Lida e encaminhada à publicação a Mensagem nº 40, de 04 do mês em curso, da presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Ellen Gracie, comunicando que aquele Tribunal, em sessão plenária realizada em 02.05.2007,"por unanimidade, rejeitou as alegações de inconstitucionalidade formal, nos termos do voto do Relator, e, por maioria, julgou procedente, em parte, a ação para declarar a inconstitucionalidade dos parágrafos únicos dos artigos 14 e 15 e do artigo 21 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Senhores Ministros Carlos Britto, Gilmar Mendes e Sepúlveda Pertence, que julgavam improcedente a ação quanto aos parágrafos únicos dos artigos 14 e 15, e o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a julgava improcedente quanto ao parágro único do artigo 15 e, em relação ao artigo 21, apenas quanto à referência ao artigo 16. O Tribunal, por unanimidade, julgou iprocedente a ação relativamente ao artigo 2º, inciso X; ao artigo 12; ao artigo 23, §§ 1º, 2º e 3º; ao artigo 25, parágro único; ao artigo 28 e ao parágrafo único do artigo 32; e declarou o prejuízo quanto ao artigo 35". (Juntada ao processado, fls.9.978, Volume III.)
O projeto vai ao Arquivo.
Ao PLEG com destino à Secretaria de Arquivo.

A Presidência comunica Plenário o recebimento da Mensagem nº 12, de 2004 (nº 771/2003, na origem), de 22/12/03, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 10.826, de 22/12/03.

À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.

Anunciada a discussão, em turno único, da matéria.
É lido pelo Sr. 1º Secretário o Parcer nº 1831, de 2003, da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania. Relator Senador César Borges.
Leitura de Emenda de Adequação Redacional, de Plenário, oferecida pelo Relator.
O Parecer do nº 1831conclui:
- pela aprovação integral dos seguintes dispositivos: arts. 1º, 11, 13, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 24, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 34, 36, 38 e 39;
- pela aprovação, com alterações de adequação redacional, dos seguintes dispositivos: parágrafo único do art. 3º; inciso III e § 2º do art. 4º; inciso IX e parágrafos do art. 6º; § 2º do art. 8º; arts. 9º e 10; § 2º do art. 12; art. 14; §§ 1º a 3º do art. 25; art. 33; e "caput" do art. 35;
- pela aprovação parcial, com restabelecimento de partes do texto original aprovado pelo Senado, dos seguintes dispositivos: incisos X, XI, XIII e parágrafo único do art. 2º (restabelecendo o parágrafo único do art. 2º do texto original aprovado pelo Senado); "caput" do art. 5º (restabelecendo o "caput" do art. 5º do texto do original aprovado pelo Senado); incisos III e IV do art. 6º (restabelecendo os incisos III, IV, VI e IX do art. 6º do texto original aprovado pelo Senado); § 1º do art. 37 (restabelecendo o parágrafo único do art. 28 do texto original aprovado pelo Senado); e
- pela rejeição dos seguintes dispositivos: arts. 7º, 19 (restabelecendo o "caput" do art. 13 do texto original aprovado pelo Senado); arts. 23 e 28 (restabelecendo o art. 18 do texto original aprovado pelo Senado).
A seguir o Sr. Relator César Borges profere o parecer nº 1832, de 2003, em substituição à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, sobre a matéria.
O parecer conclui pela aprovação do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 292, de 1999, salvo em relação aos seguintes dispositivos:
- Incisos X, XI, XIII, e parágrafo único do art. 2º; caput do art. 5º, incisos III e IV do art. 6º; art. 7º; art. 19; art. 23; art. 28; parágrafo único do art. 33; § 1º do art. 37, que são rejeitados.
- Restabelece os dispositivos do texto original do Senado Federal: parágrafo único do art. 2º; caput do art. 5º; incisos III, IV, VI e IX do art. 6º; inciso V do art. 12; caput do art. 13; art. 18; parágrafo único do art. 28.
- Requer, com base no art. 287 do RISF a votação em globo das partes desses grupos de dispositivos.
Anunciada a discussão da matéria, tendo usado da palavra as Srªs e os Srs. Senadores: Ideli Salvatti, Gerson Camata, Fernando Bezerra, Antônio Carlos Valadares, Ana Júlia Carepa, Magno Malta, Arthur Virgílio, Renan Calheiros, Hélio Costa, José Agripino, Romeu Tuma, Juvêncio da Fonseca, Ormas Dias, Demóstenes Torres, Antero Paes de Barros, Auusto Botelho, Sérgio Cabral, Eduarda Azeredo, Heloísa Helena, Eduardo Suplicy, Efraim Morais, Aloizio Mercadante, Mão Santa, Maguito Vilela, Leonel Pavan, Garibaldi Alves Filho, e Pedro Simon
A Presidência esclarece ao Plenário que, nos termos do disposto no art. 287 do Regimento Interno, o substitutivo da Câmara a projeto do Senado é considerado série de emendas, e votado separadamente por artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens, em correspondência aos do projeto emendado, salvo aprovação de requerimento para votação em globo ou por grupo de dispositivos.
A seguir são lidos requerimentos nºs 1592, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e da Senadora, e nº 1593, de destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 36, do Senador Antônio Carlos Valadares, que serão votados um a um.
É votado e aprovado o requerimento da CCJ, que acaba de ser lido, de votação em globo dos seguintes dispositivos do Substitutivo: arts. 1º, 11, 13, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 24, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 34, 36, 38 e 39.
O Requerimento nº 1593, de 2003, DVS, é considerado prejudicado pelo Relator, em virtude da aprovação do requerimento anterior.
São lidos os requerimentos nºs. 1594, de 2003, da CCJ; nº 1595, de 2003, DVS de autoria do Senador Romeu Tuma; e o de nº 1596, de preferência para votação de requerimento, também do Sen. Romeu Tuma
É Votado e aprovado o Requerimento nº 1594, da CCJ, que acaba de ser lido de votação em globo dos seguintes dispositivos do Substitutivo, com alterações de redação: parágrafo único do art. 3º; inciso III e § 2º do art. 4º; inciso IX e parágrafos do art. 6º; § 2º do art. 8º; arts. 9º e 10; § 2º do art. 12; art. 14; §§ 1º a 3º do art. 25; art. 33; e caput do art. 35.
O Requerimento nº 1596, de 2003, de preferência para votação de requerimento, recebe parecer contrário e é rejeitado.
Rejeitado o requerimento de preferência, fica prejudicado o Requerimento nº 1595, de 2003.
É lido o Requerimento nº 1597, de 2003 - CCJ, para votação em globo dos seguintes dispositivos do Substitutivo aprovados parcialmente, com restabelecimento de partes do texto original do Projeto, aprovado pelo Senado: incisos X, XI, XIII e parágrafo único do art. 2º (restabelecendo o parágrafo único do art. 2º do texto original aprovado pelo Senado); "caput" do art. 5º (restabelecendo o "caput" do art. 5º do texto do original aprovado pelo Senado); incisos III e IV do art. 6º (restabelecendo os incisos III, IV, VI e IX do art. 6º do texto original aprovado pelo Senado); § 1º do art. 37 (restabelecendo o parágrafo único do art. 28 do texto original aprovado pelo Senado).
Aprovado.
São lidos os requerimentos nºs 1598, de 2003, do Senador Romeu Tuma, DVS do parágrafo único do art. 2º do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 292, de 1999; e o de nº 1599, de 2003, do mesmo autor, de preferência para votação de requerimento.
O parecer do Relator é pela rejeição do Requerimento nº 1599, de 2003, de preferência.
Rejeitado o requerimento de preferência, fica prejudicado o Requerimento nº 1598, de 2003.
A segiur são lidos os requerimentos nºs. 1600, de 2003, da CCJ, de votação por grupos de dispositivos do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 292, de 1999 e o de nº 1601, de 2003, da Senadora ana Júlia Carepa; DVS do art. 7º do Substitutivo.
Aprovado o Requerimento nº 1600, de 2003, da CCJ, fica prejudicado o Requerimento nº 1601, de 2003.
É lido o Requerimento nº 1602, de 2003, DVS do inciso X do art. 2º do Substitutivo, do Senador Sérgio Cabral, com parecer do relator pela rejeição.
Rejeitado.
São lidos os requerimentos de destaque para votação em separado nºs. 1603, de 2003, inciso XI do art. 2º do Substitutivo; e nº 1604, de 2003, caput do art. 4º do Substitutivo, ambos do Senador Sérgio Cabral, com parecer contrário do Relator.
Rejeitados.
São lidos os requerimentos de destaque para votação em separado nºs. 1605, de 2003, § 5º do art. 6º; nº 1606, de 2003, inciso IX do art. 6º; nº 1607, de 2003, art. 19 do Substitutivo; e nº 1608, de 2003, art. 23 do Substitutivo, todos do Senador Sérgio Cabral, com parecer contrário do Relator.
Rejeitados.
Votação em globo dos seguintes dispositivos do Substitutivo: arts. 1º, 11, 13, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 24, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 34, 36, 38 e 39, que receberam pareceres favoráveis.
Aprovados.
Votação em globo dos seguintes dispositivos do Substitutivo, com alterações de redação: parágrafo único do art. 3º; inciso III e § 2º do art. 4º; inciso IX e parágrafos do art. 6º; § 2º do art. 8º; arts. 9º e 10; § 2º do art. 12; art. 14; §§ 1º a 3º do art. 25; art. 33; e caput do art. 35.
Aprovados.
Votação em globo dos seguintes dispositivos do Substitutivo aprovados parcialmente, com restabelecimento de partes do texto original do Projeto, aprovado pelo Senado: incisos X, XI, XIII e parágrafo único do art. 2º (restabelecendo o parágrafo único do art. 2º do texto original aprovado pelo Senado); "caput" do art. 5º (restabelecendo o "caput" do art. 5º do texto do original aprovado pelo Senado); incisos III e IV do art. 6º (restabelecendo os incisos III, IV, VI e IX do art. 6º do texto original do Senado); § 1º do art. 37 (restabelecendo o parágrafo único do art. 28 do texto original aprovado pelo Senado).
Aprovados.
Votação em globo dos seguintes dispositivos do Substitutivo com parecer pela rejeição da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania: arts.7º e 19 (restabelecendo o "caput" do art. 13 do texto original aprovado pelo Senado); arts. 23 e 28 (restabelecendo o art. 18 do texto original aprovado pelo Senado).
Com parecer contrátio, são rejeitados.
Votação dos demais dispositivos de parecer favorável, com alteração do Relator e inclusão do inciso IV no texto consolidado [art. 11, § 2º].
Aprovados.
Votação da Emenda de Adequação Redacional ao art. 6º do Substitutivo, oferecida pelo Relator.
Aprovada.
Aprovado o Substitutivo, com alterações.
É lido o Parecer nº 1833, de 2003, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovado.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SSEXP para as devidas providências.

É lido e aprovado o Requerimento nº 1562,de 2003, de urgência para a matéria.
O projeto figurará na Ordem do Dia da sesgunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 345, II, do RISF.
À SSCLSF.

É lido e aprovado o Requerimento nº 1562,de 2003, de urgência para a matéria.
O projeto figurará na Ordem do Dia da sesgunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 345, II, do RISF.
À SSCLSF.

Leitura do Ofício nº 963, de 2003, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando à matéria.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

11:00 - Anunciada a matéria.
O Sr. César Borges, Relator designado profere o Parecer nº 870/2003-CCJ (de plenário), favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 5, do Relator (Substitutivo); e pela prejudicialidade dos PLS nºs 386 e 614/99, e 202/2003.
A seguir o Sr. Hélio Costa, Rlator designado profere o Parecer nº 871/2003-CRE (de plenário), favorável, nos termos do parecer do Sr. César Borges, proferido anteriormente.
Discussão encerrada, em conjunto dos projetos e das emendas, tendo usado da palavra as Sras. e os Srs. Senadores Renan Calheiros, Aloizio Mercadante, Jefferson Peres, Tasso Jereissati, Gerson Camata, Magno Malta, Romeu Tuma, Arthur Virgílio, Juvêncio da Fonseca, Heloisa Helena, Tião Viana, Garibaldi Alves Filho, Marco Maciel, José Agripino, Antonio Carlos Magalhães, Sérgio Zambiaasi, Ney Suassuna, Almeida Lima, Demostenes Torres, Augusto Botelho, Sérgio Cabral, Duciomar Costa, Mozarildo Cavalcanti, Alberto Silva, Eduardo Suplicy, Serys Slhessarenko, Romero Jucá, Marcelo Crivella, Antonio Carlos Valadares, Luiz Otávio e César Borges (Relator).
Em seguida é lido e aprovado o Requerimento nº 609/2003, do Sr. César Borges, de preferência para a Emenda nº 5 (Substitutivo).
Aprovada a Emenda nº 5 (Substitutivo), ficam prejudicados os PLS nºs 292, 386 e 614/99, 202/2003, e as Emendas nº 1-CCJ, 2-CRE, 3 e 4-PLEN.
À CDIR para redigir o vencido para o turno suplementar.
Leitura do Parecer nº 872/2003-CDIR, Relator Senador Romeu Tuma, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar do Substitutivo ao projeto.
Passa-se à imediata apreciação da matéria em turno suplementar, em virtude da mesma esta em regime de urgência.
Leitura das Emendas nºs 1 a 4-PLEN, de autoria dos Srs. Juvêncio da Fonseca, Sérgio Zambiasi, Romeu Tuma e Augusto Botelho, respectivamente.
O Sr. César Borges, Relator designado profere Parecer nº 873/2003-CCJ (de plenário), favorável a Emenda nº 1-PLEN, contrário às de nºs 2 e 3-PLEN e parcialmente à nº 4-PLEN.
O Sr. Hélio Costa, Relator designado profere Parecer nº 874/2003-CRE (de plenário), favorável nos termos do parecer do Sr. César Borges, proferido anteriormente sobre as emendas.
Discussão encerrada, sem debates, em conjunto, do Substitutivo e das emendas, em turno suplementar.
A seguir são lidos e aprovados os Requerimentos nºs 610 a 613/2003, de destaques, dos Srs. Sérgio Zambiasi, Romeu Tuma, Sérgio Botelho e Antonio Carlos Valadares, respectivamente.
Aprovada a expressão" para o fim de cometer crimes" do inciso II do parágrafo único do art. 10 do Substitutivo, fica prejudicada a Emenda nº 2-PLEN, destacada, tendo usado da palavra os Srs. Sérgio Zambiasi e César Borges (Relator), com votos contrários do Sr. Tião Viana e da Sra. Heloisa Helena.
Rejeitada a Emenda nº 2-PLEN, destacada, tendo usado da palavra os Srs. Romeu Tuma, César Borges e Hélio Costa (Relatores), com votos contrários da Sra. Heloisa Helena e dos Srs. Tião Viana, Antonio Carlos Valadares e Geraldo Mesquita.
Aprovado o § 2º do art. 8-A da Lei nº 9.437/97, constante do art. 1ºdo PLS nº 100/2003, para ser incluído no Substitutivo, destacado, tendo usado da palavra os Srs. Antonio Carlos Valadares, César Borges e Hélio Costa (Relatores), com abstenção do Sr. Tião Viana.
Aprovada parcialmente a Emenda nº 4-PLEN (parte do § 5º), destacada, tendo usado da palavra os Srs. Augusto Botelho, César Borges e Hélio Costa (Relatores)
Aprovada a Emenda nº 1-PLEN.
Aprovado o Substitutivo, ficam também prejudicados os PLS nº 159/2002, e 100/2003, que tramitam na Casa e versam sobre segurança pública e com referência aos PLS nº 138/99, e 24/2002, que versam sobre o mesmo assunto, a Presidência comunica ao Plenário que as matérias já foram aprovadas terminativamente pela CCJ, e encontram-se perante à Mesa em prazo para interposição de recurso, nos termos regimentais.
É lido o Recurso nº 19/2003, no sentido de que os PLS nº 138/99, e 24/2002, sejam apreciados pelo Plenário, e em virtude da aprovação do Substitutivo ao PLS nº 292/99, as referidas matérias ficam também prejudicadas.
Á CDIR para redação final da matéria.
Leitura do Parecer nº 875/2003, Relator Senador Romeu Tuma, oferecendo a redação final do Substitutivo.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.

É lido a aprovado o Requerimento nº 589, de 2003, de urgência, nos termos do art. 336, inciso II, do RISF, para o Projeto de Lei do Senado nº 614, de 1999, com o qual a presente matéria tramita em conjunto.
(Tramitando em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 386, 614, de 1999, e nº 202, de 2003)
À SSCLSF.

Aprovado o Requerimento nº 524/2003.
A matéria, já apensada aos PLS nºs 386 e 614/99, passa a tramitar em conjunto com o PLS nº 202/2003, que perdeu seu caráter terminativo.
A Presidência esclarece ao Plenário que, apesar dos PLS nºs 292, 396 e 614/99, já estarem instruídos e dependerem apenas de parecer sobre as emendas de Plenário, em face da aprovação da tramitação conjunta com o PLS nº 202/2003.
Às CCJ e, posteriormente, à CRE, para exame.

Leitura do Requerimento nº 524/2003, de autoria do Senador Juvêncio da Fonseca, solicitando o apensamento da matéria, ao PLS nº 202/2003, sendo que os PLS nºs 386 e 614, todos de 1999, já se encontram apensados, por regularem sobre a mesma matéria.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do dia do requerimento lido.

A presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo, ontem, com apresentação da Emenda.
nº 3 - PLEN (substitutivo), subscrita pelos Senadores Juvêncio da Fonseca e Moreira Mendes e da Emenda nº 4-PLEN, subscrita pelo Sr. Ricardo Santos..
Tramitando em conjunto com os PLS nºs 386 e 614/99.
Às CCJ e CRE.

Leitura dos Pareceres nº 549/2001- CCJ (Rel. Sen. Renan Calheiros), pela aprovação do PLS nº 614/99, na forma da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutiva), e nº 550/2001 - CRE, pela aprovação do PLS 292/99, e pelo arquivamento dos PLS nº s 386 e 614, na forma da Emenda nº 2-CRE ( Substitutivo), que apresenta.
Leitura do Ofício nº 23/2001, do Presidente da CRE, comunicando a aprovação da matéria, nos termos do Substitutivo, e pela prejudicialidade do PLS nº 386/99 e do PLS nº 614/99.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciado pelo Plenário.
Leitura do Recurso nº 9, de 2001, subscrito por um décimo da composição da Casa, para que o PLS 292/99, seja apreciado pelo Plenário.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas à matéria.
À SSCLSF.

Leitura dos Pareceres nº 549/2001- CCJ (Rel. Sen. Renan Calheiros), pela aprovação do PLS nº 614/99, na forma da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutiva), e nº 550/2001 - CRE, pela aprovação do PLS 292/99, e pelo arquivamento dos PLS nº s 386 e 614, na forma da Emenda nº 2-CRE ( Substitutivo), que apresenta.
Leitura do Ofício nº 23/2001, do Presidente da CRE, comunicando a aprovação da matéria, nos termos do Substitutivo, e pela prejudicialidade do PLS nº 386/99 e do PLS nº 614/99.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciado pelo Plenário.
Leitura do Recurso nº 9, de 2001, subscrito por um décimo da composição da Casa, para que o PLS 292/99, seja apreciado pelo Plenário.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas à matéria.
À SSCLSF.

Aprovado o Requerimento nº 720, de 1999, passando a matéria a tramitar em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 386 e 614, de 1999.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e, posteriormente, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À CRE.

É lido o Requerimento nº 720/99, de autoria do Senador Luiz Estevão, solicitando a tramitação conjunta da matéria com os PLS 386 e 614/99, por versarem sobre o mesmo assunto.
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia oportunamente do Requerimento.

Leitura.
Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Constituição Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas, pelo prazo de 5 dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos, cabendo a última Comissão a decisão terminativa.
A SSCOM.