Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 105, de 1999
- Iniciativa
- Senadora Marina Silva (PT/AC)
- Autoria
- Senadora Marina Silva (PT/AC)
- Natureza
- Regulamentação de competência do Congresso Nacional
Ementa:
Dispõe sobre a apuração de indícios de despesas não autorizadas, conforme prescrito no art. 72 da Constituição Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PDS 105/1999
- Autor:
- Senadora Marina Silva (PT/AC)
- Data:
- 11/05/1999
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a apuração de indícios de despesas não autorizadas, conforme prescrito no art. 72 da Constituição Federal.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
22/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 7 Suplemento (nº 228-B) | Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. |
12/05/1999 | Publicado no DSF Páginas 11237-11240 | Este processo contém 05 ( cinco) folhas numeradas e rubricadas. À SSCOM |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/05/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Roberto Requião (encerrado em 22/12/2014)
- Senador Marcelo Crivella (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, APURAÇÃO, INDÍCIO, INEXISTÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, DESPESA, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBEDIÊNCIA, REQUISITOS, DECRETO LEGISLATIVO, DENOMINAÇÃO, DESPESA, REALIZAÇÃO, EXCLUSÃO, ORÇAMENTO, ANO, DESTINAÇÃO, OBRIGAÇÃO, CONCESSÃO, SUBSÍDIOS, BENEFÍCIO FISCAL, BENEFÍCIO, FINANÇAS, CRÉDITOS, INVESTIMENTO, EXECUÇÃO, EXERCÍCIO FINANCEIRO, LEI, PLANO PLURIANUAL, ORGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INTEGRAÇÃO, UNIÃO FEDERAL. NORMAS, CONHECIMENTO, APURAÇÃO, INDÍCIO, OBRIGATORIEDADE, COMUNICAÇÃO, COMISSÃO MISTA, PLANO, ORÇAMENTO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FISCALIZAÇÃO, EXISTÊNCIA, INDÍCIO, DESPESA, INEXISTÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, CONHECIMENTO, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, COMPETÊNCIA, ANÁLISE, INFORMAÇÕES. CRITÉRIOS, APURAÇÃO, INDÍCIO, FIXAÇÃO, PRAZO, ESCLARECIMENTOS, RECEBIMENTO, COMUNICAÇÃO, SOLICITAÇÃO, PRESIDENTE, COMISSÃO MISTA. COMPETÊNCIA, RELATOR, ENTENDIMENTO, DESCARACTERIZAÇÃO, EXECUÇÃO, DESPESA, INEXISTÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, PROCESSO, (TCU), FIXAÇÃO, PRAZO, PRONUNCIAMENTO, APRESENTAÇÃO, RELATÓRIO, PARECER, PROPOSIÇÃO, ARQUIVAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, IRREGULARIDADE, RESOLUÇÃO, SUSTAÇÃO, MESA DIRETORA, CONGRESSO NACIONAL, GASTOS PÚBLICOS, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, OBRIGAÇÃO, HIPÓTESE, PROVOCAÇÃO, DANOS, ECONOMIA PÚBLICA, APLICAÇÃO, RECURSOS, PROVOCAÇÃO, PREJUÍZO, FAZENDA NACIONAL, RECEBIMENTO, RELATÓRIO, COMISSÃO MISTA, DELIBERAÇÃO. IMPUTAÇÃO, SANÇÃO, HIPÓTESE, COMPROVAÇÃO, EXECUÇÃO, DESPESA, INEXISTÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, JULGAMENTO, IRREGULARIDADE, CONTAS, RESPONSABILIDADE, (TCU).
- 16/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 7 Suplemento (nº 228-B)
- 21/12/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 09/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Marcelo Crivella, com voto pela aprovação do Projeto com as alterações introduzidas pelas Emendas de Relator nº s 1, 2 e 3 que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 20/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Marcelo Crivella, para emitir relatório.
- 19/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição.
- 22/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 10/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e pelas instruções da Secretaria-Geral da Mesa (Ato n° 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no Diário do Senado Federal de 21/12/02).
- 09/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 08/06/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Sen. Roberto Requião para inclusão em pauta.
- 21/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuída ao senador Roberto Requião para relatar.
- 12/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta data.
- 12/05/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- À CCJ PARA EXAME DA MATÉRIA
- 11/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- LEITURA.
ÀS CCJ e CFC.
AO PLEG COM DESTINO À SSCOM.
- 11/05/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 05 ( cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM - Publicado no DSF Páginas 11237-11240
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:47