Medida Provisória n° 1486, de 1996
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01486 1996, DISPÕE SOBRE A NOTA DO TESOURO NACIONAL - NTN E SUA UTILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS ALIENADOS NO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, INSTITUIDO PELA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, CONSOLIDANDO AS NORMAS SOBRE A MATERIA CONSTANTES DA LEI 8177, DE 01 DE MARÇO DE 1991, E DA LEI 8249, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, E ALTERA O ART. TERCEIRO DA LEI 8249, DE 1991.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1486/1996
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/06/1996
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01486 1996, DISPÕE SOBRE A NOTA DO TESOURO NACIONAL - NTN E SUA UTILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS ALIENADOS NO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, INSTITUIDO PELA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, CONSOLIDANDO AS NORMAS SOBRE A MATERIA CONSTANTES DA LEI 8177, DE 01 DE MARÇO DE 1991, E DA LEI 8249, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, E ALTERA O ART. TERCEIRO DA LEI 8249, DE 1991.
- Número na Câmara:
- MPV 1486/1996
- Origem externa:
- MSG 517/1996
- Matérias relacionadas
- MPV 1438/1996
- MPV 1486-29/1996
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- NORMAS , OFERTA , LEILÃO , NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) . COMPETENCIA , EXECUTIVO , FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , SUBSTITUIÇÃO , TITULO DA DIVIDA PUBLICA . HIPOTESE , EMISSÃO , NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) , AMBITO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO , NORMAS , FORMA , AQUISIÇÃO , MOEDA , TITULO CAMBIAL , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , CUSTEIO , PROGRAMA , AUTORIZAÇÃO , PRESIDENTE DA REPUBLICA . AUTORIZAÇÃO , EMISSÃO , NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) , LIMITAÇÃO , LEGISLAÇÃO , ORÇAMENTO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO . NORMAS , OBJETIVO , NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) , PROVIMENTO , RECURSOS FINANCEIROS , TESOURO NACIONAL , COBERTURA , DEFICIT , ORÇAMENTO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO . POSSIBILIDADE , UTILIZAÇÃO , NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) , PROJETO , PRODUÇÃO AUDIOVISUAL , DOAÇÃO , FUNDO NACIONAL DA CULTURA , MINISTERIO DA CULTURA (MINC) .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/09/1996
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 12 09 PAG 10673.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/09/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/06/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADO FOLHAS (17 A 24) REFERENTES A OFICIOS DOS LIDERES
DO PMDB, PFL, PSDB, (SF); E BLOCO PFL/PTB, BLOCO PMDB/PSD
/PSC/PSL/PMN, BLOCO PPB/PL, PSDB, PSB, (CD), DE INDICAÇÃO
DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/06/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/06/1996
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS NO DCN, E ENCAMINHADAS AO CEGRAF
PARA CONFECÇÃO DE AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 03 (TRES)
EMENDAS: DEP SERGIO MIRANDA 001, 003; NEDSON MICHELETI
002. (FLS. 13 A 16).
DCN 21 11 PAG 0326 A 0335 (SUPLEMENTO 'B').
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 13 06 PAG 9800.
DCN 21 06 PAG 7655.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 12 06, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 13 06,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 15 06, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 24 06, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 09 07, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
JOSE FOGAÇA E NEY SUASSUNA; PFL - JOEL DE HOLLANDA E
FREITAS NETO; PSDB - TEOTONIO VILELA FILHO; PPS -
ROBERTO FREIRE; PPB - EPITACIO CAFETEIRA E DEP BLOCO
(PFL PTB) - ABELARDO LUPION E AUGUSTO VIVEIROS; BLOCO
(PMDB PSD PSL PSC PMN) - HERMES PARCIANELLO; BLOCO
(PPB PL) - JOSE TELES; PSDB - LEONIDAS CRISTINO;
PDT - MATHEUS SCHMIDT; PSB - RICARDO HERACLIO.
SUPLENTES: SEN PMDB - FERNANDO BEZERRA E ONOFRE QUINAN;
PFL - JOSE ALVES E JONAS PINHEIRO; PSDB - GARALDO MELO;
PPB - ESPERIDIÃO AMIN E DEP BLOCO (PFL PTB) - CIRO
NOGUEIRA E JAIME FERNANDES; BLOCO (PMDB PSD PSL PSC
PMN) - EULER RIBEIRO; BLOCO (PPB PL) - LUIS BARBOSA;
PSDB - DANILO DE CASTRO; PDT - SILVIO ABREU; PSB -
SERGIO GUERRA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01486 1996.
(PUBLICADA NO DOFC 10 06 PAG 10117).
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:56
