGIME DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO
INTERNO).
- 18/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1120 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1253, DOS LIDERES, DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO SEGUNDO
DIA UTIL SUBSEQUENTE.
DSF 19 12 PAG 20955.
- 18/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA (APRESENTADO COMO CONCLUSÃO DO PARECER
684 - CAE FAVORAVEL, RELATOR SEN JOEL DE HOLLANDA), SENDO
ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEI PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS.
DSF 19 12 PAG 20936 E 20937.
Última atualização de dados legislativos: 18/11/2021 05:24