Projeto de Lei do Senado n° 401, de 1999
- Autoria
- Senador Ernandes Amorim (PPB/RO)
- Assunto
- Política Social > Previdência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de contribuição social para o produtor rural e altera a alíquota do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS incidente sobre a remuneração de empregados rurais e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101, § 1º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 24/03/2000 - REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 401/1999
- Autor:
- Senador Ernandes Amorim (PPB/RO)
- Data:
- 09/06/1999
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de contribuição social para o produtor rural e altera a alíquota do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS incidente sobre a remuneração de empregados rurais e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 5347 | A Presidência comunica o término do prazo, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da sua apreciação pelo Plenário. Rejeitado pela CAE. Ao Arquivo. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
| 16/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 4527 | Leitura do Parecer nº 188/2000-CAE, Relator Senador Jefferson Péres, concluído pela rejeição da matéria. É lido o Ofício nº 12/2000, do Presidente da CAE, comunicando a rejeição da matéria, em reunião realizada em 22.2.2000. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição, de recurso por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLS. |
| 16/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 4471-4481 | Leitura do Parecer nº 188/2000-CAE, Relator Senador Jefferson Péres, concluído pela rejeição da matéria. É lido o Ofício nº 12/2000, do Presidente da CAE, comunicando a rejeição da matéria, em reunião realizada em 22.2.2000. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição, de recurso por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLS. |
| 10/06/1999 | Publicado no DSF Páginas 14843-14845 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos, decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após públicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino a SSCOM |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/06/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Osmar Dias (encerrado em 20/09/1999 - Redistribuição)
- Senador Jefferson Peres (encerrado em 10/01/2000 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, (FGTS). CONCESSÃO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PRODUTOR, RURAL, ALTERAÇÃO, ALÍQUOTA, (FGTS), INCIDÊNCIA, REMUNERAÇÃO, EMPREGADO, ZONA RURAL. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, EMPRESA RURAL, EMPRESA AGROPECUÁRIA, DEFINIÇÃO, FORMA, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO, ALÍQUOTA, PERCENTAGEM, REDUÇÃO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO, PESSOA FÍSICA, SEGURADO, RECEITA BRUTA, PROCEDÊNCIA, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO. OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, PRAZO, DEPOSITO, DIA, MÊS, CONTA BANCÁRIA, VINCULAÇÃO, IMPORTÂNCIA, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, TRABALHADOR, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DIREITOS, REDUÇÃO, HIPÓTESE, EMPREGADOR, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, TRABALHADOR, ZONA RURAL, PESSOA FÍSICA, EMPRESA RURAL, EMPRESA AGROPECUÁRIA, DEFINIÇÃO, FORMA, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA.
- 15/06/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 30/03/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 24/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica o término do prazo, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da sua apreciação pelo Plenário.
Rejeitado pela CAE.
Ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 5347
- 23/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 16/03/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 17 a 23.03.2000.
- 15/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 188/2000-CAE, Relator Senador Jefferson Péres, concluído pela rejeição da matéria.
É lido o Ofício nº 12/2000, do Presidente da CAE, comunicando a rejeição da matéria, em reunião realizada em 22.2.2000.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição, de recurso por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 4527
- Publicado no DSF Páginas 4471-4481
- 23/02/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei legislação citada no Parecer, conforme fls. nºs 21 a 23.
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CAE.
- 22/02/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A Comissão decide pela rejeição do projeto.
À SSCLSF.
- 10/01/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator com minuta de relatório concluindo pela rejeição do projeto.
- 01/12/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Jefferson Peres para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
- 28/10/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SENADOR ROMERO JUCÁ PARA REDISTRIBUIÇÃO.
- 29/09/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao Senador Romero Jucá para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
- 20/09/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Osmar Dias para redistribução.
- 28/06/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- AO SENADOR OSMAR DIAS PARA REEXAME.
- 28/06/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SENADOR ERNANDES AMORIM COM VERSÃO ATUALIZADA DA LEI 8.212, DE 1991.
- 28/06/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SENADOR ERNANDES AMORIM.,
- 28/06/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- AO SENADOR ERNANDES AMORIM A PEDIDO.
- 24/06/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SENADOR OSMAR DIAS.
- 24/06/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Osmar Dias para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
- 10/06/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- À CAE, PARA EXAME DA MATÉRIA.
- 09/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após públicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino a SSCOM - Publicado no DSF Páginas 14843-14845
- 09/06/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:27