Proposta de Emenda à Constituição n° 36, de 1999

Iniciativa
Senador Maguito Vilela (MDB/GO) e outros
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a incorporação e a transferência das atribuições dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios aos Tribunais de Contas dos Estados.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada pelo Plenário
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
24/11/2005 - ARQUIVADA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 36/1999
Autor:
Senador Maguito Vilela (MDB/GO) e outros.
Data:
28/04/1999
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a incorporação e a transferência das atribuições dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios aos Tribunais de Contas dos Estados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/11/2005
Identificação:
P.S 01367/2001
Data:
09/11/2005
Identificação:
P.S 01880/2005
Data:
09/11/2005
Data Documento oficial Ação legislativa
11/11/2005 Publicado no DSF Páginas 38971-38976
11:05
Discussão encerrada, em primeiro turno.
Rejeitada com o seguinte resultado: Sim = 07 ; Não= 41 ; Abstenção = 01 Total = 49, a matéria vai ao Arquivo.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
09/11/2005 Publicado no DSF Páginas 38549-38553
Leitura do Parecer nº 1.880, de 2005-CCJ, Relator do vencido: Senador César Borges, manifestando discordância em relação ao voto do Relator e concluindo pela rejeição da presente matéria.
À SSCLSF.
21/08/2003 Publicado no DSF Páginas 24500-24506
Adiada a 5ª sessão de discusão da matéria para reexame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos do Requerimento nº 731/2003, do Sr. Demóstenes Torres, lido e aprovado nesta oportunidade, tendo usado da palavra os Srs. Maguito Vilela e Demóstenes.
O Sr. Luiz Otávio encaminhou discurso a Mesa para ser publicado na forma regimental, sobre a matéria, anexado ao processado.
À CCJ.
15/08/2003 Publicado no DSF Páginas 23640-23646
Usam da palavra os Srs. Maguito Vilela, Heráclito Fortes, Tião Viana e Amir Lando, na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária.
À SSCLSF.
26/06/2003 Publicado no DSF Páginas 16287
Anunciada a matéria é lido e aprovado o Requerimento nº 491/2003, da Senadora Iris de Araújo, de adiamento da discussão para o dia 14. 08.03.
À SSCLSF.
04/06/2003 Publicado no DSF Páginas 14192
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 114/2003 (PLV nº 17/2203).


À SSCLSF.
23/04/2003 Publicado no DSF Páginas 8298-8299
Anunciada a matéria, são lidos os Requerimentos nºs 239, de 2003, da Srª Iris de Araújo, solicitando o adiamento da discussão para o dia 03 de junho de 2003, e 240, de 2003, do Sr. Aloizio Mercadante, solicitando o adiamento da discussão até o dia 25 de maio de 2003.
Aprovado o Requerimento nº 239, de 2003, fica prejudicado o Requerimento nº 240, de 2003.
À SSCLSF.
10/04/2003 Publicado no DSF Páginas 6820
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003).
À SSCLSF.
09/04/2003 Publicado no DSF Páginas 6578
Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003).

À SSCLSF.
04/04/2003 Publicado no DSF Páginas 6000
Apreciação sobrestada, em virtude do pedido de prazo de 24 horas, pelo Sr. Romero Jucá, Relator Revisor, para proferir o seu parecer a Medida Provisória nº 83/2002. (PLV nº 2/2003).


À SSCLSF.
03/04/2003 Publicado no DSF Páginas 5817
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 79/2002. (PLV nº 1/2003).
À SSCLSF.
02/04/2003 Publicado no DSF Páginas 5651
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 79/2002. (PLV nº 1/2003).
À SSCLSF.
30/11/2001 Publicado no DSF Páginas 29872
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 26/2001, interposto no prazo regimental, no sentido de que a matéria continue sua tramitação normal.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia oportunamente para discussão em primeiro turno.
24/11/2001 Publicado no DSF Páginas 29436
Leitura do Parecer nº 1367/2001-CCJ, Relator Ad Hoc Senador Luiz Pontes, que conclui pela rejeição da matéria.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria continue sua tramitação.
À SSCLSF.
24/11/2001 Publicado no DSF Páginas 29414-29418
Leitura do Parecer nº 1367/2001-CCJ, Relator Ad Hoc Senador Luiz Pontes, que conclui pela rejeição da matéria.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria continue sua tramitação.
À SSCLSF.
29/04/1999 Publicado no DSF Páginas 9100-9102
Leitura.
Publicação no Diário do Senado Federal e em avulsos.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para emissão de parecer no prazo de até trinta dias, nos termos do Artigo 356, e seguintes, do Regimento Interno.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/04/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Iris Rezende (encerrado em 08/05/2001 - Redistribuição)
  • Senador José Fogaça (encerrado em 22/12/2014)
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, NORMAS, INCORPORAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, TRIBUNAIS, CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, TRIBUNAL DE CONTAS, ESTADOS, MUNICÍPIOS, (DF), HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, APLICAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO, FISCALIZAÇÃO. CRITÉRIOS, INCORPORAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, MUNICÍPIOS, ESTADOS, CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, INVERSÃO, COMPETÊNCIA. NORMAS, APROVEITAMENTO, CONSELHEIRO, TRIBUNAIS, CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, TRIBUNAL DE CONTAS, ESTADOS, OBSERVÂNCIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO, PREENCHIMENTO, VAGA, CONSELHEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS, PERMANÊNCIA, CONTINUAÇÃO, NÚMERO, MOTIVO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, CARGO PÚBLICO, DURAÇÃO, VACÂNCIA, TRIBUNAIS, CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Observações:
(RECURSO 00026 2001, DE AUTORIA DO SEN MAGUITO VILELA E OUTROS).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 10/11/2005 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.Rejeitada.Votaram: Sim: 07 Não: 41 Abst: 01 Total: 49 A matéria vai ao arquivo.)
24/11/2005
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
Processo arquivado.
10/11/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
11:05
Discussão encerrada, em primeiro turno.
Rejeitada com o seguinte resultado: Sim = 07 ; Não= 41 ; Abstenção = 01 Total = 49, a matéria vai ao Arquivo.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 38971-38976
09/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.11.2005
Discussão em primeiro turno.
09/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
08/11/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.880, de 2005-CCJ, Relator do vencido: Senador César Borges, manifestando discordância em relação ao voto do Relator e concluindo pela rejeição da presente matéria.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 38549-38553
08/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
15/09/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
14/09/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é rejeitado o Relatório do Senador Demóstenes Torres.
A Comissão aprova o Voto em Separado do Senador César Borges, que passa a constituir Parecer da CCJ, contrário à Proposta.
A Presidência designa o Senador César Borges Relator do Vencido.
Votam vencidos os Senadores Demóstenes Torres, Aloizio Mercadante, José Maranhão e a Senadora Serys Slhessarenko.
Anexei o Voto Vencido, em Separado, do Senador Demóstenes Torres (fls nºs 40/44).
(Matéria em reexame na CCJ).
À SSCLSF, em prosseguimento à tramitação.
Parecer
13/09/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Voto em Separado do Senador César Borges, que conclui pela rejeição da Proposta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
09/09/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
31/08/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador César Borges, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do relatório do Senador Demóstenes Torres e do avulso do Projeto ao Senador.
(Matéria em reexame na CCJ).
30/08/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Demóstenes Torres sem alteração no relatório.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
08/04/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Senador Demóstenes Torres para reexame do relatório.
18/12/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação da Proposta, nos termos do Substitutivo, que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
28/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres , para emitir relatório.
21/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
20/08/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Adiada a 5ª sessão de discusão da matéria para reexame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos do Requerimento nº 731/2003, do Sr. Demóstenes Torres, lido e aprovado nesta oportunidade, tendo usado da palavra os Srs. Maguito Vilela e Demóstenes.
O Sr. Luiz Otávio encaminhou discurso a Mesa para ser publicado na forma regimental, sobre a matéria, anexado ao processado.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 24500-24506
20/08/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.08.2003.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
19/08/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores, na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
À matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
15/08/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.08.2003.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
14/08/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Usam da palavra os Srs. Maguito Vilela, Heráclito Fortes, Tião Viana e Amir Lando, na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 23640-23646
11/08/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.08.2003.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
25/06/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria é lido e aprovado o Requerimento nº 491/2003, da Senadora Iris de Araújo, de adiamento da discussão para o dia 14. 08.03.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 16287
24/06/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia na sessão Deliberativa Ordinária do dia 25.06.2003.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
03/06/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria com o agendamento adiado, aguardando a desobstrução da pauta em conseqüência da falta de acordo para apreciação de Medidas Provisórias.
03/06/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 114/2003 (PLV nº 17/2203).


À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 14192
29/05/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.06.2003.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
22/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Anunciada a matéria, são lidos os Requerimentos nºs 239, de 2003, da Srª Iris de Araújo, solicitando o adiamento da discussão para o dia 03 de junho de 2003, e 240, de 2003, do Sr. Aloizio Mercadante, solicitando o adiamento da discussão até o dia 25 de maio de 2003.
Aprovado o Requerimento nº 239, de 2003, fica prejudicado o Requerimento nº 240, de 2003.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 8298-8299
16/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 22.4.2003.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
10/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria com o agendamento adiado, aguardando a desobstrução da pauta em conseqüência da falta de acordo para apreciação de Medidas Provisórias, conforme fala da Presidência do dia 09.04.2003.
09/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003).
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 6820
08/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09/04/2003.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
08/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003).

À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 6578
04/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 8.4.2003.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
03/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada, em virtude do pedido de prazo de 24 horas, pelo Sr. Romero Jucá, Relator Revisor, para proferir o seu parecer a Medida Provisória nº 83/2002. (PLV nº 2/2003).


À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 6000
03/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 3.4.2003, em virtude do não comparecimento no Plenário do Senado do Senhor Ministro de Estado da Justiça, por motivo justificado.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
02/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 79/2002. (PLV nº 1/2003).
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 5817
01/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 02/04/2003, nos termos do Recurso nº 26/2001.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
01/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 79/2002. (PLV nº 1/2003).
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 5651
27/03/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 01/04/2003.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
26/03/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores, na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
À matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
25/03/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26.03.2003.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
25/03/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores, na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
À matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
24/03/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.03.2003.
Primeira sessão de discussão em primeiro turno.
18/03/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para o dia 25.03.2003 (08 dias).
22/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Tendo em vista a inaplicabilidade do disposto no art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, a matéria continua em tramitação, aguardando inclusão em Ordem do Dia.
29/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
29/11/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 26/2001, interposto no prazo regimental, no sentido de que a matéria continue sua tramitação normal.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia oportunamente para discussão em primeiro turno.
Publicado no DSF Páginas 29872
28/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhada ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
26/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 27 a 28.11.2001.
23/11/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1367/2001-CCJ, Relator Ad Hoc Senador Luiz Pontes, que conclui pela rejeição da matéria.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria continue sua tramitação.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 29436
Publicado no DSF Páginas 29414-29418
07/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexei, fls. 21, conforme legislação citada.
Aguardando leitura de parecer.
06/11/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF.
24/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é rejeitado o relatório do Senador José Fogaça, favorável à Proposta.
A Comissão aprova o Voto em Separado do Senador Lúcio Alcântara, relatado "Ad Hoc" pelo Senador Luiz Pontes, pela rejeição da matéria, que passa a constituir o Parecer da CCJ.
Manifesta-se pela abstenção o Senador José Fogaça.
Anexado Voto Vencido, em Separado, do Senador José Fogaça (fls. 10 a 14).
24/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Lúcio Alcântara, que apresenta Voto em Separado.
10/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão, a Presidência concede vista ao Senador Lúcio Alcântara, nos termos regimentais.
Ao Gabinete do Senador Lúcio Alcântara.
27/07/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. José Fogaça.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
08/05/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador José Fogaça, para emitir relatório.
28/12/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Íris Rezende.
Matéria aguardando redistribuição.
04/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuída ao Senador Iris Rezende para relatar.
29/04/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
À CCJ PARA EXAME DA MATÉRIA
28/04/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Leitura.
Publicação no Diário do Senado Federal e em avulsos.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para emissão de parecer no prazo de até trinta dias, nos termos do Artigo 356, e seguintes, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 9100-9102
28/04/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 08 folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
Votações nominais:
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:29