Projeto de Resolução do Senado n° 54, de 1999

Autoria
Senador Gilvam Borges (MDB/AP)
Natureza
Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas

Ementa:
Dispõe sobre as formalidades e disciplina os procedimentos para a apreciação dos atos de outorga e de renovação de concessão, permissão ou autorização de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PRS 54/1999
Autor:
Senador Gilvam Borges (MDB/AP)
Data:
06/05/1999
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as formalidades e disciplina os procedimentos para a apreciação dos atos de outorga e de renovação de concessão, permissão ou autorização de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 70 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
07/05/1999 Publicado no DSF Páginas 10661-10668
Leitura.
Abertura de prazo de cinco dias úteis perante a Mesa para recebimento de emendas.
À SSCLS
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/05/1999
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Bernardo Cabral (encerrado em 16/05/2000 - Redistribuição)
  • Senador José Fogaça (encerrado em 22/12/2014)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Gerson Camata (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, RESOLUÇÃO, SENADO. NORMAS, REVISÃO, RESOLUÇÃO, SENADO, DISPOSITIVOS, FORMALIDADES, CRITERIOS, APRECIAÇÃO, ATO, OUTORGA, RENOVAÇÃO, CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, SERVIÇO DE SOM, IMAGEM VISUAL. FIXAÇÃO, PRAZO, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SENADO, REVISÃO, RESOLUÇÃO, FORMALIDADE, CRITERIOS, APRECIAÇÃO, ATO, OUTORGA, RENOVAÇÃO, CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, SERVIÇO DE SOM, IMAGEM VISUAL, REGIMENTO INTERNO DO SENADO, PLENARIO, PROJETO DE RESOLUÇÃO, SOBRESTAMENTO, EDIÇÃO, RESOLUÇÃO, TRAMITAÇÃO, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO.
Tramita em conjunto com:
PRS 14/1999
22/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
22/01/2007
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 70 Suplemento (nº 228-B)
29/01/2003
SF-CDIR - Comissão Diretora
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Tendo em vista o disposto no item 5 das instruções para aplicação das instruções da Secretaria-Geral da Mesa para aplicação da Resolução nº 17, de 2002, anexo ao Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no DSF de 21/12/2002, a matéria continuará em tramitação, aguardando redistribuição na Mesa.
13/12/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão aprova o Relatório do Sen. José Fogaça que passa a constituir o Parecer da CCJ pela pela aprovação do Projeto de Resolução do Senado nº 14, de 1999, com as Emendas nº 1, nº 2 e nº 3 apresentadas pelo Sen. Gerson Camata, na Comissão de Educação, e a conseqüente rejeição do Projeto de Resolução do Senado nº 54,de1999.
À Comissão Diretora-CDIR.
07/11/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. José Fogaça, com voto pela aprovação do Projeto de Resolução do Senado nº14, de 1999, com a incorporação das emendas apresentadas pelo Sen. Gerson Camata, na Comissão de Educação, e a conseqüente rejeição do Projeto de Resolução do Senado nº 54,de1999.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
16/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Fogaça, para emitir relatório.
11/05/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À CCJ, para prosseguimento de sua tramitação.
09/05/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer, pela prejudicialidade, de autoria do Senador Gerson Camata, rejeitando a emenda de plenário oferecida e pela aprovação do PRS 14/99 (tramitando em conjunto),
com as emendas nºs 01, 02 e 03 - CE apresentadas. O Senador Geraldo Cândido manifesta-se pela abstenção.
25/04/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Gerson Camata, com relatório devidamente assinado, estando em condições de ser incluído em pauta.Tramitando em conjunto com o PRS 14/99.
12/08/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuido ao Senador Gerson Camata para relatar.
24/06/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
RECEBIDA NESTE ÓRGÃO.
Ação:
Recebido nesta Comissão em 24 de junho de 1999. Tramitando em conjunto com o PRS 14/99. Aguardando distribuição.
24/06/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RETORNA A CE.
23/06/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 308/99.
O projeto, vai à CE, e posteriormente, às CCJ e CDIR.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o PRS nº 14/99, em virtude da aprovação do Requerimento nº 316/99, constante do Item 7 da pauta.
Às CE, CCJ e CDIR, para exame.
À SSCOM
21/06/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23/6/99.
Votação, em turno único, dos Requerimentos nºs 316, de 1999, do Senador Lúcio Alcântara, de tramitação conjunta com o PRS nº 14, de 1999 e 308, de 1999, da Senadora Emília Fernandes, solicitando que além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Educação.
17/06/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendados para a sessão deliberativa de 23.6.99, os Requerimentos nºs 308 e 316, de 1999, solicitando que, além da Comissão do despacho inicial, também seja ouvida a CE e a tramitação conjunta com o PRS nº 54/99, respectivamente.
10/06/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
TRAMITAÇÃO INTERNA
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
10/06/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - É lido o Requerimento nº 316/99, do Sr. Lúcio Alcântara, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o PRS nº 14/99.
Á SSCLS PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA DO RQS.
09/06/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento de tramitação conjunta com o PRS 14/99.
09/06/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 308, de 1999, de autoria da Senadora Emilia Fernandes, solicitando que além da Comissão constante do despacho inicial, seja ouvida também a Comissão de Educação.
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia.
08/06/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento de audiência da CE.
08/06/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
A SSCLS para atender Req. de audiencia da CE.
08/06/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
TRAMITAÇÃO INTERNA
Ação:
Devolvido pelo Senador Bernardo Cabral a pedido.
À SACP.
21/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Sen. Bernardo Cabral.
17/05/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Situação:
EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:
A CCJ e CDIR posteriormente.
17/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A PRESIDÊNCIA COMUNICA AO PLENÁRIO QUE ENCERROU O PRAZO NA ÚLTIMA SEXTA-FEIRA, COM APRESENTAÇÃO DA EMENDA Nº 1-PLEN, DE AUTORIA DO SR. JOSÉ JORGE.
ÀS CCJ E CDIR, PARA EXAME DO PROJETO E DA EMENDA.
À SSCOM.
14/05/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada a Emenda nº 1, de Plenário, de autoria do Senador José Jorge, de fls. 16/20.
Encaminhado ao Plenário para leitura do término do prazo para recebimento de emendas.
07/05/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa : 10 a 14.5.99.
06/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Abertura de prazo de cinco dias úteis perante a Mesa para recebimento de emendas.
À SSCLS
Publicado no DSF Páginas 10661-10668
06/05/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:18