Projeto de Resolução do Senado n° 52, de 1999
- Autoria
- Senador Leomar Quintanilha (PPB/TO)
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 41 de 07/10/1999
- Natureza
- Limites e condições para endividamento e operações de crédito externo e interno e concessão de garantia da União
Ementa:
Altera a Resolução nº 96, de 1989, do Senado Federal, que dispõe sobre as operações de crédito externo e interno da União, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal e estabelece limites e condições para a concessão de garantias da União em operações de crédito externo e interno.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 41 de 07/10/1999
- Último estado:
- 14/10/1999 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 52/1999
- Autor:
- Senador Leomar Quintanilha (PPB/TO)
- Data:
- 04/05/1999
- Descrição/Ementa
- Altera a Resolução nº 96, de 1989, do Senado Federal, que dispõe sobre as operações de crédito externo e interno da União, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal e estabelece limites e condições para a concessão de garantias da União em operações de crédito externo e interno.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/10/1999 | Publicado no DSF Páginas 25925 | Leitura dos Pareceres nºs 748 e 749, de 1999, das Comissões de Fiscalização e Controle (Relator Senador Romeu Tuma) e de Constituição, Justiça e Cidadania (Relator Senador Romero Jucá), respectivamente, favoráveis à matéria. Leitura do Parecer nº 750, de 1999, da Comissão de Assuntos Econômicos (Relator Senador Romero Jucá), favorável à matéria, com a apresentação da Emenda nº 1-CAE. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa. É lido e aprovado o Requerimento nº 582, de 1999, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, RISF. À SSCLS. |
| 01/10/1999 | Publicado no DSF Páginas 25916 | Leitura dos Pareceres nºs 748 e 749, de 1999, das Comissões de Fiscalização e Controle (Relator Senador Romeu Tuma) e de Constituição, Justiça e Cidadania (Relator Senador Romero Jucá), respectivamente, favoráveis à matéria. Leitura do Parecer nº 750, de 1999, da Comissão de Assuntos Econômicos (Relator Senador Romero Jucá), favorável à matéria, com a apresentação da Emenda nº 1-CAE. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa. É lido e aprovado o Requerimento nº 582, de 1999, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, RISF. À SSCLS. |
| 01/10/1999 | Publicado no DSF Páginas 25889-25900 | Leitura dos Pareceres nºs 748 e 749, de 1999, das Comissões de Fiscalização e Controle (Relator Senador Romeu Tuma) e de Constituição, Justiça e Cidadania (Relator Senador Romero Jucá), respectivamente, favoráveis à matéria. Leitura do Parecer nº 750, de 1999, da Comissão de Assuntos Econômicos (Relator Senador Romero Jucá), favorável à matéria, com a apresentação da Emenda nº 1-CAE. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa. É lido e aprovado o Requerimento nº 582, de 1999, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, RISF. À SSCLS. |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 06/10/1999 | Projeto de Resolução nº 52, de 1999. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/05/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Alvaro Dias (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, RESOLUÇÃO, SENADO,OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRÉSTIMO INTERNO, EMPRÉSTIMO EXTERNO, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, ENTIDADE, CONTROLE, PODER PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, GARANTIA, VINCULAÇÃO, AQUISIÇÃO, BENS, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO, EFEITO, ACORDO, PAÍS ESTRANGEIRO, OBSERVÂNCIA, DISPOSITIVOS, LEI, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, LICITAÇÃO, CUMPRIMENTO, CONTRATO, ELABORAÇÃO, REQUISITOS, DEMONSTRATIVO, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, CONTRATAÇÃO, PAÍS, EXTERIOR, APRESENTAÇÃO, CÓPIA, PROJETO, TERMO, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO.
- 05/05/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 05/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 24/12/2007
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- EMPRESTADO A SSCLSF A PEDIDO
- 18/11/1999
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado
- 20/10/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 14/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicada no DOU 194-E, de 08/10/99, pág. 0001 e DSF 157, de 08/10/99, pág. 26893.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao ARQUIVO.
- 14/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000041 DE 1999.
DOU-08/10/1999, PÁG. 00001.
DSF-08/10/1999, PÁG. 26893
- 07/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 46 e 47.
À Subsecretaria de Expediente.
- 07/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 07/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 11:30 hs.
- 07/10/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final.
À SSEXP.
- 06/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria.
Discussão encerrada, em cojunto do projeto e da Emenda nº 1-CAE, tendo usado da palavra o Sr. Romero Jucá (Relator), solicitando alterações na redação final da matéria, para adequar o novo texto ao texto da resolução vegente e, conseqüentemente, ao da Lei Comp. nº 95/98, anexada ao processado, sem prejuízo da emenda..
Usam da palavra no encaminhamento da votação os Srs. Álvaro Dias, Roberto Requião, Casildo Maldaner, Romero Jucá, Osmar Dias, José Alencar, José Eduardo Dutra e Antônio Carlos Valadares.
Continuação do encaminhamento da votação da matéria, tendo usado da palavra os Srs. Jader Barbalho e José Eduardo Dutra.
A seguir é lido rejeitado o Requerimento nº 601/99, do Sr. Álvaro Dias, solicitando votação nominal do projeto.
Os Srs. Senadores Osmar Dias, Marina Silva, Álvaro Dias e Eduardo Suplicy, solicitaram verificação de votação.
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 23, Total = 63, sem prejuízo da emenda com a alteração de redação proposta pelo Relator.
Aprovada a Emenda nº 1-CAE, de parecer favorável. À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 781/99-CDIR (relator Senador Carlos Patrocínio), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À promulgação.
À SSCLS COM DESTINO À SSEXP. - Votações nominais:
- 01/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 06/10/99, em regime de urgência, nos termos do RQS nº 582/99.
Discussão, em turno único.
- 01/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 4 a 8.10.99.
- 30/09/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres nºs 748 e 749, de 1999, das Comissões de Fiscalização e Controle (Relator Senador Romeu Tuma) e de Constituição, Justiça e Cidadania (Relator Senador Romero Jucá), respectivamente, favoráveis à matéria.
Leitura do Parecer nº 750, de 1999, da Comissão de Assuntos Econômicos (Relator Senador Romero Jucá), favorável à matéria, com a apresentação da Emenda nº 1-CAE.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa.
É lido e aprovado o Requerimento nº 582, de 1999, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, RISF.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 25925
- Publicado no DSF Páginas 25889-25900
- Publicado no DSF Páginas 25916
- 29/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei legislação citada no Parecer, conforme fls. nºs 29 a 32.
Encaminhado ao Plenário para leitura dos Pareceres das Comissões de Fiscalização e Controle, Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos.
- 28/09/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR, FAVORÁVEL COM A EMENDA N º 01-CAE. À SSCLSF.
- 23/09/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao Senador Romero Jucá para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
- 23/09/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CAE.
- 15/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A Comissão rejeita o relatório do Senador Álvaro Dias, favorável nos termos da Emenda nº 1 (Substitutiva), e acolhe o voto em separado do Senador Romero Jucá (fls. 17 e 18), favorável ao projeto, que passa a constituir-se no Parecer da Comissão. Votam vencidos os Srs. Senadores Álvaro Dias, Roberto Requião e Antônio Carlos Valadares. Anexado às fls. 20 a 25 o voto em separado vencido do Senador Álvaro Dias.
Ao SACP.
- 14/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta comissão em 14.09.99, com o parecer, devidamente assinado pelo Sen. Álvaro Dias, com voto pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para pauta nesta comissão.
- 02/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado ao Sen. Álvaro Dias para reexame da matéria em virtude de apreciação pela CFC.
- 02/09/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CCJ PARA EXAME DA MATÉRIA
- 31/08/1999
- SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
- Ação:
- Ao SACP.
- 25/08/1999
- SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião de 25.08.99, a Comissão aprova o parecer do Relator Sen Romeu Tuma, concluindo pela aprovação da matéria.
- 23/08/1999
- SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Sen. Romeu Tuma, com minuta de parecer devidamente assinada, estando a matéria em condições de ser incluída na pauta da Comissão.
- 20/08/1999
- SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Relator, Senador Romeu Tuma.
- 29/06/1999
- SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 29/06/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- Às CFC, CCJ e CAE posteriormente.
- 29/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Aprovado o Requerimento nº 327/99.
A matéria vai às CFC, CCJ e CAE.
À SSCOM.
- 25/06/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 29.6.99.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 327, de 1999, de audiência da Comissão de Fiscalização e Controle..
- 17/06/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 29/6/99, o Requerimento nº 327, de 1999, do Senador Romero Jucá, solicitando que, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Fiscalização e Controle.
- 15/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 327/99, do Sr. Romero Jucá, solicitando que a matéria seja, também submetida à apreciação da CFC.
À SSCLS PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA DO RQS.
- 14/06/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento de audiência da CFC.
- 14/06/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 09/06/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Sen. Álvaro Dias, matéria pronta para inclusão em pauta.
- 21/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuída ao Senador Álvaro Dias para relatar.
- 05/05/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- À CCJ PARA EXAME DA MATÉRIA
- 04/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
ÁS CCJ e CAE.
- 04/05/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 06:28