Projeto de Lei do Senado n° 289, de 1999
- Autoria
- Senador Maguito Vilela (MDB/GO)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a redação do artigo 75 e seu § 1º, e do art. 159 e seus §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 2848/40 (Código Penal Brasileiro), e suprime o Parágrafo único do art. 8º da Lei nº 7210/84 (Lei de Execução Penal), para aumentar a pena para os crimes de extorsão mediante seqüestro e restringir o abrandamento na aplicação da pena.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/09/2001 - REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 289/1999
- Autor:
- Senador Maguito Vilela (MDB/GO)
- Data:
- 04/05/1999
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do artigo 75 e seu § 1º, e do art. 159 e seus §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 2848/40 (Código Penal Brasileiro), e suprime o Parágrafo único do art. 8º da Lei nº 7210/84 (Lei de Execução Penal), para aumentar a pena para os crimes de extorsão mediante seqüestro e restringir o abrandamento na aplicação da pena.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 22547 | A Presidência comunica o término do prazo, ontem, previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. A mesma foi rejeitada terminativamente pela CCJ. Ao Arquivo. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
| 12/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 21664 | Leitura do Parecer nº 950, de 2001-CCJ (Relator "ad hoc" Senador Osmar Dias), pela rejeição do projeto. É lido o Ofício nº 81/01, do Presidente da CCJ, comunicado que a referida Comissão rejeitou terminativamente a matéria, em reunião realizada em 29/08/01. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenáiro. À SSCLSF. |
| 12/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 21634-21636 | Leitura do Parecer nº 950, de 2001-CCJ (Relator "ad hoc" Senador Osmar Dias), pela rejeição do projeto. É lido o Ofício nº 81/01, do Presidente da CCJ, comunicado que a referida Comissão rejeitou terminativamente a matéria, em reunião realizada em 29/08/01. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenáiro. À SSCLSF. |
| 05/05/1999 | Publicado no DSF Páginas 10034-10036 | Leitura. À Comissão de Constituição Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas, pelo prazo de 5 dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. A SSCOM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/05/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Romeu Tuma (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FIXAÇÃO, NORMAS, AUMENTO, PENA, CRIME, EXTORSÃO, SEQUESTRO, RESTRIÇÃO, APLICAÇÃO, PUNIÇÃO, LIMITAÇÃO, PRAZO, AUTOR, CONDENAÇÃO, UNIFICAÇÃO. IMPUTAÇÃO, PENA, RECLUSÃO, PRAZO, SEQUESTRO, PESSOA FÍSICA, OBJETIVO, OBTENÇÃO, VANTAGENS, AGRAVO, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, LESÃO CORPORAL GRAVE, MENOR, MENORIDADE, LIMITAÇÃO, MAIORIDADE, MORTE.
- 15/10/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- 27/09/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 21/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica o término do prazo, ontem, previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. A mesma foi rejeitada
terminativamente pela CCJ.
Ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 22547
- 19/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 12/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 13 a 19.09.2001.
- 11/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 950, de 2001-CCJ (Relator "ad hoc" Senador Osmar Dias), pela rejeição do projeto.
É lido o Ofício nº 81/01, do Presidente da CCJ, comunicado que a referida Comissão rejeitou terminativamente a matéria, em reunião realizada em 29/08/01.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenáiro.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 21634-21636
- Publicado no DSF Páginas 21664
- 10/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 15, legislação citada no parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Matéria aguardando leitura do parecer da CCJ.
- 29/08/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, é rejeitado o Projeto, por unanimidade, relatado "Ad Hoc" pelo Senador Osmar Dias. Deixa de ser computado o voto do Senador Maguito Vilela, autor da matéria, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" ( art. 132, § 8º, R.I.S.F.).
Anexado (fl. 14) Ofício nº 81/01 - Presidência /CCJ, em cumprimento ao art. 91, § 2º, do R.I.S.F.
À SSCLSF.
- 10/06/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Romeu Tuma, com voto pela rejeição da matéria, pronta para inclusão em pauta.
- 21/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Sen. Romeu Tuma.
- 05/05/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- À CCJ PARA EXAME DA MATÉRIA
- 04/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas, pelo prazo de 5 dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
A SSCOM. - Publicado no DSF Páginas 10034-10036
- 04/05/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:45