Projeto de Lei do Senado n° 288, de 1999

Autoria: Senador Maguito Vilela (MDB/GO)

Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário

Ementa: Dispõe sobre a indisponibilidade dos bens de vítimas de seqüestro e de extorsão mediante seqüestro, de seus familiares, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
05/10/2001 - REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)

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Identificação:
Texto inicial - PLS 288/1999
Autor:
Senador Maguito Vilela (MDB/GO)
Data:
04/05/1999
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a indisponibilidade dos bens de vítimas de seqüestro e de extorsão mediante seqüestro, de seus familiares, e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/10/2001 Publicado no DSF Páginas 24136
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Tramitando em conjunto com os PLS nºs 162 e 309, de 1999).
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
27/09/2001 Publicado no DSF Páginas 22885-22886
Leitura do Parecer nº 1049/2001-CCJ, Relator Ad Hod: Senador Osmar Dias, concluíndo contráriamente a matéria e aos PLS nºs 162 e 309/99, que tramitam em conjunto.
É lido o Ofício nº 78/2001, do Presidente da CCJ, comunicando que a Comissão deliberou pela rejeição das matérias, em reunião realizada no dia 29.8.2001.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCSF.
27/09/2001 Publicado no DSF Páginas 22873-22880
Leitura do Parecer nº 1049/2001-CCJ, Relator Ad Hod: Senador Osmar Dias, concluíndo contráriamente a matéria e aos PLS nºs 162 e 309/99, que tramitam em conjunto.
É lido o Ofício nº 78/2001, do Presidente da CCJ, comunicando que a Comissão deliberou pela rejeição das matérias, em reunião realizada no dia 29.8.2001.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCSF.
05/05/1999 Publicado no DSF Páginas 10032-10034
Leitura.
À Comissão de Constituição Justiça e Cidadania,em decisão terminativa, onde poderá receber emendas, pelo prazo de 5 dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos,
A SSCOM.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/05/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Lúcio Alcântara (encerrado em 14/06/1999)
  • Senador Roberto Requião (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, INDISPONIBILIDADE, BENS, VÍTIMA, SEQUESTRO, EXTORSÃO, FAMÍLIA, CÔNJUGE, PARENTE, TERCEIRO GRAU. FIXAÇÃO, PRAZO, AUTORIDADE POLICIAL, COMPETÊNCIA, CONHECIMENTO, CRIME, SEQUESTRO, EXTORSÃO, LAVRATURA, OCORRÊNCIA, POLÍCIA, APURAÇÃO, (CPF), (CGC), PROPRIETÁRIO, SÓCIO, EMPRESA, ENCAMINHAMENTO, AUTORIDADE JUDICIÁRIA, NOTIFICAÇÃO, (BACEN), INDSPONIBILIDADE, BENS, PESSOA JURÍDICA, ARROLAMENTO, NOTIFICAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSAÇÃO, INDISPONIBILIDADE, BENS, AUTOMAÇÃO, CONCLUSÃO, SEQUESTRO, COMPETÊNCIA, POLÍCIA, NOTIFICAÇÃO, FATO, AUTORIDADE JUDICIÁRIA, (BACEN), REPASSE, INFORMAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PAÍS. IMPUTAÇÃO, PENA, MULTA, DIA, HIPÓTESE, OMISSÃO, ADIAMENTO, INFORMAÇÕES, AUTORIDADE, ATO, FATO, REFERÊNCIA, DELITO, SEQUESTRO, EXTORSÃO, PUNIÇÃO, GARANTIA. PROIBIÇÃO, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, PESSOA FÍSICA, PUNIÇÃO, RESPONSABILIDADE PENAL, INSTITUIÇÃO FNANCEIRA, DESCUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, ARTIGO, PENA, DETENÇÃO, RECEBIMENTO, NOTIFICAÇÃO, (BACEN). DIREITOS, (BACEN), ORDEM JUDICIAL, AUTORIZAÇÃO, DISPOSIÇÃO, ATO, OBJETO, BENS, PESSOA FÍSICA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA.
10/10/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao arquivo.
05/10/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Tramitando em conjunto com os PLS nºs 162 e 309, de 1999).
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 24136
04/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
27/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 28.09 a 04.10.2001.
26/09/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1049/2001-CCJ, Relator Ad Hod: Senador Osmar Dias, concluíndo contráriamente a matéria e aos PLS nºs 162 e 309/99, que tramitam em conjunto.
É lido o Ofício nº 78/2001, do Presidente da CCJ, comunicando que a Comissão deliberou pela rejeição das matérias, em reunião realizada no dia 29.8.2001.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCSF.
Publicado no DSF Páginas 22873-22880
Publicado no DSF Páginas 22885-22886
21/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aneada às fls. 18, cópia da legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
18/09/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para as providências cabíveis.
29/08/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é rejeitado o Projeto, por unanimidade, relatado "ad hoc" pelo Senador Osmar Dias. Deixa de ser computado o voto do autor do Projeto, Senador Maguito Vilela, consignando-se sua presença para efeito de quorum (Art. 132, § 8º, R.I.S.F.).
Anexado o Ofício nº 78/01- PRESIDÊNCIA/CCJ (fls 17) em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, R.I.S.F.
02/04/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo gabinete do Sen. Roberto Requião.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
21/03/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gab. do Senador Roberto Requião, para conhecimento do Ofício PR-1712/99, do Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros.
21/03/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
À CCJ.
16/12/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SGM, a pedido, para anexar documento.
25/11/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Roberto Requião, com voto pela rejeição do PLS nº 162, de 1999, do PLS nº 288, de 1999, e do PLS nº 309, de 1999, que tramitam em conjunto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
30/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Sen. Roberto Requião para emitir relatório.
11/08/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão em 11.08.99. Tramita em conjunto com o PLS 162/99 e PLS 309/99.
Matéria aguardando distribuição.
10/08/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
À CCJ.
10/08/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 332/99.
A matéria passa a tramitar em conjunto com os PLS nºs 162 e 309/99.
A SSCOM COM DESTINO À CCJ, EM DECISÃO TERMINATIVA.
05/08/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 10/8/99, o RQS nº 332/99,
de tramitação conjunta com os PLS nºs 162 e 309/99.
01/07/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a sessão do dia 10/8/99, o Requerimento nº 332, de 1999, do Senador Lúcio Alcântara, solicitando a tramitação conjunta com os PLS nºs 162 e 309, de 1999, por versarem sobre indisponibilidade de bens de vítima de seqüestro.
16/06/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
16/06/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 332, de 1999, do Sr. Lúcio Alcântara, solicitando a tramitação conjunta da matéria com os Projetos de Lei do Senado nºs 162 e 309, de 1999, que tratam de matéria correlata (indisponibilidade de bens de vítima de seqüestro).
À SSCLS para inclusão do requerimento em Ordem do Dia oportunamente.
16/06/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento de tramitação conjunta.
15/06/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
A SSCLS.
15/06/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SACP, para atender solicitação de leitura de requerimento de tramitação conjunta em conformidade com a Ordem 73/99.
21/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Lúcio Alcântara para relatar.
05/05/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Situação:
EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:
À CCJ PARA EXAME DA MATÉRIA
04/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição Justiça e Cidadania,em decisão terminativa, onde poderá receber emendas, pelo prazo de 5 dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos,
A SSCOM.
Publicado no DSF Páginas 10032-10034
04/05/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:17