Projeto de Lei do Senado n° 379, de 1999

Autoria
Senador Arlindo Porto (PTB/MG)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4214/2001
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera os artigos 15 e 17 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que "dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências".

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
09/03/2001 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 379/1999
Autor:
Senador Arlindo Porto (PTB/MG)
Data:
26/05/1999
Descrição/Ementa
Altera os artigos 15 e 17 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que "dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências".
Data Documento oficial Ação legislativa
19/04/2006 Publicado no DSF Páginas 12135
Leitura do Ofício nº 234/06/PS-GSE, de 06 de abril de 2006, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Inocêncio Oliveira, comunicando que a Presidência daquela Casa Legislativa decidiu pelo arquivamento da presente proposição em virtude de sua prejudicialidade.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
21/02/2001 Publicado no DSF Páginas 1413
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou o prazo , sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovado terminativamente pela CAE.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
16/12/2000 Publicado no DSF Páginas 25412-25413
Leitura do Parecer nºs. 1.307/2000-CAE, Relator Senador Luiz Otávio, favorável.
É lido o Of. nº 131/2000, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando aprovação do projeto em reunião realizada no dia 12 .12.2000.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.

À SSCLSF.
16/12/2000 Publicado no DSF Páginas 25353-25355
Leitura do Parecer nºs. 1.307/2000-CAE, Relator Senador Luiz Otávio, favorável.
É lido o Of. nº 131/2000, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando aprovação do projeto em reunião realizada no dia 12 .12.2000.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.

À SSCLSF.
27/05/1999 Publicado no DSF Páginas 13074-13075
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à SSCOM.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/05/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Luiz Otavio (encerrado em 03/08/1999 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, SISTEMA NACIONAL, SEGURO PRIVADO, REGULAMENTAÇÃO, SEGUROS, RESSEGURO. DIREITOS, GOVERNO FEDERAL, CRITÉRIOS, (CNSP), RISCOS, INTERMEDIAÇÃO, (IRB), INTERESSE, ECONOMIA, SEGURANÇA, PAÍS, HIPÓTESE, SEGURO AGRÁRIO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ANO, VALOR, (MF), PROMULGAÇÃO, LEI.
27/04/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
18/04/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 234/06/PS-GSE, de 06 de abril de 2006, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Inocêncio Oliveira, comunicando que a Presidência daquela Casa Legislativa decidiu pelo arquivamento da presente proposição em virtude de sua prejudicialidade.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 12135
18/04/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/04/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
10/04/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM a pedido.
05/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Ofício PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputado, acerca da tramitação da matéria.
16/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 285/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
09/03/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa OF. SF 159, de 09/03/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 379/99, constante dos autógrfos em anexo.
flnºs 27 a 28.
22/02/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:00 hs.
22/02/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final.
À Subsecretaria de Expediente.
21/02/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
21/02/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16h50min.
21/02/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do Texto Final.
À SSEXP.
20/02/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão da redação final.
20/02/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 18:15 hs.
20/02/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou o prazo , sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovado terminativamente pela CAE.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 1413
19/02/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
27/12/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Em virtude do Aditamento ao Ato Convocatório do Congresso Nacional (fls. 20/21), o prazo para interposição de recurso ao presente Projeto é o seguinte:
1º dia: 27/12/2000
Último dia: 19/02/2001
19/12/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 16 a 22.02.2001.
15/12/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nºs. 1.307/2000-CAE, Relator Senador Luiz Otávio, favorável.
É lido o Of. nº 131/2000, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando aprovação do projeto em reunião realizada no dia 12 .12.2000.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.

À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 25353-25355
Publicado no DSF Páginas 25412-25413
14/12/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexada, às fls. 18, cópia da legislação citada no Parecer da Comissão de Assuntos Econômicos.
Aguardando leitura de parecer.
12/12/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR FAVORÁVEL AO PROJETO. ABSTÉM-SE DE VOTAR OS SENADORES JOSÉ EDUARDO DUTRA, EDUARDO SUPLICY, HELOÍSA HELENA E JÚLIO EDUARDO. À SSCLSF.
18/10/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à Comissão de Assuntos Econômicos..
18/10/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (requerimento de tramitação conjunta).
03/10/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Senador José Eduardo Dutra sem voto em separado.
12/09/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Foi concedida vista ao Senador José Eduardo Dutra nos termos regimentais.
04/10/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Luiz Otávio com minuta de relatório favorável ao projeto. A matéria está pronta para pauta.
30/09/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Luiz Otávio para reexame.
30/09/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Prejudicado o Rqs nº 512/99, em virtude da aprovação do Rqs 532/99, o projeto retorna à sua tramitação normal.

À CAE, em decisão terminativa.
28/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão deliberativa Ordinária de 30.9.99, para votação dos Requerimentos nºs 512 e 532, de 1999, dos Senadores Wellington Roberto e Osmar Dias, respectivamente, solicitando a tramitação conjunta com o PLS 463/99 e a retirada do PLS nº 463/99.
17/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 30/9/99.
Apreciação dos Requerimentos nºs 512 e 532, de 1999.
16/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do Requerimento nº 532, de 1999, de retirada da matéria.
16/09/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - É lido o Requerimento nº 532, de 1999, de autoria da Senador Osmar Dias solicitando a retirada do Projeto de Lei do Senado nº 463, de 1999 que tramitava com a matéria.


À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia oportunamente do Requerimento.
16/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do Requerimento nº 512, de 1999, do Senador Wellington Roberto, de tramitação conjunta com o Projeto de Lei do Senado nº 463, de 1999, por versarem sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados.
14/09/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 512, de 1999, de autoria do Senador Wellington Roberto solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 463, de 1999, por tratarem de matéria correlata.
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia oportunamente do Requerimento
09/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para atender requerimento de tramitação conjunta.
09/09/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF PARA ATENDER A REQUERIMENTO DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA.
03/08/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Luiz Otávio com minuta de relatório favorável ao projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria está pronta para a pauta.
23/06/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
AO SENADOR LUIZ OTÁVIO PARA RELATAR POR ORDEM DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
27/05/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Situação:
EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:
À CAE PARA EXAME DA MATÉRIA
26/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à SSCOM.
Publicado no DSF Páginas 13074-13075
26/05/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 04 ( quatro ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:28