Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 85, de 1999
- Iniciativa
- Comissão da Câmara dos Deputados
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 752/1998
- Natureza
- Consolidação de leis e outros atos normativos
Ementa:
Consolida as disposições dos Decretos Legislativos nº 96, de 1975, e nº 29, de 1981, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- PDS 85/1999
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/05/1999
- Descrição/Ementa
- Consolida as disposições dos Decretos Legislativos nº 96, de 1975, e nº 29, de 1981, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 7 Suplemento (nº 228-B) | Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. À Secretaria de Expediente, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior envio à Secretaria de Arquivo. |
| 01/10/1999 | Publicado no DSF Páginas 25924 | 10:00 - Aprovado o Requerimento nº 513/99. A matéria passa a tramitar em conjunto com o PDS nº 171/99. À CCJ, e posteriormente, à CDIR. |
| 11/05/1999 | Publicado no DSF Páginas 11057-11058 | Leitura. (Nº 752/98, na Câmara dos Deputados). Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e Diretora. À SSCOM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/05/1999
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Bernardo Cabral (encerrado em 28/02/2003 - Redistribuição)
- Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- CONSOLIDAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO LEGISLATIVO, NORMAS, PECÚLIO, MOTIVO, EXTINÇÃO, (IPC). DIREITOS, BENEFICIÁRIO, CONGRESSISTAS, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, MORTE, PERÍODO, MANDATO PARLAMENTAR, AFASTAMENTO, RECEBIMENTO, PECÚLIO, FORMAÇÃO, DESCONTO, DIÁRIAS, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, SENADO, CÂMARA DOS DEPUTADOS.
| Tramita em conjunto com: |
|---|
| PDS 171/1999 |
- 11/05/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 07/03/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 06/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
À Secretaria de Expediente, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior envio à Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 7 Suplemento (nº 228-B)
- 21/12/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Antonio Carlos Valadares, nos termos do art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
(A matéria tramita em conjunto com o PDS nº 171, de 1999).
À SSCLSF.
- 20/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Antônio Carlos Valadares, para emitir relatório.
(A matéria tramita em conjunto com o PDS nº 171, de 1999).
- 19/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição.
- 22/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 10/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para continuar tramitando, à vista do disposto nos incisos I e V do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e pelas instruções da Secretaria-Geral da Mesa, item 5 (Ato n° 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no Diário do Senado Federal de 21/12/02).
- 09/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 18/01/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Sen. Bernardo Cabral sem alteração no relatório.
Matéria aguardando inclusão em pauta.
- 06/01/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Bernardo Cabral, para ciência do teor das fls. 18 a 21.
- 20/12/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Em cumprimento ao despacho do Sr. Primeiro-Secretário aposto no Processo nº 007152/99-0, extraí as fls. 98-B, 104/105 e 108, juntando-as ao presente Processo (fls. 18/21).
À CCJ.
- 20/12/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 27/10/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Bernardo Cabral, com o voto pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
- 30/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 30.09.99.
Encaminhado ao Gabinete do Sen. Bernardo Cabral.
- 30/09/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Aprovado o Requerimento nº 513/99.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o PDS nº 171/99.
À CCJ, e posteriormente, à CDIR. - Publicado no DSF Páginas 25924
- 28/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 30.9.99, para votação do Requerimento nº 513, de 1999, do Senador Carlos Patrocínio, solicitando a tramitação conjunta com o PDS nº 171/99.
- 16/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 30/9/99, o Requerimento nº 513/99, de tramitação conjunta com o PDS nº 171, de 1999.
- 14/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 513, de 1999, de tramitação conjunta.
- 14/09/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 513, de 1999, de autoria do Senador Carlos Patrocínio solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Decreto Legislativo nº 171, de 1999, por tratarem de matéria correlata.
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia oportunamente do Requerimento
- 09/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento.
- 09/09/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À SSCLSF A PEDIDO
- 09/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF para atender leitura de requerimento tramitação conjunta conforme a ordem nº 124/99
- 04/06/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvida pelo Senador Bernardo Cabral para inclusão em pauta.
- 21/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Sen. Bernardo Cabral.
- 11/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta data.
- 11/05/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- TRAMITAÇÃO INTERNA
- Ação:
- DEVOLVIDO À CCJ.
- 11/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminado a Secretaria Geral da Mesa, atendendo solicitação.
- 10/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- recebido nesta data.
- 10/05/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- A CCJ e CDir p/exame da matéria.
- 10/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura. (Nº 752/98, na Câmara dos Deputados).
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e Diretora.
À SSCOM. - Publicado no DSF Páginas 11057-11058
- 07/05/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do Projeto.
- 07/05/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:38