Autoria: Senador Gerson Camata (MDB/ES)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 1555/2003       Norma Gerada: Lei nº 10.826 de 22/12/2003

Assunto: Jurídico - Segurança pública.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre o fabrico, depósito, trânsito e porte de arma de fogo e dá outras providências. (Volume III)

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.826 de 22/12/2003
Último local:
15/12/2010 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
03/11/2005 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 17/10/2019 às 22:30

Identificação:
Texto inicial - PLS 292/1999
Autor:
Senador Gerson Camata (MDB/ES)
Data:
04/05/1999
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o fabrico, depósito, trânsito e porte de arma de fogo e dá outras providências. (Volume III)
Identificação:
Texto inicial - PLS 292/1999
Autor:
Senador Gerson Camata (MDB/ES)
Data:
04/05/1999
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o fabrico, depósito, trânsito e porte de arma de fogo e dá outras providências. (Volume III)
Data Documento oficial Ação legislativa
15/05/2007 Publicado no DSF Páginas 14326-14327
Lida e encaminhada à publicação a Mensagem nº 40, de 04 do mês em curso, da presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Ellen Gracie, comunicando que aquele Tribunal, em sessão plenária realizada em 02.05.2007,"por unanimidade, rejeitou as alegações de inconstitucionalidade formal, nos termos do voto do Relator, e, por maioria, julgou procedente, em parte, a ação para declarar a inconstitucionalidade dos parágrafos únicos dos artigos 14 e 15 e do artigo 21 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Senhores Ministros Carlos Britto, Gilmar Mendes e Sepúlveda Pertence, que julgavam improcedente a ação quanto aos parágrafos únicos dos artigos 14 e 15, e o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a julgava improcedente quanto ao parágro único do artigo 15 e, em relação ao artigo 21, apenas quanto à referência ao artigo 16. O Tribunal, por unanimidade, julgou iprocedente a ação relativamente ao artigo 2º, inciso X; ao artigo 12; ao artigo 23, §§ 1º, 2º e 3º; ao artigo 25, parágro único; ao artigo 28 e ao parágrafo único do artigo 32; e declarou o prejuízo quanto ao artigo 35". (Juntada ao processado, fls.9.978, Volume III.)
O projeto vai ao Arquivo.
Ao PLEG com destino à Secretaria de Arquivo.
20/01/2004 Publicado no DSF Páginas 536
A Presidência comunica Plenário o recebimento da Mensagem nº 12, de 2004 (nº 771/2003, na origem), de 22/12/03, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 10.826, de 22/12/03.

À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
10/12/2003 Publicado no DSF Páginas 40516-40578
Anunciada a discussão, em turno único, da matéria.
É lido pelo Sr. 1º Secretário o Parcer nº 1831, de 2003, da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania. Relator Senador César Borges.
Leitura de Emenda de Adequação Redacional, de Plenário, oferecida pelo Relator.
O Parecer do nº 1831conclui:
- pela aprovação integral dos seguintes dispositivos: arts. 1º, 11, 13, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 24, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 34, 36, 38 e 39;
- pela aprovação, com alterações de adequação redacional, dos seguintes dispositivos: parágrafo único do art. 3º; inciso III e § 2º do art. 4º; inciso IX e parágrafos do art. 6º; § 2º do art. 8º; arts. 9º e 10; § 2º do art. 12; art. 14; §§ 1º a 3º do art. 25; art. 33; e "caput" do art. 35;
- pela aprovação parcial, com restabelecimento de partes do texto original aprovado pelo Senado, dos seguintes dispositivos: incisos X, XI, XIII e parágrafo único do art. 2º (restabelecendo o parágrafo único do art. 2º do texto original aprovado pelo Senado); "caput" do art. 5º (restabelecendo o "caput" do art. 5º do texto do original aprovado pelo Senado); incisos III e IV do art. 6º (restabelecendo os incisos III, IV, VI e IX do art. 6º do texto original aprovado pelo Senado); § 1º do art. 37 (restabelecendo o parágrafo único do art. 28 do texto original aprovado pelo Senado); e
- pela rejeição dos seguintes dispositivos: arts. 7º, 19 (restabelecendo o "caput" do art. 13 do texto original aprovado pelo Senado); arts. 23 e 28 (restabelecendo o art. 18 do texto original aprovado pelo Senado).
A seguir o Sr. Relator César Borges profere o parecer nº 1832, de 2003, em substituição à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, sobre a matéria.
O parecer conclui pela aprovação do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 292, de 1999, salvo em relação aos seguintes dispositivos:
- Incisos X, XI, XIII, e parágrafo único do art. 2º; caput do art. 5º, incisos III e IV do art. 6º; art. 7º; art. 19; art. 23; art. 28; parágrafo único do art. 33; § 1º do art. 37, que são rejeitados.
- Restabelece os dispositivos do texto original do Senado Federal: parágrafo único do art. 2º; caput do art. 5º; incisos III, IV, VI e IX do art. 6º; inciso V do art. 12; caput do art. 13; art. 18; parágrafo único do art. 28.
- Requer, com base no art. 287 do RISF a votação em globo das partes desses grupos de dispositivos.
Anunciada a discussão da matéria, tendo usado da palavra as Srªs e os Srs. Senadores: Ideli Salvatti, Gerson Camata, Fernando Bezerra, Antônio Carlos Valadares, Ana Júlia Carepa, Magno Malta, Arthur Virgílio, Renan Calheiros, Hélio Costa, José Agripino, Romeu Tuma, Juvêncio da Fonseca, Ormas Dias, Demóstenes Torres, Antero Paes de Barros, Auusto Botelho, Sérgio Cabral, Eduarda Azeredo, Heloísa Helena, Eduardo Suplicy, Efraim Morais, Aloizio Mercadante, Mão Santa, Maguito Vilela, Leonel Pavan, Garibaldi Alves Filho, e Pedro Simon
A Presidência esclarece ao Plenário que, nos termos do disposto no art. 287 do Regimento Interno, o substitutivo da Câmara a projeto do Senado é considerado série de emendas, e votado separadamente por artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens, em correspondência aos do projeto emendado, salvo aprovação de requerimento para votação em globo ou por grupo de dispositivos.
A seguir são lidos requerimentos nºs 1592, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e da Senadora, e nº 1593, de destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 36, do Senador Antônio Carlos Valadares, que serão votados um a um.
É votado e aprovado o requerimento da CCJ, que acaba de ser lido, de votação em globo dos seguintes dispositivos do Substitutivo: arts. 1º, 11, 13, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 24, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 34, 36, 38 e 39.
O Requerimento nº 1593, de 2003, DVS, é considerado prejudicado pelo Relator, em virtude da aprovação do requerimento anterior.
São lidos os requerimentos nºs. 1594, de 2003, da CCJ; nº 1595, de 2003, DVS de autoria do Senador Romeu Tuma; e o de nº 1596, de preferência para votação de requerimento, também do Sen. Romeu Tuma
É Votado e aprovado o Requerimento nº 1594, da CCJ, que acaba de ser lido de votação em globo dos seguintes dispositivos do Substitutivo, com alterações de redação: parágrafo único do art. 3º; inciso III e § 2º do art. 4º; inciso IX e parágrafos do art. 6º; § 2º do art. 8º; arts. 9º e 10; § 2º do art. 12; art. 14; §§ 1º a 3º do art. 25; art. 33; e caput do art. 35.
O Requerimento nº 1596, de 2003, de preferência para votação de requerimento, recebe parecer contrário e é rejeitado.
Rejeitado o requerimento de preferência, fica prejudicado o Requerimento nº 1595, de 2003.
É lido o Requerimento nº 1597, de 2003 - CCJ, para votação em globo dos seguintes dispositivos do Substitutivo aprovados parcialmente, com restabelecimento de partes do texto original do Projeto, aprovado pelo Senado: incisos X, XI, XIII e parágrafo único do art. 2º (restabelecendo o parágrafo único do art. 2º do texto original aprovado pelo Senado); "caput" do art. 5º (restabelecendo o "caput" do art. 5º do texto do original aprovado pelo Senado); incisos III e IV do art. 6º (restabelecendo os incisos III, IV, VI e IX do art. 6º do texto original aprovado pelo Senado); § 1º do art. 37 (restabelecendo o parágrafo único do art. 28 do texto original aprovado pelo Senado).
Aprovado.
São lidos os requerimentos nºs 1598, de 2003, do Senador Romeu Tuma, DVS do parágrafo único do art. 2º do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 292, de 1999; e o de nº 1599, de 2003, do mesmo autor, de preferência para votação de requerimento.
O parecer do Relator é pela rejeição do Requerimento nº 1599, de 2003, de preferência.
Rejeitado o requerimento de preferência, fica prejudicado o Requerimento nº 1598, de 2003.
A segiur são lidos os requerimentos nºs. 1600, de 2003, da CCJ, de votação por grupos de dispositivos do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 292, de 1999 e o de nº 1601, de 2003, da Senadora ana Júlia Carepa; DVS do art. 7º do Substitutivo.
Aprovado o Requerimento nº 1600, de 2003, da CCJ, fica prejudicado o Requerimento nº 1601, de 2003.
É lido o Requerimento nº 1602, de 2003, DVS do inciso X do art. 2º do Substitutivo, do Senador Sérgio Cabral, com parecer do relator pela rejeição.
Rejeitado.
São lidos os requerimentos de destaque para votação em separado nºs. 1603, de 2003, inciso XI do art. 2º do Substitutivo; e nº 1604, de 2003, caput do art. 4º do Substitutivo, ambos do Senador Sérgio Cabral, com parecer contrário do Relator.
Rejeitados.
São lidos os requerimentos de destaque para votação em separado nºs. 1605, de 2003, § 5º do art. 6º; nº 1606, de 2003, inciso IX do art. 6º; nº 1607, de 2003, art. 19 do Substitutivo; e nº 1608, de 2003, art. 23 do Substitutivo, todos do Senador Sérgio Cabral, com parecer contrário do Relator.
Rejeitados.
Votação em globo dos seguintes dispositivos do Substitutivo: arts. 1º, 11, 13, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 24, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 34, 36, 38 e 39, que receberam pareceres favoráveis.
Aprovados.
Votação em globo dos seguintes dispositivos do Substitutivo, com alterações de redação: parágrafo único do art. 3º; inciso III e § 2º do art. 4º; inciso IX e parágrafos do art. 6º; § 2º do art. 8º; arts. 9º e 10; § 2º do art. 12; art. 14; §§ 1º a 3º do art. 25; art. 33; e caput do art. 35.
Aprovados.
Votação em globo dos seguintes dispositivos do Substitutivo aprovados parcialmente, com restabelecimento de partes do texto original do Projeto, aprovado pelo Senado: incisos X, XI, XIII e parágrafo único do art. 2º (restabelecendo o parágrafo único do art. 2º do texto original aprovado pelo Senado); "caput" do art. 5º (restabelecendo o "caput" do art. 5º do texto do original aprovado pelo Senado); incisos III e IV do art. 6º (restabelecendo os incisos III, IV, VI e IX do art. 6º do texto original do Senado); § 1º do art. 37 (restabelecendo o parágrafo único do art. 28 do texto original aprovado pelo Senado).
Aprovados.
Votação em globo dos seguintes dispositivos do Substitutivo com parecer pela rejeição da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania: arts.7º e 19 (restabelecendo o "caput" do art. 13 do texto original aprovado pelo Senado); arts. 23 e 28 (restabelecendo o art. 18 do texto original aprovado pelo Senado).
Com parecer contrátio, são rejeitados.
Votação dos demais dispositivos de parecer favorável, com alteração do Relator e inclusão do inciso IV no texto consolidado [art. 11, § 2º].
Aprovados.
Votação da Emenda de Adequação Redacional ao art. 6º do Substitutivo, oferecida pelo Relator.
Aprovada.
Aprovado o Substitutivo, com alterações.
É lido o Parecer nº 1833, de 2003, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovado.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SSEXP para as devidas providências.
04/12/2003 Publicado no DSF Páginas 39931
É lido e aprovado o Requerimento nº 1562,de 2003, de urgência para a matéria.
O projeto figurará na Ordem do Dia da sesgunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 345, II, do RISF.
À SSCLSF.
04/12/2003 Publicado no DSF Páginas 39870
É lido e aprovado o Requerimento nº 1562,de 2003, de urgência para a matéria.
O projeto figurará na Ordem do Dia da sesgunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 345, II, do RISF.
À SSCLSF.
30/10/2003 Publicado no DSF Páginas 34095-34106
Leitura do Ofício nº 963, de 2003, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando à matéria.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
24/07/2003 Publicado no DSF Páginas 19529-19601
11:00 - Anunciada a matéria.
O Sr. César Borges, Relator designado profere o Parecer nº 870/2003-CCJ (de plenário), favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 5, do Relator (Substitutivo); e pela prejudicialidade dos PLS nºs 386 e 614/99, e 202/2003.
A seguir o Sr. Hélio Costa, Rlator designado profere o Parecer nº 871/2003-CRE (de plenário), favorável, nos termos do parecer do Sr. César Borges, proferido anteriormente.
Discussão encerrada, em conjunto dos projetos e das emendas, tendo usado da palavra as Sras. e os Srs. Senadores Renan Calheiros, Aloizio Mercadante, Jefferson Peres, Tasso Jereissati, Gerson Camata, Magno Malta, Romeu Tuma, Arthur Virgílio, Juvêncio da Fonseca, Heloisa Helena, Tião Viana, Garibaldi Alves Filho, Marco Maciel, José Agripino, Antonio Carlos Magalhães, Sérgio Zambiaasi, Ney Suassuna, Almeida Lima, Demostenes Torres, Augusto Botelho, Sérgio Cabral, Duciomar Costa, Mozarildo Cavalcanti, Alberto Silva, Eduardo Suplicy, Serys Slhessarenko, Romero Jucá, Marcelo Crivella, Antonio Carlos Valadares, Luiz Otávio e César Borges (Relator).
Em seguida é lido e aprovado o Requerimento nº 609/2003, do Sr. César Borges, de preferência para a Emenda nº 5 (Substitutivo).
Aprovada a Emenda nº 5 (Substitutivo), ficam prejudicados os PLS nºs 292, 386 e 614/99, 202/2003, e as Emendas nº 1-CCJ, 2-CRE, 3 e 4-PLEN.
À CDIR para redigir o vencido para o turno suplementar.
Leitura do Parecer nº 872/2003-CDIR, Relator Senador Romeu Tuma, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar do Substitutivo ao projeto.
Passa-se à imediata apreciação da matéria em turno suplementar, em virtude da mesma esta em regime de urgência.
Leitura das Emendas nºs 1 a 4-PLEN, de autoria dos Srs. Juvêncio da Fonseca, Sérgio Zambiasi, Romeu Tuma e Augusto Botelho, respectivamente.
O Sr. César Borges, Relator designado profere Parecer nº 873/2003-CCJ (de plenário), favorável a Emenda nº 1-PLEN, contrário às de nºs 2 e 3-PLEN e parcialmente à nº 4-PLEN.
O Sr. Hélio Costa, Relator designado profere Parecer nº 874/2003-CRE (de plenário), favorável nos termos do parecer do Sr. César Borges, proferido anteriormente sobre as emendas.
Discussão encerrada, sem debates, em conjunto, do Substitutivo e das emendas, em turno suplementar.
A seguir são lidos e aprovados os Requerimentos nºs 610 a 613/2003, de destaques, dos Srs. Sérgio Zambiasi, Romeu Tuma, Sérgio Botelho e Antonio Carlos Valadares, respectivamente.
Aprovada a expressão" para o fim de cometer crimes" do inciso II do parágrafo único do art. 10 do Substitutivo, fica prejudicada a Emenda nº 2-PLEN, destacada, tendo usado da palavra os Srs. Sérgio Zambiasi e César Borges (Relator), com votos contrários do Sr. Tião Viana e da Sra. Heloisa Helena.
Rejeitada a Emenda nº 2-PLEN, destacada, tendo usado da palavra os Srs. Romeu Tuma, César Borges e Hélio Costa (Relatores), com votos contrários da Sra. Heloisa Helena e dos Srs. Tião Viana, Antonio Carlos Valadares e Geraldo Mesquita.
Aprovado o § 2º do art. 8-A da Lei nº 9.437/97, constante do art. 1ºdo PLS nº 100/2003, para ser incluído no Substitutivo, destacado, tendo usado da palavra os Srs. Antonio Carlos Valadares, César Borges e Hélio Costa (Relatores), com abstenção do Sr. Tião Viana.
Aprovada parcialmente a Emenda nº 4-PLEN (parte do § 5º), destacada, tendo usado da palavra os Srs. Augusto Botelho, César Borges e Hélio Costa (Relatores)
Aprovada a Emenda nº 1-PLEN.
Aprovado o Substitutivo, ficam também prejudicados os PLS nº 159/2002, e 100/2003, que tramitam na Casa e versam sobre segurança pública e com referência aos PLS nº 138/99, e 24/2002, que versam sobre o mesmo assunto, a Presidência comunica ao Plenário que as matérias já foram aprovadas terminativamente pela CCJ, e encontram-se perante à Mesa em prazo para interposição de recurso, nos termos regimentais.
É lido o Recurso nº 19/2003, no sentido de que os PLS nº 138/99, e 24/2002, sejam apreciados pelo Plenário, e em virtude da aprovação do Substitutivo ao PLS nº 292/99, as referidas matérias ficam também prejudicadas.
Á CDIR para redação final da matéria.
Leitura do Parecer nº 875/2003, Relator Senador Romeu Tuma, oferecendo a redação final do Substitutivo.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
17/07/2003 Publicado no DSF Páginas 18422
É lido a aprovado o Requerimento nº 589, de 2003, de urgência, nos termos do art. 336, inciso II, do RISF, para o Projeto de Lei do Senado nº 614, de 1999, com o qual a presente matéria tramita em conjunto.
(Tramitando em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 386, 614, de 1999, e nº 202, de 2003)
À SSCLSF.
10/07/2003 Publicado no DSF Páginas 17619
Aprovado o Requerimento nº 524/2003.
A matéria, já apensada aos PLS nºs 386 e 614/99, passa a tramitar em conjunto com o PLS nº 202/2003, que perdeu seu caráter terminativo.
A Presidência esclarece ao Plenário que, apesar dos PLS nºs 292, 396 e 614/99, já estarem instruídos e dependerem apenas de parecer sobre as emendas de Plenário, em face da aprovação da tramitação conjunta com o PLS nº 202/2003.
Às CCJ e, posteriormente, à CRE, para exame.
03/07/2003 Publicado no DSF Páginas 16916
Leitura do Requerimento nº 524/2003, de autoria do Senador Juvêncio da Fonseca, solicitando o apensamento da matéria, ao PLS nº 202/2003, sendo que os PLS nºs 386 e 614, todos de 1999, já se encontram apensados, por regularem sobre a mesma matéria.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do dia do requerimento lido.
23/06/2001 Publicado no DSF Páginas 13911-13912
A presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo, ontem, com apresentação da Emenda.
nº 3 - PLEN (substitutivo), subscrita pelos Senadores Juvêncio da Fonseca e Moreira Mendes e da Emenda nº 4-PLEN, subscrita pelo Sr. Ricardo Santos..
Tramitando em conjunto com os PLS nºs 386 e 614/99.
Às CCJ e CRE.
12/06/2001 Publicado no DSF Páginas 12957-12958
Leitura dos Pareceres nº 549/2001- CCJ (Rel. Sen. Renan Calheiros), pela aprovação do PLS nº 614/99, na forma da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutiva), e nº 550/2001 - CRE, pela aprovação do PLS 292/99, e pelo arquivamento dos PLS nº s 386 e 614, na forma da Emenda nº 2-CRE ( Substitutivo), que apresenta.
Leitura do Ofício nº 23/2001, do Presidente da CRE, comunicando a aprovação da matéria, nos termos do Substitutivo, e pela prejudicialidade do PLS nº 386/99 e do PLS nº 614/99.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciado pelo Plenário.
Leitura do Recurso nº 9, de 2001, subscrito por um décimo da composição da Casa, para que o PLS 292/99, seja apreciado pelo Plenário.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas à matéria.
À SSCLSF.
12/06/2001 Publicado no DSF Páginas 12817-12911
Leitura dos Pareceres nº 549/2001- CCJ (Rel. Sen. Renan Calheiros), pela aprovação do PLS nº 614/99, na forma da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutiva), e nº 550/2001 - CRE, pela aprovação do PLS 292/99, e pelo arquivamento dos PLS nº s 386 e 614, na forma da Emenda nº 2-CRE ( Substitutivo), que apresenta.
Leitura do Ofício nº 23/2001, do Presidente da CRE, comunicando a aprovação da matéria, nos termos do Substitutivo, e pela prejudicialidade do PLS nº 386/99 e do PLS nº 614/99.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciado pelo Plenário.
Leitura do Recurso nº 9, de 2001, subscrito por um décimo da composição da Casa, para que o PLS 292/99, seja apreciado pelo Plenário.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas à matéria.
À SSCLSF.
09/12/1999 Publicado no DSF Páginas 34255
Aprovado o Requerimento nº 720, de 1999, passando a matéria a tramitar em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 386 e 614, de 1999.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e, posteriormente, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À CRE.
24/11/1999 Publicado no DSF Páginas 31481
É lido o Requerimento nº 720/99, de autoria do Senador Luiz Estevão, solicitando a tramitação conjunta da matéria com os PLS 386 e 614/99, por versarem sobre o mesmo assunto.
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia oportunamente do Requerimento.
05/05/1999 Publicado no DSF Páginas 10039-10040
Leitura.
Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Constituição Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas, pelo prazo de 5 dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos, cabendo a última Comissão a decisão terminativa.
A SSCOM.
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, PROIBIÇÃO, FABRICAÇÃO, DEPÓSITO, TRÂNSITO, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO, EXCEÇÃO, PERMISSÃO, DISPOSITIVOS, LEI. COMPETÊNCIA, (EMFA), EMISSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO, EXCEPTO, PRECARIEDADE, FABRICAÇÃO, ARMA DE FOGO, EXPORTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, (EMFA), REGULAMENTAÇÃO, TRÂNSITO, PORTE DE ARMA. IMPUTAÇÃO, PENA, DETENÇÃO, CRIME, MULTA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMUNIDADE, HIPÓTESE, POSSE, GUARDA, UTILIZAÇÃO, TRANSPORTE, ARMA DE FOGO, INEXISTÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, AUTORIDADE, COMPETÊNCIA, RITO SUMÁRIO. FIXAÇÃO, PRAZO, OBRIGATORIEDADE, PESSOA FÍSICA, POSSE, PROPRIEDADE, ARMA DE FOGO, RECOLHIMENTO, ENTREGA, DELEGACIA DE POLÍCIA, INDENIZAÇÃO, VALOR, (LFT), EMISSÃO, RECIBO.
Observações:
SANCIONADA. LEI 010826 DE 2003, PUBLICADA NO DOU Nº 249, 23 12 2003, PAG 00001 A 00003. (DISPÕE SOBRE O REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO, SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM, DEFINE CRIMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). (RECURSO 00009 2001, DE AUTORIA DO SEN CARLOS PATROCINIO E OUTROS). (ESTATUTO DAS ARMAS; ESTATUTO DO DESARMAMENTO).
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/05/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador César Borges (encerrado em 03/12/2003 - Parecer Oferecido)
  • Senador César Borges (encerrado em 22/12/2014)
  • Senador Leomar Quintanilha (encerrado em 22/12/2014)
  • Senador Maguito Vilela (encerrado em 09/08/2001 - Redistribuição)
  • Senador Renan Calheiros (encerrado em 22/12/2014)
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Hélio Costa (encerrado em 22/12/2014)
  • Senador Romeu Tuma (encerrado em 25/02/2003 - Redistribuição)
  • Senador Pedro Piva (encerrado em 22/05/2001 - Parecer Oferecido)
  • Senador Pedro Piva (encerrado em 22/12/2014)
15/12/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO.
15/12/2010
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
03/11/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SECRETARIA GERAL DA MESA POR SOLICITAÇAO.
13/05/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA DA ADVOGACIA DO SENADO
ARQUIVADO
03/04/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A ADVOSF POR SOLICITAÇÃO
21/05/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS COMPLEMENTO DE INFORMAÇÕES
ARQUIVADO
14/05/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lida e encaminhada à publicação a Mensagem nº 40, de 04 do mês em curso, da presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Ellen Gracie, comunicando que aquele Tribunal, em sessão plenária realizada em 02.05.2007,"por unanimidade, rejeitou as alegações de inconstitucionalidade formal, nos termos do voto do Relator, e, por maioria, julgou procedente, em parte, a ação para declarar a inconstitucionalidade dos parágrafos únicos dos artigos 14 e 15 e do artigo 21 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Senhores Ministros Carlos Britto, Gilmar Mendes e Sepúlveda Pertence, que julgavam improcedente a ação quanto aos parágrafos únicos dos artigos 14 e 15, e o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a julgava improcedente quanto ao parágro único do artigo 15 e, em relação ao artigo 21, apenas quanto à referência ao artigo 16. O Tribunal, por unanimidade, julgou iprocedente a ação relativamente ao artigo 2º, inciso X; ao artigo 12; ao artigo 23, §§ 1º, 2º e 3º; ao artigo 25, parágro único; ao artigo 28 e ao parágrafo único do artigo 32; e declarou o prejuízo quanto ao artigo 35". (Juntada ao processado, fls.9.978, Volume III.)
O projeto vai ao Arquivo.
Ao PLEG com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 14326-14327
14/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/05/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
EMPRESTADO A PEDIDO A SSCLSF
20/06/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO
ARQUIVADO
19/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo (Volumes I, II e III).
19/06/2006
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 159/06-ADVOSF. ADIN 3600.
12/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei às fls. 975 a 997 do Vol. III deste processo, cópia da ADIN nº 3600, encaminhada pelo OF. nº 3448/R, do Exmo. Sr. Ministro-Relator Ricardo Lewandowski, de 08 de junho do corrente, no qual solicita informações do Senado Federal para instruir a referida ADIN impetrada pela ADEPOL-BRASIL, Associação dos Delegados de Polícia do Brasil.
À ADVOSF, os Vol. I, II e III do PLS 292/99, para as devidas providências.
09/06/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado a SSCLSF
17/05/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido
17/05/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
16/05/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Juntei às fls 604/619, o Parecer nº 43/2003-CN da Comissão Mista criada pelo Ato nº 1/2003, sobre a matéria.
Publicado no Diário do Senado Federal de 19/07/2003, páginas 19.219 a 19.234.
À Secretaria de Arquivo.
16/05/2006
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO EMPRESTADO A SGM
03/11/2005
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
processo devolvido (porte de arma de fogo)
arquivado
01/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Arquivo.
25/10/2005
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉ OF.027/05-PRES/ADVOSF. ADIN 3586.
17/10/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei às fls. 958 a 973 do Vol. III deste processo, cópia da ADIN nº 3586, encaminhada pelo OF. nº 4695/R, do Exmo. Sr. Ministro-Relator Carlos Velloso, de 13 de outubro do corrente, no qual solicita informações do Senado Federal para instruir a referia ADIN impetrada pela ADEPOL-BRASIL, Associação dos Delegados de Polícia do Brasil.
À ADVOSF os Vol. I, II e III do PLS 292/99, para as devidas providências
17/10/2005
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO EMPRESTADO A SSCLSF
28/07/2005
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
Processo devolvido.
28/07/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
22/07/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
22/07/2005
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
Ofício nº 192/2005-ADVOSF encaminhado à Sra. Ministra Ellen Gracie, Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, com as informações preparadas pela Advocacia do Senado Federal, destinas a instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3535, proposta pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL-BRASIL.
À SSCLSF, juntamente com o processado do PDS 950/2003.
15/07/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 903/928, Ofício nº 939/P, de 14/07/2005, do Supremo Tribunal Federal, que solicita o pronunciamento do Presidente do Congresso Nacional sobre o alegado na ADIN nº 3.535.
Cópia do referido Ofício encontra-se juntado ao processado do Projeto de Decreto Legislativo nº 950, de 2003.
À Advocacia do Senado Federal , juntamente com o processado do PDS 950/2003.
15/07/2005
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo em 3 volumes emprestado á SSCLSF.
05/07/2005
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
TRATA DO PLS DISPONDO SOBRE O PORTE DE ARMA
LEI Nº 10826/2003
PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO
04/07/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
04/07/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
04/07/2005
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 021/05-PRESID. ADIN 3518
16/06/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. nºs 875/890, Of. nº 2665/R, de 14/06/2005, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações do Senado Federal, para instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3518, impetrada pela Confederação Nacional dos Vigilantes, Empregados em Empresas de Segurança, Vigilância e Transportes de Valores e dos Cursos de Formação e Especialização de Vigilantes, Prestação de Serviços Similares e seus anexos e afins - CNTV - PS.
À ADVOSF.
15/06/2005
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
processo emprestado a SSCLSF
30/09/2004
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
processo devolvido e arquivado
28/09/2004
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à assessoria do Exército.
05/08/2004
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
processo devolvido e arquivado
04/08/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Subsecretaria de Arquivo.
04/08/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
04/08/2004
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS AO STF ATRAVÉS OF. 228/04-ADVOSF. ADIN 3263.
29/07/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei às fls. nºs 850/867, Of. nº 788/2004, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações do Senado Federal, para instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3263, impetrada pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - Adepol-Brasil.
À ADVOSF.
29/07/2004
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à SSCLSF. (Contendo lll vol.).
25/05/2004
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
processo devolvido.
24/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
24/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
24/05/2004
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS AO STF ATRAVÉS OF. 037/04-PRESID
12/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado à Advocacia do Senado para manifestação quanto a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.198 (Ofício do STF nº 1.510/2004, encaminhando cópia da Adin, anexado às fls. 805 a 824 - volume III), em face da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, alterada pela MP nº 157, de 23 de dezembro de 2003.
12/05/2004
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Emprestado á SSCLSF em 2 volumes.
24/03/2004
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado em 3 volumes.
18/03/2004
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Devolvido.
17/03/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
16/03/2004
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS AO STF ATRAVÉS OF.017/04-PRES
26/02/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado à Advocacia do Senado para manifestação quanto a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.137 (cópia anexada às fls. 682 a 709 - volume III), em face da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, alterada pela MP nº 157, de 23 de dezembro de 2003.
26/02/2004
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à SSCLSF, contendo 3 vol.
18/02/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
04/02/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:00 hs.
04/02/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Devolvido à Subsecretaria de Expediente.
04/02/2004
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS AO STF ATRAVÉS OF. 009/04-PRES/ADVOSF
22/01/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado à Advocacia do Senado, para manifestação quanto a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.112 (volume III) em face da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, alterada pela MP nº 157, de 23 de dezembro de 2003.
22/01/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encerrado o volume II, fls. 404 a 603, aberto o volume III, fls 604 a 647(contendo Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3112, requerida pelo Partido Trabalhista Brasileiro - PTB e encaminhada ao Senado Federal através do Ofício 115, de 21/01/2004, do Supremo Tribunal Federal).
22/01/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Ao PLEG para abertura do III volume.
22/01/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 082 de 21/01/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10826, de 22 de dezembro de 2003 (fls. 603).
À SGM, Atendendo solicitação.
19/01/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica Plenário o recebimento da Mensagem nº 12, de 2004 (nº 771/2003, na origem), de 22/12/03, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 10.826, de 22/12/03.

À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 536
09/01/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
06/01/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
06/01/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Á SGM, atendendo solicitação.
23/12/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010826 DE 2003.
DOU - 23/12/2003 PÁG. 00001 a 00003.
Sancionada em 22/12/2003.
12/12/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 2346 de 11/12/03, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 204/03, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 562 a 563).
Ofício SF nº 2347 de 11/12/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido projeto foi encaminhado à sanção (fls. 576).
11/12/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado.
11/12/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:50 hs.
09/12/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a discussão, em turno único, da matéria.
É lido pelo Sr. 1º Secretário o Parcer nº 1831, de 2003, da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania. Relator Senador César Borges.
Leitura de Emenda de Adequação Redacional, de Plenário, oferecida pelo Relator.
O Parecer do nº 1831conclui:
- pela aprovação integral dos seguintes dispositivos: arts. 1º, 11, 13, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 24, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 34, 36, 38 e 39;
- pela aprovação, com alterações de adequação redacional, dos seguintes dispositivos: parágrafo único do art. 3º; inciso III e § 2º do art. 4º; inciso IX e parágrafos do art. 6º; § 2º do art. 8º; arts. 9º e 10; § 2º do art. 12; art. 14; §§ 1º a 3º do art. 25; art. 33; e "caput" do art. 35;
- pela aprovação parcial, com restabelecimento de partes do texto original aprovado pelo Senado, dos seguintes dispositivos: incisos X, XI, XIII e parágrafo único do art. 2º (restabelecendo o parágrafo único do art. 2º do texto original aprovado pelo Senado); "caput" do art. 5º (restabelecendo o "caput" do art. 5º do texto do original aprovado pelo Senado); incisos III e IV do art. 6º (restabelecendo os incisos III, IV, VI e IX do art. 6º do texto original aprovado pelo Senado); § 1º do art. 37 (restabelecendo o parágrafo único do art. 28 do texto original aprovado pelo Senado); e
- pela rejeição dos seguintes dispositivos: arts. 7º, 19 (restabelecendo o "caput" do art. 13 do texto original aprovado pelo Senado); arts. 23 e 28 (restabelecendo o art. 18 do texto original aprovado pelo Senado).
A seguir o Sr. Relator César Borges profere o parecer nº 1832, de 2003, em substituição à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, sobre a matéria.
O parecer conclui pela aprovação do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 292, de 1999, salvo em relação aos seguintes dispositivos:
- Incisos X, XI, XIII, e parágrafo único do art. 2º; caput do art. 5º, incisos III e IV do art. 6º; art. 7º; art. 19; art. 23; art. 28; parágrafo único do art. 33; § 1º do art. 37, que são rejeitados.
- Restabelece os dispositivos do texto original do Senado Federal: parágrafo único do art. 2º; caput do art. 5º; incisos III, IV, VI e IX do art. 6º; inciso V do art. 12; caput do art. 13; art. 18; parágrafo único do art. 28.
- Requer, com base no art. 287 do RISF a votação em globo das partes desses grupos de dispositivos.
Anunciada a discussão da matéria, tendo usado da palavra as Srªs e os Srs. Senadores: Ideli Salvatti, Gerson Camata, Fernando Bezerra, Antônio Carlos Valadares, Ana Júlia Carepa, Magno Malta, Arthur Virgílio, Renan Calheiros, Hélio Costa, José Agripino, Romeu Tuma, Juvêncio da Fonseca, Ormas Dias, Demóstenes Torres, Antero Paes de Barros, Auusto Botelho, Sérgio Cabral, Eduarda Azeredo, Heloísa Helena, Eduardo Suplicy, Efraim Morais, Aloizio Mercadante, Mão Santa, Maguito Vilela, Leonel Pavan, Garibaldi Alves Filho, e Pedro Simon
A Presidência esclarece ao Plenário que, nos termos do disposto no art. 287 do Regimento Interno, o substitutivo da Câmara a projeto do Senado é considerado série de emendas, e votado separadamente por artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens, em correspondência aos do projeto emendado, salvo aprovação de requerimento para votação em globo ou por grupo de dispositivos.
A seguir são lidos requerimentos nºs 1592, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e da Senadora, e nº 1593, de destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 36, do Senador Antônio Carlos Valadares, que serão votados um a um.
É votado e aprovado o requerimento da CCJ, que acaba de ser lido, de votação em globo dos seguintes dispositivos do Substitutivo: arts. 1º, 11, 13, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 24, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 34, 36, 38 e 39.
O Requerimento nº 1593, de 2003, DVS, é considerado prejudicado pelo Relator, em virtude da aprovação do requerimento anterior.
São lidos os requerimentos nºs. 1594, de 2003, da CCJ; nº 1595, de 2003, DVS de autoria do Senador Romeu Tuma; e o de nº 1596, de preferência para votação de requerimento, também do Sen. Romeu Tuma
É Votado e aprovado o Requerimento nº 1594, da CCJ, que acaba de ser lido de votação em globo dos seguintes dispositivos do Substitutivo, com alterações de redação: parágrafo único do art. 3º; inciso III e § 2º do art. 4º; inciso IX e parágrafos do art. 6º; § 2º do art. 8º; arts. 9º e 10; § 2º do art. 12; art. 14; §§ 1º a 3º do art. 25; art. 33; e caput do art. 35.
O Requerimento nº 1596, de 2003, de preferência para votação de requerimento, recebe parecer contrário e é rejeitado.
Rejeitado o requerimento de preferência, fica prejudicado o Requerimento nº 1595, de 2003.
É lido o Requerimento nº 1597, de 2003 - CCJ, para votação em globo dos seguintes dispositivos do Substitutivo aprovados parcialmente, com restabelecimento de partes do texto original do Projeto, aprovado pelo Senado: incisos X, XI, XIII e parágrafo único do art. 2º (restabelecendo o parágrafo único do art. 2º do texto original aprovado pelo Senado); "caput" do art. 5º (restabelecendo o "caput" do art. 5º do texto do original aprovado pelo Senado); incisos III e IV do art. 6º (restabelecendo os incisos III, IV, VI e IX do art. 6º do texto original aprovado pelo Senado); § 1º do art. 37 (restabelecendo o parágrafo único do art. 28 do texto original aprovado pelo Senado).
Aprovado.
São lidos os requerimentos nºs 1598, de 2003, do Senador Romeu Tuma, DVS do parágrafo único do art. 2º do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 292, de 1999; e o de nº 1599, de 2003, do mesmo autor, de preferência para votação de requerimento.
O parecer do Relator é pela rejeição do Requerimento nº 1599, de 2003, de preferência.
Rejeitado o requerimento de preferência, fica prejudicado o Requerimento nº 1598, de 2003.
A segiur são lidos os requerimentos nºs. 1600, de 2003, da CCJ, de votação por grupos de dispositivos do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 292, de 1999 e o de nº 1601, de 2003, da Senadora ana Júlia Carepa; DVS do art. 7º do Substitutivo.
Aprovado o Requerimento nº 1600, de 2003, da CCJ, fica prejudicado o Requerimento nº 1601, de 2003.
É lido o Requerimento nº 1602, de 2003, DVS do inciso X do art. 2º do Substitutivo, do Senador Sérgio Cabral, com parecer do relator pela rejeição.
Rejeitado.
São lidos os requerimentos de destaque para votação em separado nºs. 1603, de 2003, inciso XI do art. 2º do Substitutivo; e nº 1604, de 2003, caput do art. 4º do Substitutivo, ambos do Senador Sérgio Cabral, com parecer contrário do Relator.
Rejeitados.
São lidos os requerimentos de destaque para votação em separado nºs. 1605, de 2003, § 5º do art. 6º; nº 1606, de 2003, inciso IX do art. 6º; nº 1607, de 2003, art. 19 do Substitutivo; e nº 1608, de 2003, art. 23 do Substitutivo, todos do Senador Sérgio Cabral, com parecer contrário do Relator.
Rejeitados.
Votação em globo dos seguintes dispositivos do Substitutivo: arts. 1º, 11, 13, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 24, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 34, 36, 38 e 39, que receberam pareceres favoráveis.
Aprovados.
Votação em globo dos seguintes dispositivos do Substitutivo, com alterações de redação: parágrafo único do art. 3º; inciso III e § 2º do art. 4º; inciso IX e parágrafos do art. 6º; § 2º do art. 8º; arts. 9º e 10; § 2º do art. 12; art. 14; §§ 1º a 3º do art. 25; art. 33; e caput do art. 35.
Aprovados.
Votação em globo dos seguintes dispositivos do Substitutivo aprovados parcialmente, com restabelecimento de partes do texto original do Projeto, aprovado pelo Senado: incisos X, XI, XIII e parágrafo único do art. 2º (restabelecendo o parágrafo único do art. 2º do texto original aprovado pelo Senado); "caput" do art. 5º (restabelecendo o "caput" do art. 5º do texto do original aprovado pelo Senado); incisos III e IV do art. 6º (restabelecendo os incisos III, IV, VI e IX do art. 6º do texto original do Senado); § 1º do art. 37 (restabelecendo o parágrafo único do art. 28 do texto original aprovado pelo Senado).
Aprovados.
Votação em globo dos seguintes dispositivos do Substitutivo com parecer pela rejeição da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania: arts.7º e 19 (restabelecendo o "caput" do art. 13 do texto original aprovado pelo Senado); arts. 23 e 28 (restabelecendo o art. 18 do texto original aprovado pelo Senado).
Com parecer contrátio, são rejeitados.
Votação dos demais dispositivos de parecer favorável, com alteração do Relator e inclusão do inciso IV no texto consolidado [art. 11, § 2º].
Aprovados.
Votação da Emenda de Adequação Redacional ao art. 6º do Substitutivo, oferecida pelo Relator.
Aprovada.
Aprovado o Substitutivo, com alterações.
É lido o Parecer nº 1833, de 2003, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovado.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SSEXP para as devidas providências.
Publicado no DSF Páginas 40516-40578
09/12/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09.12.2003.
Discussão, em turno único.
03/12/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 1562,de 2003, de urgência para a matéria.
O projeto figurará na Ordem do Dia da sesgunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 345, II, do RISF.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 39931
Publicado no DSF Páginas 39870
03/12/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/12/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
03/12/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador César Borges, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Substitutivo da Câmara ao PLS nº 292, de 1999, salvo em relação aos seguintes dispositivos: incisos X, XI e XIII, e parágrafo único do art. 2º; caput do art. 5º; incisos III e IV do art. 6º; art. 7º; art. 19; art. 23, art. 28; parágrafo único do art. 33; § 1º do art. 37, todos rejeitados. Ficam expressamente restabelecidos os seguintes dispositivos do texto originalmente aprovado no Senado Federal: parágrafo único do art. 2º; caput do art. 5º; incisos III, IV, VI e IX do art. 6º; inciso V do art. 12; caput do art. 13; art. 18; parágrafo único do art. 28, com Requerimento, nos termos do art. 287 do Regimento Interno desta Casa, para votação destas partes em grupos de dispositivos.
Assina sem voto o Senador Efraim Morais por estar completa a composição do PFL.
A Comissão aprova Requerimento de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II e III, combinado com o art. 338, IV, do RISF (fls. nºs 497).
27/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais, até a próxima quarta-feira, dia 03/12/2003.
24/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador César Borges, com voto favorável ao Substitutivo da Câmara ao PLS nº 292, de 1999, salvo em relação aos seguintes dispositivos: incisos X, XI e XIII, e parágrafo único do art. 2º; caput do art. 5º; incisos III e IV do art. 6º; art. 7º; art. 19; art. 23, art. 28; parágrafo único do art. 33; § 1º do art. 37, todos rejeitados. Ficam expressamente restabelecidos os seguintes dispositivos do texto originalmente aprovado no Senado Federal: parágrafo único do art. 2º; caput do art. 5º; incisos III, IV, VI e IX do art. 6º; inciso V do art. 12; caput do art. 13; art. 18; parágrafo único do art. 28. Para tanto, requer, com base no art. 287 do Regimento Interno desta Casa, a votação destas partes em grupos de dispositivos, na forma do requerimento que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
31/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador César Borges , para emitir relatório.
31/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
29/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 963, de 2003, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando à matéria.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Publicado no DSF Páginas 34095-34106
29/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Anexei às fls. 404 e 405 cópia da legislação citada no Substitutivo.
Aguardando leitura do Substitutivo da Câmara à matéria.
28/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
28/10/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
28/07/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:45 hs.
28/07/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Devolvido à Subsecretaria de Expediente.
28/07/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
25/07/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 1110 de 24/07/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 385 a 403).
24/07/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado texto revisado (fls. 376 a 384).
24/07/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido por este Órgão às 18:45 hs.
23/07/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
11:00 - Anunciada a matéria.
O Sr. César Borges, Relator designado profere o Parecer nº 870/2003-CCJ (de plenário), favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 5, do Relator (Substitutivo); e pela prejudicialidade dos PLS nºs 386 e 614/99, e 202/2003.
A seguir o Sr. Hélio Costa, Rlator designado profere o Parecer nº 871/2003-CRE (de plenário), favorável, nos termos do parecer do Sr. César Borges, proferido anteriormente.
Discussão encerrada, em conjunto dos projetos e das emendas, tendo usado da palavra as Sras. e os Srs. Senadores Renan Calheiros, Aloizio Mercadante, Jefferson Peres, Tasso Jereissati, Gerson Camata, Magno Malta, Romeu Tuma, Arthur Virgílio, Juvêncio da Fonseca, Heloisa Helena, Tião Viana, Garibaldi Alves Filho, Marco Maciel, José Agripino, Antonio Carlos Magalhães, Sérgio Zambiaasi, Ney Suassuna, Almeida Lima, Demostenes Torres, Augusto Botelho, Sérgio Cabral, Duciomar Costa, Mozarildo Cavalcanti, Alberto Silva, Eduardo Suplicy, Serys Slhessarenko, Romero Jucá, Marcelo Crivella, Antonio Carlos Valadares, Luiz Otávio e César Borges (Relator).
Em seguida é lido e aprovado o Requerimento nº 609/2003, do Sr. César Borges, de preferência para a Emenda nº 5 (Substitutivo).
Aprovada a Emenda nº 5 (Substitutivo), ficam prejudicados os PLS nºs 292, 386 e 614/99, 202/2003, e as Emendas nº 1-CCJ, 2-CRE, 3 e 4-PLEN.
À CDIR para redigir o vencido para o turno suplementar.
Leitura do Parecer nº 872/2003-CDIR, Relator Senador Romeu Tuma, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar do Substitutivo ao projeto.
Passa-se à imediata apreciação da matéria em turno suplementar, em virtude da mesma esta em regime de urgência.
Leitura das Emendas nºs 1 a 4-PLEN, de autoria dos Srs. Juvêncio da Fonseca, Sérgio Zambiasi, Romeu Tuma e Augusto Botelho, respectivamente.
O Sr. César Borges, Relator designado profere Parecer nº 873/2003-CCJ (de plenário), favorável a Emenda nº 1-PLEN, contrário às de nºs 2 e 3-PLEN e parcialmente à nº 4-PLEN.
O Sr. Hélio Costa, Relator designado profere Parecer nº 874/2003-CRE (de plenário), favorável nos termos do parecer do Sr. César Borges, proferido anteriormente sobre as emendas.
Discussão encerrada, sem debates, em conjunto, do Substitutivo e das emendas, em turno suplementar.
A seguir são lidos e aprovados os Requerimentos nºs 610 a 613/2003, de destaques, dos Srs. Sérgio Zambiasi, Romeu Tuma, Sérgio Botelho e Antonio Carlos Valadares, respectivamente.
Aprovada a expressão" para o fim de cometer crimes" do inciso II do parágrafo único do art. 10 do Substitutivo, fica prejudicada a Emenda nº 2-PLEN, destacada, tendo usado da palavra os Srs. Sérgio Zambiasi e César Borges (Relator), com votos contrários do Sr. Tião Viana e da Sra. Heloisa Helena.
Rejeitada a Emenda nº 2-PLEN, destacada, tendo usado da palavra os Srs. Romeu Tuma, César Borges e Hélio Costa (Relatores), com votos contrários da Sra. Heloisa Helena e dos Srs. Tião Viana, Antonio Carlos Valadares e Geraldo Mesquita.
Aprovado o § 2º do art. 8-A da Lei nº 9.437/97, constante do art. 1ºdo PLS nº 100/2003, para ser incluído no Substitutivo, destacado, tendo usado da palavra os Srs. Antonio Carlos Valadares, César Borges e Hélio Costa (Relatores), com abstenção do Sr. Tião Viana.
Aprovada parcialmente a Emenda nº 4-PLEN (parte do § 5º), destacada, tendo usado da palavra os Srs. Augusto Botelho, César Borges e Hélio Costa (Relatores)
Aprovada a Emenda nº 1-PLEN.
Aprovado o Substitutivo, ficam também prejudicados os PLS nº 159/2002, e 100/2003, que tramitam na Casa e versam sobre segurança pública e com referência aos PLS nº 138/99, e 24/2002, que versam sobre o mesmo assunto, a Presidência comunica ao Plenário que as matérias já foram aprovadas terminativamente pela CCJ, e encontram-se perante à Mesa em prazo para interposição de recurso, nos termos regimentais.
É lido o Recurso nº 19/2003, no sentido de que os PLS nº 138/99, e 24/2002, sejam apreciados pelo Plenário, e em virtude da aprovação do Substitutivo ao PLS nº 292/99, as referidas matérias ficam também prejudicadas.
Á CDIR para redação final da matéria.
Leitura do Parecer nº 875/2003, Relator Senador Romeu Tuma, oferecendo a redação final do Substitutivo.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 19529-19601
22/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia, da sessão deliberativa ordinária do dia 23/07/2003, em regime de urgência, nos termos do RQS nº 589/2003. (Tramitando em conjunto com os PLS nºs 386 e 614/99; e 202/2003)
Discussão, em turno único.
21/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Orgão, nesta data.
21/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
(Tramita em conjunto com os PLS(s) nºs 386/99, 614/99 e 202/03)
Matéria constante da Pauta da Convocação Extraordinária, em regime de URGÊNCIA.
À SSCLSF.
17/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador César Borges, para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com os PLS(s) nºs 386/99, 614/99 e 202/03)
Matéria constante da Pauta da Convocação Extraordinária, em regime de URGÊNCIA.
17/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
17/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CCJ, esclarecendo que a matéria está em regime de urgência e consta da pauta da próxima quarta-feira, dia 23/07.
(Tramitando em conjunto com os PLS 386 e 614/99, e 202/2003)
16/07/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido a aprovado o Requerimento nº 589, de 2003, de urgência, nos termos do art. 336, inciso II, do RISF, para o Projeto de Lei do Senado nº 614, de 1999, com o qual a presente matéria tramita em conjunto.
(Tramitando em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 386, 614, de 1999, e nº 202, de 2003)
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 18422
16/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à Solicitação nº 109/03, com a finalidade de leitura de Requerimento de urgência.
(Tramita em conjunto com os PLS nºs 386/99, 614/99 e 202/03)
Matéria constante da Pauta da Convocação Extraordinária.
À SSCLSF.
15/07/2003
SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Reunida a Subcomissão, nesta data, é aprovado o Relatório do Senador César Borges, favorável ao PLS nº 292/1999, nos termos da Emenda nº 1-SSPJ (Substitutivo), e pela prejudicialidade dos PLS nºs 386/1999, 614/1999 e 202/2003, que tramitam em conjunto.
À CCJ.
14/07/2003
SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Recebido o Relatório do Senador César Borges, favorável ao PLS nº 292/1999, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade dos PLS nºs 386/1999, 614/1999 e 202/2003, que tramitam em conjunto.
Matéria pronta para a Pauta na Subcomissão.
11/07/2003
SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Recebido na Subcomissão.
O Senador Tasso Jeireissati, Presidente da Subcomissão, distribui a matéria ao Senador César Borges, para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com os PLS(s) nºs 386/99, 614/99 e 202/03)
Matéria constante da Pauta da Convocação Extraordinária.
11/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da CCJ, Senador Édison Lobão, distribui a matéria à Subcomissão Permanente de Segurança Pública ( art. 89, XII , RISF ).
(Tramita em conjunto com os PLS nºs 386 e 614, de 1999, e com o PLS nº 202, de 2003)
À SSPJ.
09/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
09/07/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 524/2003.
A matéria, já apensada aos PLS nºs 386 e 614/99, passa a tramitar em conjunto com o PLS nº 202/2003, que perdeu seu caráter terminativo.
A Presidência esclarece ao Plenário que, apesar dos PLS nºs 292, 396 e 614/99, já estarem instruídos e dependerem apenas de parecer sobre as emendas de Plenário, em face da aprovação da tramitação conjunta com o PLS nº 202/2003.
Às CCJ e, posteriormente, à CRE, para exame.
Publicado no DSF Páginas 17619
03/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído, em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09.07.2003, o Requerimento n.º 524/2003, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
03/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 524, de 2003.
02/07/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 524/2003, de autoria do Senador Juvêncio da Fonseca, solicitando o apensamento da matéria, ao PLS nº 202/2003, sendo que os PLS nºs 386 e 614, todos de 1999, já se encontram apensados, por regularem sobre a mesma matéria.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do dia do requerimento lido.
Publicado no DSF Páginas 16916
02/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
01/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada, às fls. 290/294, cópia da Mensagem nº 288, de 2003, de Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003.
Matéria constante da pauta da Convocação.
30/06/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Orgão, nesta data.
30/06/2003
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
À SSCLSF, a pedido. (Tramitando em conjunto com os PLS n°s 386 e 614, de 1999).
16/06/2003
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Hélio Costa a pedido. (Tramitando em conjunto com os PLS n°s 386 e 614 de 1999)
24/03/2003
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator Senador Hélio Costa para inclusão em pauta com parecer pela rejeição das Emendas n°s 3 e 4 de Plenário. (Tramitando em conjunto com os PLS n°s 386 e 614 de 1999).
25/02/2003
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Hélio Costa para relatar.
14/01/2003
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
RECEBIDO NA COMISSÃO NESTA DATA. AGUARDANDO PARA REDISTRIBUIÇÃO.
14/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso II do art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e instruções da Secretaria-Geral da Mesa consolidadas no Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
19/12/2002
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
À SSCLSF (§ 2º , art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02).
19/06/2002
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator Senador Romeu Tuma para inclusão em pauta com parecer pela rejeição das Emendas n°s 3 e 4 de Plenário. (Tramitando em conjunto com os PLS n°s 386 e 614 de 1999).
12/06/2002
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romeu Tuma para relatar.
(Tramitando em conjunto com os PLS nºs 386 e 614 de1999.)
05/06/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório pela rejeição das Emendas nºs 3 - PLEN e 4 - PLEN, que passa a constituir o Parecer da CCJ, relatado "Ad Hoc" pelo Senador Romeu Tuma.
(Tramitando em conjunto com os PLS nºs 386 e 614, ambos de 1999).
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
09/05/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Leomar Quintanilha, sobre as Emendas 3 e 4 de Plenário.
(A matéria tramita em conjunto com os PLS 386 e 614 ambos de 1999).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
09/08/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Leomar Quintanilha, para relatar as Emendas nº 3 - PLEN e nº 4 - PLEN
(Tramitando em conjunto com os PLS nºs 386 e 614, de 1999).
09/08/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Maguito Vilela.
Matéria aguardando redistribuição.
(Tramitando em conjunto com os PLS nºs 386 e 614, de 1999)
03/08/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Maguito Vilela , para relatar as Emendas nº 3 - PLEN e nº 4 - PLEN
(Tramitando em conjunto com os PLS nº 386 e 614, de 1999).
22/06/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitando em conjunto com os PLS nºs 386 e 614, de 1999).
22/06/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo, ontem, com apresentação da Emenda.
nº 3 - PLEN (substitutivo), subscrita pelos Senadores Juvêncio da Fonseca e Moreira Mendes e da Emenda nº 4-PLEN, subscrita pelo Sr. Ricardo Santos..
Tramitando em conjunto com os PLS nºs 386 e 614/99.
Às CCJ e CRE.
Publicado no DSF Páginas 13911-13912
21/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
12/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 13 a 21.06.2001.
11/06/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos Pareceres nº 549/2001- CCJ (Rel. Sen. Renan Calheiros), pela aprovação do PLS nº 614/99, na forma da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutiva), e nº 550/2001 - CRE, pela aprovação do PLS 292/99, e pelo arquivamento dos PLS nº s 386 e 614, na forma da Emenda nº 2-CRE ( Substitutivo), que apresenta.
Leitura do Ofício nº 23/2001, do Presidente da CRE, comunicando a aprovação da matéria, nos termos do Substitutivo, e pela prejudicialidade do PLS nº 386/99 e do PLS nº 614/99.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciado pelo Plenário.
Leitura do Recurso nº 9, de 2001, subscrito por um décimo da composição da Casa, para que o PLS 292/99, seja apreciado pelo Plenário.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas à matéria.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 12957-12958
Publicado no DSF Páginas 12817-12911
11/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura dos pareceres da CCJ e CRE.
11/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 268 a 281, Ata circunstanciada da reunião conjunta da CRE, e da CCJ, realizada em 11/01/2000, destinada à apreciação dos PLS nºs 292/99, 386/99, e 614/99, onde consta o relatório oral proferido pelo Senador Pedro Piva, Relator das matérias na CRE.
11/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 120 a 267, cópia da Ata da 5ª Reunião Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa Extraordinária da 51ª Legislatura, realizada em 13.01.2000, da CCJ em conjunto com a CRE, referente à audiência pública destinada à instrução dos PLS nºs 292, 386 e 614, de 1999.
11/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 108 a 116, cópia da legislação citada.
Juntei, às fls. 117 a 119, cópias dos Diários do Senado do dia 10.02.2000, com questão de ordem levantada pelo Senador Renan Calheiros e do dia 16.03.2000, com o deferimento da Presidência do Senado à questão de ordem levantada.
07/06/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei, às fls. 80 a 107, fragmento da notas taquigráficas referentes à 24ª Reunião Ordinária da CCJ, realizada em 14 de junho de 2000.
À SSCLSF.
04/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Devolvido à CCJ.
29/05/2001
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
NÃO SENDO APRESENTADAS EMENDAS NO DECORRER DO TURNO SUPLEMENTAR DE DISCUSSÃO O SUBSTITUTIVO FOI DADO COMO DEFINITIVAMENTE ADOTADO. À SSCLSF.
22/05/2001
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO APROVA A EMENDA N º 01 - CRE (SUBSTITUTIVO), CONCLUINDO AINDA PELO ARQUIVAMENTO DOS PLS N º 386 E 614, DE 1999. ABSTÉM-SE DE VOTAR O SENADOR GERALDO CÂNDIDO. A MATÉRIA SERÁ SUBMETIDA A TURNO SUPLEMENTAR DE DISCUSSÃO, EM VIRTUDE DE HAVER RECEBIDO SUBSTITUTIVO INTEGRAL.
16/05/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexado, às fls. 74, requerimento de autoria do Senador Lúcio Alcântara, solicitando a inclusão em Ordem do Dia da presente matéria, que tramita em conjunto com os PLS 386 e 614, de 1999, nos termos do art. 172, I, do Regimento Interno.
Anexado, às fls. 75, o Ofício 540/2001, de 16/05/2001, do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, comunicando a apresentaçao do requerimento pelo Senador Lúcio Alcântara e solicitando que a presente matéria seja apreciada por essa Comissão.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
16/05/2001
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
ANEXEI AS FOLHAS 54 A 73 DO PARECER DO SENADOR PEDRO PIVA FAVORÁVEL AO
PLS 292/99 E PELO CONSEQÜENTE ARQUIVAMENTO DOS PLS 386/99 E PLS 614/99, SEM
AUDIÊNCIA DA COMISSÃO.
À SSCLSF A PEDIDO, PARA ATENDER O REQUERIMENTO DE INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA -
SOLICITAÇÃO DE 15/05/2001.
15/05/2001
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
DEVOLVIDO PARA INCLUSÃO EM PAUTA.
08/05/2001
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
CONCEDIDA VISTA COLETIVA AOS SENADORES ROMEU TUMA, EMÍLIA FERNANDES E
EDUARDO SUPLICY.
24/10/2000
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR PARA INCLUSÃO EM PAUTA COM PARECER PELA APROVAÇÃO DO
PLS 292/99 E PELO CONSEQÜENTE ARQUIVAMENTO DOS PLS 386/99 E PLS 614/99.
18/10/2000
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
DISTRIBUÍDO AO SENADOR PEDRO PIVA PARA RELATAR.
18/10/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 53, cópia do Ofício SF nº 1424/2000, de 17/10/2000, do Presidente do Senado ao Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, recebido no gabinete deste último em 17/10/2000, solicitando sua colaboração no sentido de colocar a matéria na pauta da Comissão, para posterior remessa ao Plenário.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
18/10/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 52, cópia do Ofício nº 1423/2000, de 17/10/2000, do Presidente do Senado ao Senador Pedro Piva, relator designado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional para a matéria, recebido no gabinete do referido Senador em 17/10/2000, que solicita a colaboração do Relator no sentido de encaminhar a matéria ao exame daquela Comissão.
18/10/2000
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
A SSCLSF, a pedido para juntada de documentos.
14/06/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão aprova o Relatório do Senador Renan Calheiros que contempla as emendas de nº 1 (de autoria do Senador Bernardo Cabral) e as emendas nº 2 a 6 (de autoria do Senador Romeu Tuma), com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 614/99 e pela prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 292/99 e 386/99, na forma da Emenda nº 01-CCJ (Substitutivo).
À CRE, em decisão terminativa, em conformidade com o despacho contido no BAL nº 29.
14/06/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei Voto em Separado de autoria do Senador Roberto Requião na forma de Emenda nº 02 (Substitutivo).
01/06/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão, após leitura do relatório pelo Senador Renan Calheiros, a Presidência concede vista coletiva da matéria nos termos regimentais.
23/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Renan Calheiros com Relatório assinado, atendendo o disposto no art. 133 do Regimento Interno do Senado.
22/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Renan Calheiros com minuta assinada do Relatório.
Retorna ao Gabinete do Senador Renan Calheiros para atender o disposto no art. 133 do Regimento Interno do Senado.
17/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexei emendas de nº 01 e nº 02, de autoria do Senador Romeu Tuma, ao PLS 614/99 - tramitação conjunta - ao Gabinete do Senador Renan Calheiros visando a inclusão das mesmas no relatório dos Projetos.
16/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Renan Calheiros para relatar os PLS 292/99, 386/99 e já anteriormente, o PLS 614/99, agora tramitando conjuntamente.
Ao gabinete do Senador Renan Calheiros para emitir novo relatório.
15/03/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Na sessão deliberativa ordinária de hoje (15/03/2000), o Presidente da Sessão, Senador Ademir Andrade, decidiu a Questão de Ordem levantada pelo Senador Renan Calheiros, retificando o despacho inicial da matéria e determinando a remessa das matérias à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame da constitucionalidade e mérito e, uma vez instruído por aquela Comissão, a remessa a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, para decisão terminativa (fls. 7 e 8).
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos do despacho do Presidente, e posterior remessa à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, em decisão terminativa.
15/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Na Sessão Deliberativa Ordinária do dia 09/02/2000, o Senador Renan Calheiros formulou Questão na qual alega que o Projeto de Lei do Senado nº 292/99, que tramita em conjunto com os de nºs 386 e 614, de 1999, deveriam ser despachados, em primeiro lugar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e posteriomente pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (fls. 5 e 6).
15/03/2000
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
A PEDIDO, À SSCLSF.
02/02/2000
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
CONCEDIDO PEDIDO DE VISTAS COLETIVA.
13/01/2000
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
NESTA DATA REÚNE-SE CONJUNTAMENTE CRE E CCJ PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA VISANDO
ORIENTAR AS MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO CONJUNTA PLS 292, 386 E 614 DE 1999. PELA ORDEM
FIZERAM AS EXPOSIÇÕES OS SEGUINTES SENHORES; WANTUIR JACY, VICE DIRETOR DA POLÍCIA FEDERAL; EXMO SR. ANTHONY GAROTINHO, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;
ANTONIO MARCOS MORAES DE BARROS, PRESIDENTE DA COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS,
RUBEM CESAR FERNANDES, PRESIDENTE DA ENTIDADE VIVA RIO; CARLOS ALBERTO GURGEL,
DIRETOR PRESIDENTE DA TAURUS; OSCAR VILHENA VIEIRA, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO ILANUD;
SENADOR IRAPUÃ COSTA JÚNIOR; JOSÉ FAURI, MEMBRO E INSTRUTOR DA ACADEPOL E MARCELO
TORRES PRESIDENTE DA ANPCA. PARA INTERPELAR FIZERAM USO DA PALAVRA, PELA ORDEM, OS
SENADORES JOSÉ ROBERTO ARRUDA, QUE SOLICIATA A TRANSCRIÇÃO EM ATA DO EDITORIAL DO
JORNAL O GLOBO, HELOÍSA HELENA, EDUARDO SUPLICY, JOSÉ FOGAÇA PEDRO PIVA PEDRO SIMON,
JOSÉ EDUARDO DUTRA E POR FIM, NA CONDIÇÃO DE RELATOR, O SENDOR RENAN CALHEIROS.
11/01/2000
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
NESTA DATA EM REUNIÃO CONJUNTA COM A CCJ, NO PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL, O
RELATOR DA MATÉRIA NA CRE, SENADOR PEDRO PIVA, FEZ A LEITURA DE SEU PARECER
FAVORÁVEL NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO AO PLS 292 DE 1999 E PELO CONSEQÜENTE ARQUIVAMENTO DOS PROJETOS DE LEI DO SENADO DE NÚMEROS 386 E 614 DE 1999.
AINDA NA MESMA REUNIÃO FOI APROVADA A PROPOSTA DO RELATOR DA MATÉRIA NA CCJ
SENADOR RENAN CALHEIROS PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO
E INSTRUÇÃO DA MATÉRIA. FIZERAM USO DA PALAVRA OS SENADORES EDUARDO SUPLICY,
EMÍLIA FERNANDES, GERSON CAMATA, JOSÉ ROBERTO ARRUDA, ROMEU TUMA, AGNELO ALVES,
NEY SUASSUNA, ADEMIR ANDRADE, ROMERO JUCÁ, LÚDIO COELHO, JÉFFERSON PERES,
ARTUR DA TÁVOLA, JOSÉ FOGAÇA, ROBERTO REQUIÃO, ROBERTO FREIRE E HELOÍSA HELENA.
09/12/1999
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
DISTRIBUÍDO AO SENADOR PEDRO PIVA PARA RELATAR.
08/12/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 720, de 1999, passando a matéria a tramitar em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 386 e 614, de 1999.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e, posteriormente, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À CRE.
Publicado no DSF Páginas 34255
06/12/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08/12/99.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 720/99, de tramitação conjunta com os PLS nºs 386 e 614/99.
25/11/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 8.12.99.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 720, de 1999, de tramitação conjunta com os Projetos de Lei do Senado nºs 386 e 614, de 1999.
24/11/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 720, de 1999, de tramitação conjunta com os PLS nºs 292, 386 e 614, de 1999.
23/11/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 720/99, de autoria do Senador Luiz Estevão, solicitando a tramitação conjunta da matéria com os PLS 386 e 614/99, por versarem sobre o mesmo assunto.
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia oportunamente do Requerimento.
Publicado no DSF Páginas 31481
19/11/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento de tramitação conjunta.
19/11/1999
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR E ENCAMINHADO À SSCLSF A PEDIDO.
28/09/1999
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
DISTRIBUÍDO AO SENADOR PEDRO PIVA PARA RELATAR. (TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS386/99)
19/08/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
À CRE.
18/08/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 398, de 1999, do Senador Pedro Piva.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 386, de 1999.
A SSCOM com destino às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional, e posteriormente, à de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
13/08/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 18/08/99, o RQS nº398/99, de tramitação conjunta com o PLS nº 386/99.
05/08/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária do dia 18.8.99, apreciação do RQS nº 398/99, de tramitação conjunta com o PLS 386, de 1999.
03/08/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do RQS nº 398/99, de tramitação conjunta com o PLS nº 386, de 1999.
03/08/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 398/99, do Sr. Pedro Piva, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o PLS nº 386/99.
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia do RQS.
29/07/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do Requerimento de tramitação conjunta com o PLS nº 386/99.
01/07/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À SSCLSF p/atender requerimento de tramitação conjunta.
01/07/1999
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:
AO SACP, PARA LEITURA DE REQUERIMENTO DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA.
15/06/1999
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Situação:
EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:
DISTRIBUÍDO AO SENADOR PEDRO PIVA PARA RELATAR.
13/05/1999
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Situação:
EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO PROJETO.
05/05/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Situação:
EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:
À CRE PARA EXAME DA MATÉRIA
04/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Constituição Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas, pelo prazo de 5 dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos, cabendo a última Comissão a decisão terminativa.
A SSCOM.
Publicado no DSF Páginas 10039-10040
04/05/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.