Medida Provisória n° 1418, de 1996
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01418 1996, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO EXTRAORDINARIO ATE O LIMITE DE R$ 8.000.000.000,00 (OITO BILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1418/1996
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/05/1996
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01418 1996, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO EXTRAORDINARIO ATE O LIMITE DE R$ 8.000.000.000,00 (OITO BILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 1418/1996
- Origem externa:
- MSG 365/1996
- Matérias relacionadas
- MPV 1466/1996
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ENCARGOS FINANCEIROS, MINISTERIO DA FAZENDA (MF)
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Observações:
- PRIMEIRA EDIçÃO. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/06/1996
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 21 06 PAG 7878.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/06/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/05/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, A COMISSÃO DEIXOU DE SER
INSTALADA POR FALTA DE QUORUM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/05/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- A COMISSÃO DEIXOU DE SER INSTALADA POR FALTA DE QUORUM,
CONFORME PROTOCOLO DE CONVOCAÇÃO E LISTA DE PRESENÇA.
(FLS. 11 A 14).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DO SEN JOSE EDUARDO DUTRA E DA SEN BENEDITA
DA SILVA, TITULAR E SUPLENTES, RESPECTIVAMENTE, PELOS
SEN EDUARDO SUPLICY E JOSE EDUARDO DUTRA, CONFORME
OF. 090/96, LIDER DO PT. (FL. 15).
DSF 16 05 PAG 8139.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/05/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/05/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/05/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 09 05 PAG 7693.
DCN 16 05 PAG 7247.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/05/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 08 05, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 09 05,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 11 05, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 20 05, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 04 06,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/05/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
JOSE FOGAÇA E RONALDO CUNHA LIMA; PFL - BELLO PARGA E
FRANCELINO PEREIRA; PSDB - LUDIO COELHO; PT - JOSE
EDUARDO DUTRA; PTB - VALMIR CAMPELO; DEP BLOCO (PFL PTB)
- LIMA NETTO E SAULO QUEIROZ; BLOCO (PMDB PSD PSL PSC
PMN) - ANTONIO DO VALLE; BLOCO (PPB PL) - ROBERTO
BALESTRA; PSDB - YEDA CRUSIUS; PC DO B - INACIO ARRUDA;
PPS - SERGIO AROUCA. SUPLENTES: SEN PMDB - NABOR JUNIOR
E MARLUCE PINTO; PFL - JOEL DE HOLLANDA E HUGO NAPOLEÃO;
PSDB - JOSE IGNACIO FERREIRA; PT - BENEDITA DA SILVA;
PTB - EMILIA FERNANDES; DEP BLOCO (PFL PTB) - PAULO
CORDEIRO E SARNEY FILHO; BLOCO (PMDB PSD PSL PSC PMN) -
OSACA GOLDONI; BLOCO (PPB PL) - CARLOS AIRTON; PSDB - ZE
GERALDO; PC DO B - SERGIO MIRANDA; PPS - AUGUSTO
CARVALHO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/05/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01418 1996.
(PUBLICADA NO DOFC 06 05 PAG 07626).
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 13:01
