Proposta de Emenda à Constituição n° 52, de 1999
- Iniciativa
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) e outros
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Modifica o inciso IV do art. 29 da Constituição Federal, que dispõe sobre a representação na Câmara dos Vereadores.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 17/09/2007 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 52/1999
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) e outros.
- Data:
- 02/06/1999
- Descrição/Ementa
- Modifica o inciso IV do art. 29 da Constituição Federal, que dispõe sobre a representação na Câmara dos Vereadores.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/11/2004
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/09/2007 | Publicado no DSF Páginas 31852 | Lidos e deferidos, nos termos do art. 256, I, do RISF, os seguintes requerimentos: nº 1.058, de 2007, do Senador Alvaro Dias, primeiro signatário, solicitando, nos termos do art. 256, I, do RISF, a retirada da PEC nº 50/1999 (tramitando em conjunto com as PECs nºs 51 e 52, de 1999; e a PEC nº 52, de 2003); nº 1.059, de 2007, do Senador Alvaro Dias, primeiro signatário, solicitando, nos termos do art. 256, I, do RISF, a retirada da PEC nº 51/1999 (tramitando em conjunto com as PECs nºs 50 e 52, de 1999; e a PEC nº 52, de 2003); e nº 1.060, de 2007, do Senador Alvaro Dias, primeiro signatário, solicitando, nos termos do art. 256, I, do RISF, a retirada da PEC nº 52/1999 (tramitando em conjunto com as PECs nºs 50 e 51, de 1999; e a PEC nº 52, de 2003). As Propostas de Emenda à Constituição nºs 50, 51 e 52, de 1999, vão ao Arquivo, e a de nº 52, de 2003, retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
| 12/11/2004 | Publicado no DSF Páginas 36134 | 10 horas. Aprovado o Requerimento nº 1.307, de 2004, de autoria do Senador Pedro Simon, de tramitação conjunta da presente matéria com a PEC nº 50, de 1999, e com as PECs nºs 51, de 1999, e 52, de 2003, que já tramitavam em conjunto, por regularem o mesmo assunto. As Propostas de Emenda à Constituição acima referenciadas passam a tramitar em conjunto e retornam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCJ. |
| 20/10/2004 | Publicado no DSF Páginas 32335 | Leitura do Requerimento nº 1.307, de 2004, de autoria do Senador Pedro Simon, solicitando, com fundamento no disposto no art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, e em complemento ao Requerimento nº 43, de 2004, também de autoria do Senador Pedro Simon, a tramitação conjunta da presente matéria com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 50 e 51, de 1999, e nº 52, de 2003. O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. À SSCLSF. |
| 03/06/1999 | Publicado no DSF Páginas 14375-14404 | Leitura. Publicada no Diário do Senado Federal, em 3.6.99, e distribuída em avulsos. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/06/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Sérgio Machado (encerrado em 19/02/2003 - Redistribuição)
- Senador Romero Jucá (encerrado em 10/05/2005 - Redistribuição)
- Senador Pedro Simon (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REPRESENTAÇÃO, CÂMARA MUNICIPAL. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, NÚMERO, VEREADOR, PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO, MUNICÍPIOS, OBSERVÂNCIA, LIMITAÇÃO, HABITANTE.
| Matéria |
|---|
| RQS 1307/2004 |
- 11/11/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 20/09/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 17/09/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Lidos e deferidos, nos termos do art. 256, I, do RISF, os seguintes requerimentos:
nº 1.058, de 2007, do Senador Alvaro Dias, primeiro signatário, solicitando, nos termos do art. 256, I, do RISF, a retirada da PEC nº 50/1999 (tramitando em conjunto com as PECs nºs 51 e 52, de 1999; e a PEC nº 52, de 2003);
nº 1.059, de 2007, do Senador Alvaro Dias, primeiro signatário, solicitando, nos termos do art. 256, I, do RISF, a retirada da PEC nº 51/1999 (tramitando em conjunto com as PECs nºs 50 e 52, de 1999; e a PEC nº 52, de 2003); e
nº 1.060, de 2007, do Senador Alvaro Dias, primeiro signatário, solicitando, nos termos do art. 256, I, do RISF, a retirada da PEC nº 52/1999 (tramitando em conjunto com as PECs nºs 50 e 51, de 1999; e a PEC nº 52, de 2003).
As Propostas de Emenda à Constituição nºs 50, 51 e 52, de 1999, vão ao Arquivo, e a de nº 52, de 2003, retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 31852
- 13/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste orgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 10/09/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Instalada a Comissão.
Devolvido pelo Relator, Senador Pedro Simon, para atender solicitação constante do Oficio nº 1239, 1240 e 1241/ 2007, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de retirada da matéria (fls. nºs 40/42).
À SSCLSF.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 50, 51, 52, de 1999, e a PEC nº 52, de 2003).
- 05/02/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria aguardando instalação da Comissão, em virtude do encerramento da 52ª Legislatura, e início da 53ª.
- 10/05/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Pedro Simon, para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com as PEC nºs 50, de1999, 51, de 1999 e 52, de 2003)
- 31/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude do afastamento do Senador Romero Jucá para exercer o cargo de Ministro de Estado da Previdência Social em 22/03/2005.
(Tramita em conjunto com as PEC nºs 50 e 51, de 1999, e 52, de 2003).
- 26/01/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com as PEC's nº 50 e 51, de 1999 e 52, de 2003.)
- 11/11/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 11/11/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10 horas.
Aprovado o Requerimento nº 1.307, de 2004, de autoria do Senador Pedro Simon, de tramitação conjunta da presente matéria com a PEC nº 50, de 1999, e com as PECs nºs 51, de 1999, e 52, de 2003, que já tramitavam em conjunto, por regularem o mesmo assunto.
As Propostas de Emenda à Constituição acima referenciadas passam a tramitar em conjunto e retornam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 36134
- 11/11/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 20/10/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.307, de 2004, de tramitação conjunta.
- 19/10/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.307, de 2004, de autoria do Senador Pedro Simon, solicitando, com fundamento no disposto no art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, e em complemento ao Requerimento nº 43, de 2004, também de autoria do Senador Pedro Simon, a tramitação conjunta da presente matéria com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 50 e 51, de 1999, e nº 52, de 2003.
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 32335
- 14/10/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 14/10/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete do Senador Romero Jucá em virtude da Solicitação nº 163, de 2004, da Secretaria-Geral da Mesa, com a finalidade de atender requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF
- 14/06/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado ao Relator, Senador Romero Jucá, para prosseguimento da tramitação.
- 08/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 21:04 - Rejeitado o Requerimento de tramitação conjunta nº 714, de 2004.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 08/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhada ao Plenário.
- 08/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebida nesta Órgão, nesta data.
- 08/06/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Gabinete do Senador Romero Jucá, para atender solicitação da Secretaria-Geral da Mesa.
À SSCLSF, a pedido.
- 28/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
- 19/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição.
- 22/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 10/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e pelas instruções da Secretaria-Geral da Mesa (Ato n° 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no Diário do Senado Federal de 21/12/02).
- 20/12/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei minuta de Relatório do Senador Sérgio Machado.
À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF, combinado com a Resolução nº 17/2002-SF, que altera o art. 332 do RISF).
- 02/07/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Sen. Sérgio Machado para relatar.
- 14/06/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Retornou à CCJ nesta data, matéria esperando designação de relator.
- 14/06/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- Retorna à CCJ.
- 14/06/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados às fls 31/32, exemplares dos avulsos confeccionados da matéria, republicado em virtude da primeira versão do mesmo estar ilegível e faltando parte da legislação citada.
À SSCOM, com destino à CCJ.
- 11/06/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- A SSCLS.
- 10/06/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SACP
Para atender a Ordem nº 66/99 da SSCLSF, de 10/06/99, com finalidade de conferência de avulso.
- 04/06/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ nesta data.
- 04/06/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- À CCJ, PARA EXAME DA MATÉRIA.
- 02/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Leitura.
Publicada no Diário do Senado Federal, em 3.6.99, e distribuída em avulsos.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 14375-14404
- 02/06/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 30 (trinta) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:43