Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 105, de 1999

Iniciativa
Senadora Marina Silva (PT/AC)
Autoria
Senadora Marina Silva (PT/AC)
Natureza
Regulamentação de competência do Congresso Nacional

Ementa:
Dispõe sobre a apuração de indícios de despesas não autorizadas, conforme prescrito no art. 72 da Constituição Federal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PDS 105/1999
Autor:
Senadora Marina Silva (PT/AC)
Data:
11/05/1999
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a apuração de indícios de despesas não autorizadas, conforme prescrito no art. 72 da Constituição Federal.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 7 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
12/05/1999 Publicado no DSF Páginas 11237-11240
Este processo contém 05 ( cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/05/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Roberto Requião (encerrado em 22/12/2014)
  • Senador Marcelo Crivella (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, APURAÇÃO, INDÍCIO, INEXISTÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, DESPESA, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBEDIÊNCIA, REQUISITOS, DECRETO LEGISLATIVO, DENOMINAÇÃO, DESPESA, REALIZAÇÃO, EXCLUSÃO, ORÇAMENTO, ANO, DESTINAÇÃO, OBRIGAÇÃO, CONCESSÃO, SUBSÍDIOS, BENEFÍCIO FISCAL, BENEFÍCIO, FINANÇAS, CRÉDITOS, INVESTIMENTO, EXECUÇÃO, EXERCÍCIO FINANCEIRO, LEI, PLANO PLURIANUAL, ORGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INTEGRAÇÃO, UNIÃO FEDERAL. NORMAS, CONHECIMENTO, APURAÇÃO, INDÍCIO, OBRIGATORIEDADE, COMUNICAÇÃO, COMISSÃO MISTA, PLANO, ORÇAMENTO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FISCALIZAÇÃO, EXISTÊNCIA, INDÍCIO, DESPESA, INEXISTÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, CONHECIMENTO, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, COMPETÊNCIA, ANÁLISE, INFORMAÇÕES. CRITÉRIOS, APURAÇÃO, INDÍCIO, FIXAÇÃO, PRAZO, ESCLARECIMENTOS, RECEBIMENTO, COMUNICAÇÃO, SOLICITAÇÃO, PRESIDENTE, COMISSÃO MISTA. COMPETÊNCIA, RELATOR, ENTENDIMENTO, DESCARACTERIZAÇÃO, EXECUÇÃO, DESPESA, INEXISTÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, PROCESSO, (TCU), FIXAÇÃO, PRAZO, PRONUNCIAMENTO, APRESENTAÇÃO, RELATÓRIO, PARECER, PROPOSIÇÃO, ARQUIVAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, IRREGULARIDADE, RESOLUÇÃO, SUSTAÇÃO, MESA DIRETORA, CONGRESSO NACIONAL, GASTOS PÚBLICOS, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, OBRIGAÇÃO, HIPÓTESE, PROVOCAÇÃO, DANOS, ECONOMIA PÚBLICA, APLICAÇÃO, RECURSOS, PROVOCAÇÃO, PREJUÍZO, FAZENDA NACIONAL, RECEBIMENTO, RELATÓRIO, COMISSÃO MISTA, DELIBERAÇÃO. IMPUTAÇÃO, SANÇÃO, HIPÓTESE, COMPROVAÇÃO, EXECUÇÃO, DESPESA, INEXISTÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, JULGAMENTO, IRREGULARIDADE, CONTAS, RESPONSABILIDADE, (TCU).
16/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 7 Suplemento (nº 228-B)
21/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
09/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Marcelo Crivella, com voto pela aprovação do Projeto com as alterações introduzidas pelas Emendas de Relator nº s 1, 2 e 3 que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
20/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Marcelo Crivella, para emitir relatório.
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição.
22/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
10/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e pelas instruções da Secretaria-Geral da Mesa (Ato n° 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no Diário do Senado Federal de 21/12/02).
09/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
08/06/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Sen. Roberto Requião para inclusão em pauta.
21/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuída ao senador Roberto Requião para relatar.
12/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta data.
12/05/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Situação:
EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:
À CCJ PARA EXAME DA MATÉRIA
11/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
LEITURA.
ÀS CCJ e CFC.
AO PLEG COM DESTINO À SSCOM.
11/05/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 05 ( cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
Publicado no DSF Páginas 11237-11240
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:47