Medida Provisória n° 1470, de 1996
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01470 1996, DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DE CONTROLADORES DE INSTITUIÇÕES SUBMETIDAS AOS REGIMES DE QUE TRATAM A LEI 6024, DE 13 DE MARÇO DE 1974, E O DECRETO-LEI 2321, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987; SOBRE A INDISPONIBILIDADE DE SEUS BENS, SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DAS EMPRESAS DE AUDITORIA CONTABIL OU DOS AUDITORES CONTABEIS INDEPENDENTES; SOBRE PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES CUJAS AÇÕES SEJAM DESAPROPRIADAS, NA FORMA DO DECRETO-LEI 2321, DE 1987, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual
- Último estado
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Reeditada
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1470/1996
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 05/06/1996
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01470 1996, DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DE CONTROLADORES DE INSTITUIÇÕES SUBMETIDAS AOS REGIMES DE QUE TRATAM A LEI 6024, DE 13 DE MARÇO DE 1974, E O DECRETO-LEI 2321, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987; SOBRE A INDISPONIBILIDADE DE SEUS BENS, SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DAS EMPRESAS DE AUDITORIA CONTABIL OU DOS AUDITORES CONTABEIS INDEPENDENTES; SOBRE PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES CUJAS AÇÕES SEJAM DESAPROPRIADAS, NA FORMA DO DECRETO-LEI 2321, DE 1987, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1470/1996
- Origem externa:
- MSG 500/1996
- Matérias relacionadas
- MPV 1422/1996
- MPV 1470-8/1996
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- POSSIBILIDADE , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , AUTORIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO , REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORARIA , BANCOS , HIPOTESE , FALENCIA . HIPOTESE , ABERTURA , INQUERITO , AUDITORIA , EMPRESTIMO , PROGRAMA , REESTRUTURAÇÃO , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL , PROGRAMA DE ESTIMULO A REESTRUTURAÇÃO E AO FORTALECIMENTO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (PROER) . HIPOTESE , EXCLUSÃO , INDISPONIBILIDADE , BENS , DIRIGENTE , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORARIA , COMPETENCIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) . HIPOTESE , INDISPONIBILIDADE , BENS , POSSIBILIDADE , CISÃO , FUSÃO , INCORPORAÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , INTERVENÇÃO , LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL , REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORARIA . FIXAÇÃO , NORMAS , RELAÇÃO , EXTENSÃO , RESPONSABILIDADE SOLIDARIA , INDISPONIBILIDADE , BENS , DIRIGENTE , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , HIPOTESE , INTERVENÇÃO , LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL , REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORARIA .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/07/1996
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- 1918 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 10 07 PAG 8299.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/07/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1918 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
E EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/06/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/06/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADO FOLHAS (45 A 53), REFERENTES A OFICIOS DOS
LIDERES DO PMDB, PFL, PSDB, PDT, PT, (SF); E BLOCO PFL/
/PTB, BLOCO PPB/PL, PSDB, PV, (CD), DE INDICAÇÃO DE
MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/06/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- CONVOCADA, A COMISSÃO NÃO FOI INSTALADA POR FALTA DE
QUORUM, CONFORME LISTA DE PRESENÇA E PROTOCOLO DE
ENTREGA DE CONVOCAÇÃO. (FLS. 37 A 43).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/06/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP GONZAGA MOTA E EDINHO BEZ, EM
SUBSTITUIÇÃO AOS DEP GEDEL VIEIRA LIMA E MICHEL TEMER,
COMO TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, CONFORME
OF. 403, DO LIDER DO BLOCO (PMDB PSD PSL PSC PMN).
DSF 20 06 PAG 10342.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- CONVOCADA, A COMISSÃO NÃO FOI INSTALADA POR FALTA DE
QUORUM, CONFORME LISTA DE PRESENÇA E PROTOCOLO DE
ENTREGA DE CONVOCAÇÃO. (FLS. 36 A 39).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/1996
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS NO DCN, E ENCAMINHADAS AO
CEGRAF PARA CONFECÇÕES DE AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 16
(DEZESSEIS) EMENDAS: DEP BASILIO VILLANI 007; JOSE
FORTUNATI 001, 002, 005, 008, 009, 012, 013, 014, 015,
016; JULIO REDECKER 004, 006, 010; PEDRINHO ABRÃO 003.
(FLS. 18 A 35).
DCN 12 09 PAG 10742 A 10751.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/06/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 12 06 PAG 9635.
DCN 21 06 PAG 7563.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/06/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 11 06, DESGINAÇÃO COMISSÃO MISTA; 12 06,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 12 06, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 21 06, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 06 07, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/06/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
HUMBERTO LUCENA E RAMEZ TEBET; PFL - VILSON KLEINUBING E
HUGO NAPOLEÃO; PSDB - JOSE ROBERTO ARRUDA;
PDT - SEBASTIÃO ROCHA; PT - JOSE EDUARDO DUTRA; DEP BLOCO
(PFL PTB) - MANOEL CASTRO E RUBEM MEDINA; BLOCO (PMDB PSD
PSC PSL PMN) - MICHEL TEMER; BLOCO (PPB PL) - ANIVALDO
VALE; PSDB - MARCIO FORTES; PV - FERNANDO GABEIRA;
PT - SANDRA STARLING. SUPLENTES: SEN PMDB - CASILDO
MALDANER E GILVAM BORGES; PFL - FREITAS NETO E ROMERO
JUCA; PSDB - GERALDO MELO; PDT - DARCY RIBEIRO;
PT - BENEDITA DA SILVA; DEP BLOCO (PFL PTB) - PAULO
BORNHAUSEN E JOSE CARLOS ALELUIA; BLOCO (PMDB PSD PSC PSL
PMN) - GEDDEL VIEIRA LIMA; BLOCO (PPB PL) - PEDRO CORREA;
PSDB - YEDA CRUSIUS; PV - GILNEY VIANA; PT - NILMARIO
MIRANDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/06/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01470 1996.
(PUBLICADA NO DOFC 07 06 PAG 10011).
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:30
