Projeto de Resolução do Senado n° 54, de 1999
- Autoria
- Senador Gilvam Borges (MDB/AP)
- Natureza
- Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas
Ementa:
Dispõe sobre as formalidades e disciplina os procedimentos para a apreciação dos atos de outorga e de renovação de concessão, permissão ou autorização de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 54/1999
- Autor:
- Senador Gilvam Borges (MDB/AP)
- Data:
- 06/05/1999
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as formalidades e disciplina os procedimentos para a apreciação dos atos de outorga e de renovação de concessão, permissão ou autorização de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 70 Suplemento (nº 228-B) | Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. |
| 07/05/1999 | Publicado no DSF Páginas 10661-10668 | Leitura. Abertura de prazo de cinco dias úteis perante a Mesa para recebimento de emendas. À SSCLS |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/05/1999
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Bernardo Cabral (encerrado em 16/05/2000 - Redistribuição)
- Senador José Fogaça (encerrado em 22/12/2014)
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Gerson Camata (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, RESOLUÇÃO, SENADO. NORMAS, REVISÃO, RESOLUÇÃO, SENADO, DISPOSITIVOS, FORMALIDADES, CRITERIOS, APRECIAÇÃO, ATO, OUTORGA, RENOVAÇÃO, CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, SERVIÇO DE SOM, IMAGEM VISUAL. FIXAÇÃO, PRAZO, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SENADO, REVISÃO, RESOLUÇÃO, FORMALIDADE, CRITERIOS, APRECIAÇÃO, ATO, OUTORGA, RENOVAÇÃO, CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, SERVIÇO DE SOM, IMAGEM VISUAL, REGIMENTO INTERNO DO SENADO, PLENARIO, PROJETO DE RESOLUÇÃO, SOBRESTAMENTO, EDIÇÃO, RESOLUÇÃO, TRAMITAÇÃO, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO.
| Tramita em conjunto com: |
|---|
| PRS 14/1999 |
- 22/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 22/01/2007
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 70 Suplemento (nº 228-B)
- 29/01/2003
- SF-CDIR - Comissão Diretora
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Tendo em vista o disposto no item 5 das instruções para aplicação das instruções da Secretaria-Geral da Mesa para aplicação da Resolução nº 17, de 2002, anexo ao Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no DSF de 21/12/2002, a matéria continuará em tramitação, aguardando redistribuição na Mesa.
- 13/12/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão aprova o Relatório do Sen. José Fogaça que passa a constituir o Parecer da CCJ pela pela aprovação do Projeto de Resolução do Senado nº 14, de 1999, com as Emendas nº 1, nº 2 e nº 3 apresentadas pelo Sen. Gerson Camata, na Comissão de Educação, e a conseqüente rejeição do Projeto de Resolução do Senado nº 54,de1999.
À Comissão Diretora-CDIR.
- 07/11/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. José Fogaça, com voto pela aprovação do Projeto de Resolução do Senado nº14, de 1999, com a incorporação das emendas apresentadas pelo Sen. Gerson Camata, na Comissão de Educação, e a conseqüente rejeição do Projeto de Resolução do Senado nº 54,de1999.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 16/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Fogaça, para emitir relatório.
- 11/05/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À CCJ, para prosseguimento de sua tramitação.
- 09/05/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer, pela prejudicialidade, de autoria do Senador Gerson Camata, rejeitando a emenda de plenário oferecida e pela aprovação do PRS 14/99 (tramitando em conjunto),
com as emendas nºs 01, 02 e 03 - CE apresentadas. O Senador Geraldo Cândido manifesta-se pela abstenção.
- 25/04/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Gerson Camata, com relatório devidamente assinado, estando em condições de ser incluído em pauta.Tramitando em conjunto com o PRS 14/99.
- 12/08/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuido ao Senador Gerson Camata para relatar.
- 24/06/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- RECEBIDA NESTE ÓRGÃO.
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 24 de junho de 1999. Tramitando em conjunto com o PRS 14/99. Aguardando distribuição.
- 24/06/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RETORNA A CE.
- 23/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 308/99.
O projeto, vai à CE, e posteriormente, às CCJ e CDIR.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o PRS nº 14/99, em virtude da aprovação do Requerimento nº 316/99, constante do Item 7 da pauta.
Às CE, CCJ e CDIR, para exame.
À SSCOM
- 21/06/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23/6/99.
Votação, em turno único, dos Requerimentos nºs 316, de 1999, do Senador Lúcio Alcântara, de tramitação conjunta com o PRS nº 14, de 1999 e 308, de 1999, da Senadora Emília Fernandes, solicitando que além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Educação.
- 17/06/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendados para a sessão deliberativa de 23.6.99, os Requerimentos nºs 308 e 316, de 1999, solicitando que, além da Comissão do despacho inicial, também seja ouvida a CE e a tramitação conjunta com o PRS nº 54/99, respectivamente.
- 10/06/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- TRAMITAÇÃO INTERNA
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 10/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - É lido o Requerimento nº 316/99, do Sr. Lúcio Alcântara, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o PRS nº 14/99.
Á SSCLS PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA DO RQS.
- 09/06/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento de tramitação conjunta com o PRS 14/99.
- 09/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 308, de 1999, de autoria da Senadora Emilia Fernandes, solicitando que além da Comissão constante do despacho inicial, seja ouvida também a Comissão de Educação.
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia.
- 08/06/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento de audiência da CE.
- 08/06/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- A SSCLS para atender Req. de audiencia da CE.
- 08/06/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- TRAMITAÇÃO INTERNA
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Bernardo Cabral a pedido.
À SACP.
- 21/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Sen. Bernardo Cabral.
- 17/05/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- A CCJ e CDIR posteriormente.
- 17/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A PRESIDÊNCIA COMUNICA AO PLENÁRIO QUE ENCERROU O PRAZO NA ÚLTIMA SEXTA-FEIRA, COM APRESENTAÇÃO DA EMENDA Nº 1-PLEN, DE AUTORIA DO SR. JOSÉ JORGE.
ÀS CCJ E CDIR, PARA EXAME DO PROJETO E DA EMENDA.
À SSCOM.
- 14/05/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntada a Emenda nº 1, de Plenário, de autoria do Senador José Jorge, de fls. 16/20.
Encaminhado ao Plenário para leitura do término do prazo para recebimento de emendas.
- 07/05/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa : 10 a 14.5.99.
- 06/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Abertura de prazo de cinco dias úteis perante a Mesa para recebimento de emendas.
À SSCLS - Publicado no DSF Páginas 10661-10668
- 06/05/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:18