Ementa:
REQUER NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJAM PRESTADAS PELO MINISTRO DA AERONAUTICA, INFORMAÇÕES SOBRE NOTICIA PUBLICADA NO JORNAL 'CORREIO BRAZILIENSE' DO DIA 27 DE SETEMBRO DE 1995, DE QUE O DEPARTAMENTO DE AVIAÇÃO CIVIL DOS ESTADOS UNIDOS INFORMOU AO DEPARTAMENTO DE AVIAÇÃO CIVIL - DAC, DO BRASIL, A RESPEITO DE PROPRIETARIOS ANTERIORES DO BOEING 727, QUE, ANTES DA DECRETAÇÃO DE SEU PERDIMENTO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, ERA TIDO COMO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA TCA - TROPICAL AIRLINES, AERONAVE ESTA RETIDA NO MES DE AGOSTO PROXIMO PASSADO, EM GUARULHOS, SÃO PAULO, PELAS AUTORIDADES ALFANDEGARIAS BRASILEIRAS.