Medida Provisória n° 1198, de 1995
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01198 1995, DISPÕE SOBRE AS ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PUBLICO CIVIL ATIVO DOS PODERES DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1198/1995
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/11/1995
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01198 1995, DISPÕE SOBRE AS ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PUBLICO CIVIL ATIVO DOS PODERES DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1198/1995
- Origem externa:
- MSG 1310/1995
- Matérias relacionadas
- MPV 1163/1995
- MPV 1234/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- HIPOTESE , INFRAÇÃO , AUSENCIA , RECOLHIMENTO , RESPONSABILIDADE , ORDENADOR DE DESPESA , ENTIDADE . FIXAÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO , DESTINAÇÃO , PLANO , SEGURIDADE SOCIAL , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , UNIÃO FEDERAL , AUTARQUIA FEDERAL , FUNDAÇÃO PUBLICA . COMPETENCIA , EXECUTIVO , FIXAÇÃO , PRAZO , RECOLHIMENTO , CONTRIBUIÇÃO , PLANO , SEGURIDADE SOCIAL , DESTINAÇÃO , TESOURO NACIONAL .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/1996
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1100 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 10 04 PAG 4597.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/1995
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADO FOLHAS (25 A 34), REFERENTES A OFICIOS DOS
LIDERES DO PMDB, PFL, PSDB, PPB, PDT (SF) E BLOCO
(PFL PTB), PMDB, PSDB, PPB E PPS (CD), DE INDICAÇÃO DE
MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL A COMISSÃO MISTA NÃO FOI
INSTALADA POR FALTA DE QUORUM, CONFORME LISTA DE
PRESENÇA E PROTOCOLO DE ENTREGA DE CONVOCAÇÃO.
(FLS. 20 A 24).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/1995
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS NO DCN DE 30/11/95 E ENCAMINHADAS
AO CEGRAF PARA CONFECÇÃO DE AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP FERNANDO GABEIRA E GILVEY VIANA, COMO
TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, PARA COMPOREM A
COMISSÃO MISTA, CONFORME OF. FG 071, DA LIDERANÇA DO PV.
(FL. 19).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 02 (DUAS)
EMENDAS: MARIA LAURA 001 E 002. (FLS 15 A 18).
DCN 30 11 PAG 6378.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 01 12 PAG 4278.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 30 11, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 01 12,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 30 11, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 09 12, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 24 11, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
CARLOS BEZERRA E NEY SUASSUNA; PFL - JOSE BIANCO E
FRANCELINO PEREIRA; PSDB - ARTUR DA TAVOLA;
PPB - EPITACIO CAFETEIRA; PDT - DARCY RIBEIRO; DEP BLOCO
(PFL - PTB) - JAIRO CARNEIRO E MARILU GUIMARÃES;
PMDB - NILTON BAIANO; PSDB - PIMENTEL GOMES; PPB - JAIR
BOLSONARO; PPS - AUGUSTO CARVALHO; PV - FERNANDO GABEIRA.
SUPLENTES: SEN PMDB - RONALDO CUNHA LIMA E COUTINHO
JORGE; PFL - CARLOS PATROCINIO E HUGO NAPOLEÃO;
PSDB - JEFFERSON PERES; PPB - LEVY DIAS; PDT - SEBASTIÃO
ROCHA; DEP BLOCO (PFL - PTB) - LAURA CARNEIRO E VIC PIRES
FRANCO; PSDB - REMI TRINTA; PSDB - JORGE ANDES;
PPB - JOFRAN FREJAT; PPS - SERGIO AROUCA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01198 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 25 11 PAG 19264). EDIÇÃO EXTRA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:09
