Projeto de Lei do Senado n° 289, de 1999

Autoria: Senador Maguito Vilela (MDB/GO)

Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário

Ementa: Altera a redação do artigo 75 e seu § 1º, e do art. 159 e seus §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 2848/40 (Código Penal Brasileiro), e suprime o Parágrafo único do art. 8º da Lei nº 7210/84 (Lei de Execução Penal), para aumentar a pena para os crimes de extorsão mediante seqüestro e restringir o abrandamento na aplicação da pena.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/09/2001 - REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)

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Identificação:
Texto inicial - PLS 289/1999
Autor:
Senador Maguito Vilela (MDB/GO)
Data:
04/05/1999
Descrição/Ementa
Altera a redação do artigo 75 e seu § 1º, e do art. 159 e seus §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 2848/40 (Código Penal Brasileiro), e suprime o Parágrafo único do art. 8º da Lei nº 7210/84 (Lei de Execução Penal), para aumentar a pena para os crimes de extorsão mediante seqüestro e restringir o abrandamento na aplicação da pena.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/09/2001 Publicado no DSF Páginas 22547
A Presidência comunica o término do prazo, ontem, previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. A mesma foi rejeitada
terminativamente pela CCJ.
Ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
12/09/2001 Publicado no DSF Páginas 21664
Leitura do Parecer nº 950, de 2001-CCJ (Relator "ad hoc" Senador Osmar Dias), pela rejeição do projeto.
É lido o Ofício nº 81/01, do Presidente da CCJ, comunicado que a referida Comissão rejeitou terminativamente a matéria, em reunião realizada em 29/08/01.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenáiro.

À SSCLSF.
12/09/2001 Publicado no DSF Páginas 21634-21636
Leitura do Parecer nº 950, de 2001-CCJ (Relator "ad hoc" Senador Osmar Dias), pela rejeição do projeto.
É lido o Ofício nº 81/01, do Presidente da CCJ, comunicado que a referida Comissão rejeitou terminativamente a matéria, em reunião realizada em 29/08/01.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenáiro.

À SSCLSF.
05/05/1999 Publicado no DSF Páginas 10034-10036
Leitura.
À Comissão de Constituição Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas, pelo prazo de 5 dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
A SSCOM.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/05/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Romeu Tuma (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FIXAÇÃO, NORMAS, AUMENTO, PENA, CRIME, EXTORSÃO, SEQUESTRO, RESTRIÇÃO, APLICAÇÃO, PUNIÇÃO, LIMITAÇÃO, PRAZO, AUTOR, CONDENAÇÃO, UNIFICAÇÃO. IMPUTAÇÃO, PENA, RECLUSÃO, PRAZO, SEQUESTRO, PESSOA FÍSICA, OBJETIVO, OBTENÇÃO, VANTAGENS, AGRAVO, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, LESÃO CORPORAL GRAVE, MENOR, MENORIDADE, LIMITAÇÃO, MAIORIDADE, MORTE.
15/10/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado
27/09/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
21/09/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica o término do prazo, ontem, previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. A mesma foi rejeitada
terminativamente pela CCJ.
Ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 22547
19/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
12/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 13 a 19.09.2001.
11/09/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 950, de 2001-CCJ (Relator "ad hoc" Senador Osmar Dias), pela rejeição do projeto.
É lido o Ofício nº 81/01, do Presidente da CCJ, comunicado que a referida Comissão rejeitou terminativamente a matéria, em reunião realizada em 29/08/01.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenáiro.

À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 21634-21636
Publicado no DSF Páginas 21664
10/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 15, legislação citada no parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Matéria aguardando leitura do parecer da CCJ.
29/08/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, é rejeitado o Projeto, por unanimidade, relatado "Ad Hoc" pelo Senador Osmar Dias. Deixa de ser computado o voto do Senador Maguito Vilela, autor da matéria, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" ( art. 132, § 8º, R.I.S.F.).
Anexado (fl. 14) Ofício nº 81/01 - Presidência /CCJ, em cumprimento ao art. 91, § 2º, do R.I.S.F.
À SSCLSF.
10/06/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Romeu Tuma, com voto pela rejeição da matéria, pronta para inclusão em pauta.
21/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Sen. Romeu Tuma.
05/05/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Situação:
EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:
À CCJ PARA EXAME DA MATÉRIA
04/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas, pelo prazo de 5 dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
A SSCOM.
Publicado no DSF Páginas 10034-10036
04/05/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:45