Projeto de Lei do Senado n° 401, de 1999

Autoria
Senador Ernandes Amorim (PPB/RO)
Assunto
Política Social > Previdência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Concede isenção de contribuição social para o produtor rural e altera a alíquota do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS incidente sobre a remuneração de empregados rurais e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101, § 1º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
24/03/2000 - REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)

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Identificação:
Texto inicial - PLS 401/1999
Autor:
Senador Ernandes Amorim (PPB/RO)
Data:
09/06/1999
Descrição/Ementa
Concede isenção de contribuição social para o produtor rural e altera a alíquota do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS incidente sobre a remuneração de empregados rurais e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
25/03/2000 Publicado no DSF Páginas 5347
A Presidência comunica o término do prazo, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da sua apreciação pelo Plenário.
Rejeitado pela CAE.
Ao Arquivo.

Ao PLEG com destino ao Arquivo.
16/03/2000 Publicado no DSF Páginas 4527
Leitura do Parecer nº 188/2000-CAE, Relator Senador Jefferson Péres, concluído pela rejeição da matéria.
É lido o Ofício nº 12/2000, do Presidente da CAE, comunicando a rejeição da matéria, em reunião realizada em 22.2.2000.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição, de recurso por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLS.
16/03/2000 Publicado no DSF Páginas 4471-4481
Leitura do Parecer nº 188/2000-CAE, Relator Senador Jefferson Péres, concluído pela rejeição da matéria.
É lido o Ofício nº 12/2000, do Presidente da CAE, comunicando a rejeição da matéria, em reunião realizada em 22.2.2000.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição, de recurso por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLS.
10/06/1999 Publicado no DSF Páginas 14843-14845
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após públicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino a SSCOM
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/06/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Osmar Dias (encerrado em 20/09/1999 - Redistribuição)
  • Senador Jefferson Peres (encerrado em 10/01/2000 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, (FGTS). CONCESSÃO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PRODUTOR, RURAL, ALTERAÇÃO, ALÍQUOTA, (FGTS), INCIDÊNCIA, REMUNERAÇÃO, EMPREGADO, ZONA RURAL. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, EMPRESA RURAL, EMPRESA AGROPECUÁRIA, DEFINIÇÃO, FORMA, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO, ALÍQUOTA, PERCENTAGEM, REDUÇÃO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO, PESSOA FÍSICA, SEGURADO, RECEITA BRUTA, PROCEDÊNCIA, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO. OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, PRAZO, DEPOSITO, DIA, MÊS, CONTA BANCÁRIA, VINCULAÇÃO, IMPORTÂNCIA, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, TRABALHADOR, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DIREITOS, REDUÇÃO, HIPÓTESE, EMPREGADOR, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, TRABALHADOR, ZONA RURAL, PESSOA FÍSICA, EMPRESA RURAL, EMPRESA AGROPECUÁRIA, DEFINIÇÃO, FORMA, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA.
15/06/2000
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
30/03/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
24/03/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica o término do prazo, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da sua apreciação pelo Plenário.
Rejeitado pela CAE.
Ao Arquivo.

Ao PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 5347
23/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
16/03/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 17 a 23.03.2000.
15/03/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 188/2000-CAE, Relator Senador Jefferson Péres, concluído pela rejeição da matéria.
É lido o Ofício nº 12/2000, do Presidente da CAE, comunicando a rejeição da matéria, em reunião realizada em 22.2.2000.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição, de recurso por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLS.
Publicado no DSF Páginas 4527
Publicado no DSF Páginas 4471-4481
23/02/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexei legislação citada no Parecer, conforme fls. nºs 21 a 23.
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CAE.
22/02/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A Comissão decide pela rejeição do projeto.
À SSCLSF.
10/01/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator com minuta de relatório concluindo pela rejeição do projeto.
01/12/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Jefferson Peres para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
28/10/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
DEVOLVIDO PELO SENADOR ROMERO JUCÁ PARA REDISTRIBUIÇÃO.
29/09/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Senador Romero Jucá para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
20/09/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Senador Osmar Dias para redistribução.
28/06/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
AO SENADOR OSMAR DIAS PARA REEXAME.
28/06/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO SENADOR ERNANDES AMORIM COM VERSÃO ATUALIZADA DA LEI 8.212, DE 1991.
28/06/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO SENADOR ERNANDES AMORIM.,
28/06/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
AO SENADOR ERNANDES AMORIM A PEDIDO.
24/06/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:
DEVOLVIDO PELO SENADOR OSMAR DIAS.
24/06/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Osmar Dias para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
10/06/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
À CAE, PARA EXAME DA MATÉRIA.
09/06/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após públicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino a SSCOM
Publicado no DSF Páginas 14843-14845
09/06/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:27